DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500158 158 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, BDC5B01, FRMEV03657032024, 606-82; AMAZONAS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.778.254/0001-99, RCA0E00, FRMEV03657292024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RRR8C26, FRMEV03657312024, 606-82; RRR8C26, FRMEV03657592024, 606-82; RRQ3C89, FRMEV03661042024, 606-82; SPM9H41, FRMEV03677722024, 606-82; RRL2E50, FRMEV03690652024, 606-82; RRM5B68, FRMEV03691482024, 606-82; AMP TRANSPORTES LTDA, 18.477.941/0001-86, JBI0C03, FRMEV03683632024, 606-82; AMD COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 36.497.784/0001-52, JCV3B00, FRMEV03690752024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV03728902024, 606- 82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6B78, FRMEV03713362024, 606-82; AMAURI VICENTE MIELKE, .969.619-*, LZT6G22, FRMEV03714802024, 606-82; AMERICA CNC DO BRASIL LTDA, 41.213.156/0001-38, GSW0A14, FRMEV03715232024, 606-82; ALTEROSA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 07.285.248/0001-95, SIF4J66, FRMEV03717452024, 606-82; ALTOMAX COMERCIO DE MEIAS E COBERTORES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.307.549/0001-35, BDU6C53, FRMEV03720012024, 606-82; ANA PAULA DORDETE SAVI, .820.399-, MCY6525, FRMEV03737432024, 606-82; AMERICO ELIEZER DA SILVA, .737.418-, BUD2G58, FRMEV03738752024, 606-82; AMARILDO ZANATO, .094.348-*, QJN3I67, FRMEV03749582024, 606-82; AMERICA LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA, 27.642.853/0001-83, QTJ7H73, FRMEV03765792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO DOS SANTOS, .233.955-, FTP5B55, FRMEV03655972024, 606-82; ANTONIO CLAUDIO BARBOSA JUNIOR 10777134608, 45.133.044/0001-28, GPY5C52, FRMEV03656452024, 606-82; ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO, .127.391-, RRL4H27, FRMEV03658642024, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IZH6G27, FRMEV03659482024, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JCB2C57, FRMEV03662412024, 606-82; RLB8B60, FRMEV03665502024, 606-82; JCB2C57, FRMEV03712462024, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS, .283.705-*, QML8J50, FRMEV03668092024, 606-82; ANTONIO CARLOS GOLIN JUNIOR, .161.279-, CNR0G95, FRMEV03664912024, 606-82; ANTONIO DEVANIEI SANTANA CARNEIRO, .401.455-, KXK8B77, FRMEV03668292024, 606-82; ANTONINO TRANSPORTES LTDA, 37.165.063/0001- 08, JAS0F40, FRMEV03682122024, 606-82; ANGELO AVELAR LANA DA SILVA, .449.636- *, GQR1I15, FRMEV03683452024, 606-82; ANGELO ADILSON CARRARO, .660.369-, AFN7I29, FRMEV03598662024, 606-82; ANTONIO CARLOS DA SILVA NETO, .037.906-, GKP3C63, FRMEV03703632024, 606-82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, AWF6C85, FRMEV03690972024, 606-82; ANGELO LUIZ PORTIGLIOTTI TRANSPORTES, 10.157.846/0001-93, EDN6G92, FRMEV03730652024, 606-82; ANGRA PEREIRA BO R G ES , .101.060-*, IUN4C73, FRMEV03714862024, 606-82; ANGICO TRANSPORTES E GUINCHO LTDA, 94.751.153/0001-14, JBH9J61, FRMEV03751502024, 606-82; ANG TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJJ2E82, FRMEV03765362024, 606-82; ANIVALDO LUCAS MACHADO, .496.116-, MKC4C27, FRMEV03700062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.556/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIGUEL ROSA CARNEIRO, .268.959-, , FREVP01056282024, 773-0; MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.982.640/0001-20, , FREVP01051752024, 773-0; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0114-13, , FREVP01048362024, 773-0; MILTON FERREIRA DE CAMARGO, .112.648-*, , FREVP01051772024, 773-0; MICHELLY VICENTIN BRODAI, .109.239-, , FREVP01050642024, 773-0; MICROTELL SCM LTDA, 22.457.970/0001-53, , FREVP01050532024, 773-0; MILENA NUNES DE SIQUEIRA, .371.108-, , FREVP01052292024, 773-0; MILTON COELHO, .409.578-*, , FREVP01056742024, 773-0; MIGUEL FRANCISCO ALENCAR SANTOS, .540.048-, , FREVP01047752024, 773-0; MIGUEL DE JESUS NETO, .995.609-, , FREVP01062562024, 773-0; , FREVP01084892024, 773-0; MINISTERIO APOSTOLI CO V.I.D.A - VIVENDO INTENSAMENTE COMO DISCIPULOS APAIXONADOS, 21.809.318/0001- 98, , FREVP01063872024, 773-0; MIKAEL BARBOSA DO CARMO, .536.616-*, , FREVP01069782024, 773-0; MICHAEL ROBERT DA SILVA PEIXOTO, .483.017-, , FREVP01070302024, 773-0; MIRANTE TOPOGRAFIA LTDA, 08.104.042/0001-84, , FREVP01077592024, 773-0; MINEIRO FIBRAS TRANSPORTES LTDA, 38.422.230/0001-11, , FREVP01079352024, 773-0; MIRANDA SILVA MELLO, .311.777-, , FREVP01076752024, 773-0; MICHEL JORGE DA SILVA TEIXEIRA, .003.474-*, , FREVP01083372024, 773-0; MISAEL COSTA ROQUE, .790.383-, , FREVP01087822024, 773-0; MILTON ADALTO MARAFIGA, .858.920-, , FREVP01088362024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARI T. FIM LTDA, 36.459.607/0001-81, HFK4C66, FRMEV03654112024, 606-82; ARMIN SCHOLL, .147.169-*, RAP5D73, FRMEV03655542024, 606-82; AQUINO SANTOS DA SILVA, .537.870-, FEC4578, FRMEV03655662024, 606-82; ARAUCARIA TRANSPORTES LTDA, 39.413.894/0001-87, RYE0E46, FRMEV03675952024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-, DPC4I53, FRMEV03679162024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYJ5A30, FRMEV03622042024, 606-82; ARISTIDES PERIN, .971.720-*, MEZ3J07, FRMEV03689762024, 606-82; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0010-35, RXD9I58, FRMEV03691252024, 606-82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, RLK0E17, FRMEV03593672024, 606-82; ANTONIO MARCIO SOARES RAMOS, .492.046-, JHQ2B56, FRMEV03703182024, 606-82; ARMAGEDDON TRANSPORTES LTDA, 30.251.550/0001-44, EHH7F14, FRMEV03691842024, 606-82; APARECIDO DONIZETE DE JESUS PORSANI, .535.068-, FRR8I60, FRMEV03712092024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03715492024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SJE1D01, FRMEV03717402024, 606-82; SYP4F61, FRMEV03717782024, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, ILP6F43, FRMEV03719052024, 606-82; ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA, 14.015.257/0001-21, GGQ3D07, FRMEV03721412024, 606-82; ARACELLI R I B E I R O, .781.678-, ANX6G67, FRMEV03716232024, 606-82; ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE, .019.782-, MFO6G00, FRMEV03695622024, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUSA , *.485.114-, KDN7420, FRMEV03766682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.