DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500151 151 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS UNIDADE REGIONAL DE BELÉM-PA EDITAL DE CITAÇÃO O Gerente da Gerência Regional de Belém da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo de Fiscalização nº 50300.000902/2022-53, tendo em vista a impossibilidade de entrega pessoal e postal do ofício à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, NOTIFICA a empresa TRANSPORTADORA ESTRELA DE DAVI EIRELI-ME, inscrito no CNPJ 26.134.006/0001-45, acerca da lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005367-8 (SEI 1519338) por suposto descumprimento da Norma aprovada pela Resolução nº 1274-ANTAQ, que constitui conduta infracional descrita no art. 23, inciso XLIII, da referida Norma. Fica a empresa INTIMADA, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir publicação do presente Edital de Citação, nos termos do que dispõe Artigo 18 da Norma que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ, aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, a apresentar DEFESA ESCRITA acerca do referido Auto de Infração, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, bem como obter cópias de peças do processo que julgar necessárias para sua defesa, pessoalmente, ou pelo seu representante legal, nos dias úteis, das 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas, na sede da Gerencia Regional de Belém Norte 2 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, localizada na Boulevard Castilhos França nº 708, Ed. Banco Central do Brasil, 10º andar, bairro Campina, CEP: 66.010-020, Belém, Estado do Pará. Ademais, solicita-se que sejam juntados à defesa formulada a DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DE EXERCÍCIO, bem como que seja informada sua Receita Bruta Anual do último exercício social disponível para gradação de sua capacidade econômica em eventual dosimetria da multa, e fica a empresa cientificada de que mesmo não havendo atendimento no prazo estabelecido, será dada continuidade ao processo administrativo em referência, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo importante destacar que desde 11 de janeiro de 2020, a ANTAQ passou a ter o peticionamento eletrônico como meio de protocolo de documentação, nos termos da Resolução Normativa nº 37, de 23 de setembro de 2019, estando os usuários habilitados aptos a acompanhar os processos em que peticionar; ser intimado quanto a atos processuais; apresentar informações ou documentos; e assinar eletronicamente contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres junto a esta Agência Reguladora. No sítio eletrônico da Agência, encontram-se disponíveis informações sobre a utilização do sistema: https://www.gov.br/antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico- de-informacoes-sei. Belem, 30 de janeiro de 2025 CLEYDSON DOS SANTOS SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS AVISO DE RETIFICAÇÃO A Infraero retifica o AA n.º PRSP-AAD-2025/00005, de 27/01/2025, devido a erro material, com correção do número do CNPJ para nº 17.820.256/0001-48, através do Ato Administrativo n.º PRSP-AAD-2025/00026, de 25/02/2025, referente ao Termo de Contrato n.º 02.2017.024.0075, firmado com a empresa M&R Empresa Alimentícia Ltda. ELLEN SABRINA SIMOES Superintendente Comercial em Aeroportos Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO P R ES I D Ê N C I A Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Evaldo Pereira Maranhao (NB: 5149607165, CPF: 919*72, Protocolo: 1405810593); Leonardo dos Santos Ramos (NB: 1005093030, CPF: 73891, Protocolo: 766615705); Francisca Antonia da Silva e Silva (NB: 1088472033, CPF: 92834, Protocolo: 1783987976); Benta Fernandes Moreira (NB: 1378744559, CPF: 36020, Protocolo: 44692030); Vanda de Freitas Gomes (NB: 5349437409, CPF: 11334, Protocolo: 1316930979); Charli Damasceno da Silva (NB: 7023429981, CPF: 03018, Protocolo: 100713769); Eryka Ananda Rodrigues dos Anjos (NB: 7037142191, CPF: 09145, Representante Legal: Suleni Rodrigues de Macedo, CPF 03277); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Evilasio Luis Amorim da Cunha (NB: 6148779866, CPF: 98691, Protocolo: 661841316); Josefa Barreto da Silva (NB: 7021325828, CPF: 13534, Protocolo: 1265188547); ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente Ministério da Saúde SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE COMPROMISSO PRONON: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Saúde, CNPJ/MS nº 00.530.493/0001-71, por meio da Secretaria-Executiva, e a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, CNPJ nº 04.026.039/0001-39. NUP: 25000.129110/2023-88. OBJETO: Execução do Projeto "Upgrade do Acelerador Linear do plano de expansão da Radioterapia - PER-SUS para ampliação e modernização de técnicas de tratamento Radioterápico". VIGÊNCIA: A partir da data da publicação até o prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do resultado da análise da prestação de contas. VALOR: R$ 4.358.075,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil setenta e cinco reais). SIGNATÁRIOS: SWEDENBERGER DO NASCIMENO BARBOSA - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde; PAULO HENRIQUE LIMA DO MONTE - Presidente. EXTRATO DE COMPROMISSO PRONAS/PCD: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Saúde, CNPJ/MS nº 00.530.493/0001-71, por meio da Secretaria-Executiva, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói, CNPJ nº 02.684.430/0001-03. NUP: 25000.131938/2023-04. OBJETO: Execução do Projeto "SAÚDE É ESPECIAL - Reabilitação para Pessoa com Deficiência". VIGÊNCIA: A partir da data da publicação até o prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do resultado da análise da prestação de contas. VALOR: R$ 977.407,30 (novecentos e setenta e sete mil quatrocentos e sete reais e trinta centavos). SIGNATÁRIOS: SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde; LEILA DE VARGAS MORANDI - Presidente. DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 946566. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Unidade Gestora: 257001. Convenente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA, CNPJ nº 71485056000121. Valor da contrapartida para R$ 175.000,00. Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 150.000,00, Vigência: 14/11/2023 a 07/05/2025. Data de Assinatura: 14/11/2023. Signatários: Concedente: NISIA VERONICA TRINDADE LIMA, CPF nº .005.407-, Convenente: REINALDO BESERRA DOS REIS, CPF nº .196.158-. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO, no uso de sua competência subdelegada pela PORTARIA GM/MS Nº1.146, de 12.06.2023, publicada no DOU n. 110, de 13.06.2023, em conformidade com Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022 , Resolve: Tornar público o RESULTADO FINAL do processo seletivo de estagiários para a SEMS/ES regido pelo Edital nº 1, publicado no DOU de 07/01/2025:(Processo SEI25002.000008/2025-43). Estagiários Nível Médio Nome do Candidato, Cotista, Nota, Classificação Geral e Classificação Cotas: Emannuel Fernando Silva Couto, SIM, 7,3, 1º e 1º; Pedro Henrique Ohnesorge da Silva, NÃO, 7,1, 1º, xxxxxx; Estagiários Nível Superior Nome do Candidato, Cotista, Nota, Classificação Geral e Classificação Cotas: Kalebi Vaz Nascimento, SIM, 9,6, 1º e 1º. As convocações para celebração de termo de compromisso de estágio se darão, dentro do prazo de validade do certame, a critério da administração e observarão rigorosamente a classificação final dos candidatos. DIENE KARLEM FALCÃO DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 Nº Processo: 25001.016869/2021-20 Pregão Nº 08/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/RJ. Contratado: 04.743.858/0001-05 - MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. Objeto: objeto a prestação de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva, do sistema de ar condicionado central da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (SEMS/RJ), com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fundamento Legal: Vigência: 07/03/2025 a 06/03/2026. Valor Total: R$ 1.111.036,69 Data de Assinatura: 27/02/2025. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SANTA CATARINA SEÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CO N T A S EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO ao convênio nº 931381/2022 CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e a Instituição Bethesda - Joinville, Estado de Santa Catarina - CNPJ nº. 84.712.983/0001-89. OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 931381/2022, destinado a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, até 25/10/2024, a contar do seu vencimento. PROCESSO: 25000.079671/2022-48 VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/10/2024 DATA DE ASSINATURA: 05/01/2024 SIGNATÁRIOS: SYLVIO DA COSTA JÚNIOR - C.P.F. nº. 071.,-10 - SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE SANTA CATARINA; VALMIR SEBAS T I AO BRUSKE - C.P.F nº 311.,*-04 - PRESIDENTE. SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024, Processo: 25000.174088/2024-10 - Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85. DOADOR, neste ato representado por ADRIANO MASSUDA, Secretário de Atenção Especializada à Saúde-SAES/MS, e de outro lado, a Prefeitura Municipal de Jacareí/SP, inscrita no CNPJ/MF nº 46.694.139/0001-83, doravante denominada DONATÁRIA, neste ato representada por Márcia Cristina Souza dos Santos, Secretária Municipal de Saúde, e de acordo com o Processo SEI sob NUP nº 25000.041715/2023-48, Pregão Eletrônico-SRP nº 150/2023 têm entre si acordado o presente Termo de Doação com Encargos. O presente instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do Termo de Doação nº 745/2024, visando a alteração do chassi do Veículo doado para a Prefeitura de Jacareí/SP, que onde se lê: "93YF62004SJ929237", leia-se: "93YF62009SJ930237". "Data de Assinatura: 25/02/2025.