DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TELMO NUNES PEREIRA, .612.760-*, IRD9F32, FRMEV02288192024, 606- 82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4B30, FRMEV02304572024, 606-82; TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA, 04.058.687/0001-77, SCW7A88, FRMEV02283592024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, FES1A25, FRMEV02299192024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, REA8H48, FRMEV02303622024, 606-82; SXI4B82, FRMEV02351892024, 606-82; RDT3J66, FRMEV02355282024, 606-82; RKW3H40, FRMEV02383172024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV02374122024, 606-82; SXC0J36, FRMEV02379452024, 606-82; RDT3J66, FRMEV02381832024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV02387922024, 606-82; TCHULA TRANSPORTES LTDA, 10.486.224/0001-09, SEH3F56, FRMEV02439272024, 606-82; TEDMIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.673.222/0001- 12, QIQ8E40, FRMEV02370602024, 606-82; TECNOFRIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE RESFRIADORES LTDA, 04.673.165/0001-85, BBM3I30, FRMEV02357122024, 606-82; TECA FRIO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA, 10.318.473/0001-95, FIO6J74, FRMEV02374592024, 606-82; TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA, 11.323.788/0002-74, QHS3812, FRMEV02394622024, 606-82; TCM - LOGISTICA , TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, GCQ1D42, FRMEV02330802024, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001- 08, SYK2G97, FRMEV02339642024, 606-82; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0001-65, PQT6F10, FRMEV02360612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TFC TRANSPORTES LTDA, 17.928.759/0001-31, APG5G66, FRMEV02306072024, 606-82; THIAGO BOEIRA ARANDA, .527.481-, RKY6J25, FRMEV02305752024, 606-82; THEODORO E SANCHES LTDA, 28.432.798/0001-60, SFD9A24, FRMEV02256472024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JCU6G18, FRMEV02331092024, 606-82; THIAGO HENRIQUE ALVES, .237.856-, RQR8A73, FRMEV02302542024, 606-82; TEZZA MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 00.061.616/0001-72, MJY0F17, FRMEV02312102024, 606-82; TFL TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 66.298.365/0001-52, SYL9I99, FRMEV02304732024, 606-82; TERRASOL LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 03.971.300/0001-06, NFC2C21, FRMEV02316312024, 606-82; TERRA DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 06.922.308/0001-70, RYF4A68, FRMEV02331002024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, MCQ5G75, FRMEV02396502024, 606-82; THIAGO DE PAULA RODRIGUES 08469921673, 44.167.813/0001-46, JZF0J65, FRMEV02308472024, 606-82; TESSARO TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 18.984.384/0001-90, BCV9A88, FRMEV02315162024, 606-82; THAISTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.627.770/0001-57, MKE9D70, FRMEV02314682024, 606-82; THIAGO IGO REBOUCAS PRADO, .828.925-*, BDT8C92, FRMEV02447312024, 606-82; THIAGO BROCCO, .993.321-, FNR6J23, FRMEV02338432024, 606-82; THALES VALENTIN DE CASTRO LOPES ROMEIRO, .883.318- , QCI3I10, FRMEV02466842024, 606-82; TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA, 83.602.300/0001- 78, AFJ0B16, FRMEV02617462024, 606-82; THEIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV02373452024, 606-82; THESING TRANSPORTES LTDA, 04.958.662/0001-20, RYS4E84, FRMEV02410192024, 606-82; THERMOFAST LOGISTICA LTDA, 23.143.759/0001-29, QXY3J51, FRMEV02334332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; UNICO LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 37.587.307/0001-40, GVH3D58, FRMEV02573532024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV02482122024, 606-82; BEK3H71, FRMEV02491492024, 606-82; BEK3H71, FRMEV02476582024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZW1B47, FRMEV02701512024, 606-82; IYI8599, FRMEV02516132024, 606-82; IYR3089, FRMEV02456222024, 606-82; JBO7J94, FRMEV02536372024, 606-82; IXY6098, FRMEV02488042024, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RXX6C66, FRMEV02659472024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AWV5B91, FRMEV02686832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001-04, RKX8E88, FRMEV02616812024, 606-82; UNIHELP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, 03.831.238/0001-57, QJX2C66, FRMEV02478102024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHV3H44, FRMEV02668092024, 606-82; SFJ3F57, FRMEV02486022024, 606-82; BEK2J47, FRMEV02693352024, 606-82; BEK3H71, FRMEV02645152024, 606-82; BEK2J47, FRMEV02559572024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FSL8168, FRMEV02493012024, 606-82; UNIROTAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.381.373/0001-24, LTQ6D72, FRMEV02518452024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, 75.095.679/0001-49, AOO4152, FRMEV02713292024, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, BEY5I54, FRMEV02583352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista