DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500156 156 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICA??O DE AUTUA??O GEAUT/SUDEG/ANTT N? 35.887/2025/WEB/EVAS?O DE BALAN?A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 14 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRA??O, C ? D I G O / D ES D O B R . ; LUCI MARA DA SILVA PIRES, .698.760-*, AEW7452, FRMEV03675572024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9G85, FRMEV03679062024, 606- 82; FEI1B41, FRMEV03718372024, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001- 31, RXY6G99, FRMEV03703112024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKW5I64, FRMEV03704872024, 606-82; RXZ7B59, FRMEV03717372024, 606-82; RKW5C94, FRMEV03718872024, 606-82; RXV0I59, FRMEV03755582024, 606-82; LUCASTRANSPORTES LTDA, 48.240.489/0001-03, OW V 4 D 6 8 , FRMEV03745392024, 606-82; LUCIA MARIA BERGAMASCHI MANTOVANI, .283.417-, OYF6C36, FRMEV03729802024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, QJN7B15, FRMEV03714132024, 606-82; LUCAS R. ROCKENBACH & CIA LTDA, 10.765.219/0001-35, MRZ6D62, FRMEV03721052024, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS JUNIOR, 41.597.955/0001-55, NKW2J63, FRMEV03732422024, 606-82; LUCAS DE VARGAS DE MELLO, .823.980-, ALZ8A73, FRMEV03740002024, 606-82; LUCAS BORGES DA L L A VALLE, 48.426.901/0001-76, OBN5G59, FRMEV03741652024, 606-82; LUCAS BARON, .531.269-*, ATZ3E22, FRMEV03758512024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RXS3C71, FRMEV03759872024, 606-82; LUANE COLARES MAIA , .748.303-, GIB9D39, FRMEV03759392024, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, PLN3F05, FRMEV03771532024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPM9F08, FRMEV03773842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobran?a de Autos de Infra??o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.539/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLEY SOARES DE SOUZA FILHO, .781.347-, , FREVP01057852024, 773- 0; , FREVP01075112024, 773-0; MARINEIDA FRANCO BOFF, .823.650-*, , FREVP01062022024, 773-0; MARILENE PRADO, .061.658-, , FREVP01048942024, 773- 0; , FREVP01049182024, 773-0; MARLEY SOUSA MEDEIROS, .999.326-, , FREVP01060412024, 773-0; MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS, .501.287-*, , FREVP01063282024, 773-0; MARLONIO VIEIRA RIBEIRO, .145.648-, , FREVP01049322024, 773-0; MARIO ROBERTO CORREA, .395.239-, , FREVP01050042024, 773-0; , FREVP01052022024, 773-0; MARLI T T GOMES & CIA LTDA , 33.894.554/0001-39, , FREVP01053242024, 773-0; MARISETE DIAS DOS SANTOS LAZAROTTO, .527.979-*, , FREVP01056912024, 773-0; MARILIA BATISTA RIBEIRO BISPO, .942.145-, , FREVP01059512024, 773-0; MARILDE SALETE MACEDO MANGABEIRA , .031.483-, , FREVP01059722024, 773-0; MARILIZA MIOTTO VALLES, .949.389-*, , FREVP01063192024, 773-0; MARIO DOS SANTOS RAMOS JUNIOR, .112.035-, , FREVP01068382024, 773-0; MARLENE MARIA WAGNER, .529.429-, , FREVP01083802024, 773-0; MARLUCE CORDEIRO BETTCHER KOBI, .164.657-*, , FREVP01086262024, 773-0; MARINA MENDES DO NASCIMENTO DOLCE, .148.778-, , FREVP01091242024, 773-0; , FREVP01091292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5B14, FRMEV03654712024, 606-82; JBV7F83, FRMEV03660392024, 606-82; JBV7G16, FRMEV03683992024, 606-82; JAC8I67, FRMEV03692112024, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA , 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV03655812024, 606-82; AGROINDUSTRIA L E M B EC K LTDA, 37.850.216/0001-56, RYB3J19, FRMEV03658372024, 606-82; AGNALDO ANTONIO COELHO, 33.431.181/0001-60, SXO4C18, FRMEV03661912024, 606-82; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0001-12, SUA2B64, FRMEV03664482024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , 81.632.093/0009-26, RYJ2F24, FRMEV03681802024, 606-82; SXL5F46, FRMEV03757572024, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, HTP9I97, FRMEV03685862024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJG1360, FRMEV03537032024, 606-82; AGROPECUARIA BOMCRIARE LTDA, 08.673.359/0001-31, QOY4H20, FRMEV03539622024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, RLB6C40, FRMEV03689522024, 606-82; AGNALDO CORREA PEREIRA, .555.099-, JIR4B59, FRMEV03691212024, 606-82; AGROESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.686.291/0001-03, MHA2C70, FRMEV03700112024, 606-82; AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RRP2E02, FRMEV03715992024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, GDI5F76, FRMEV03735622024, 606-82; AGF IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA, 11.681.470/0001- 84, EOD5G61, FRMEV03748352024, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH6225, FRMEV03765662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON LOPES, .511.379-*, MCN9A66, FRMEV03655322024, 606-82; ADRIANO CAWA, .252.829-, RAH8B73, FRMEV03656882024, 606-82; ADRIANO ROCHA PREDIGER, .217.580-, IOV0469, FRMEV03658602024, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, RYH4B16, FRMEV03667322024, 606-82; ADEMIR MUNIZ LHAMAS JUNIOR LTDA, 54.514.880/0001-43, STG7A16, FRMEV03666572024, 606- 82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, TAQ2G97, FRMEV03686252024, 606-82; SFH3J74, FRMEV03721372024, 606-82; ADRIANA DEMETRIO COSTA & CIA LTDA , 26.650.599/0001-00, MCJ7C74, FRMEV03686302024, 606-82; FCL6I20, FRMEV03702612024, 606-82; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 44.471.985/0001-09, STF4A30, FRMEV03689822024, 606-82; ADRI FRUTAS E VERDURAS LTDA, 03.776.420/0001-52, RDS3E34, FRMEV03702912024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66, NRZ0F41, FRMEV03691952024, 606-82; ADOLFO DE LIMA, .817.119-*, BDV8J53, FRMEV03691502024, 606-82; ADRIANA CARLA WANDSCHEER, 20.817.264/0001-40, MHV0B94, FRMEV03727902024, 606- 82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, POL7C26, FRMEV03694252024, 606-82; ADEMIR JOSE HARTMANN, 85.176.634/0001-52, NCF7J86, FRMEV03728872024, 606-82; ADEMIR PEREIRA LIMA, .105.159-, DVS7G36, FRMEV03706512024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, DRH2699, FRMEV03721342024, 606-82; ADRIAO OLIVEIRA DA SILVA, .472.769-, AUK2E25, FRMEV03748702024, 606-82; ADILSON FERNANDES, *.405.738-, OUZ1E61, FRMEV03749892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração