DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500251 251 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, 41.705.476/0001-05, QPV8498, FRMEV02361522024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RYE0A22, FRMEV02351052024, 606-82; RYZ0A01, FRMEV02389512024, 606-82; TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, SDN1H78, FRMEV02377042024, 606-82; TRANSARABE LTDA, 07.161.658/0001-24, SYY3A55, FRMEV02372942024, 606-82; TRANSBAG TRANSPORTES LTDA, 16.870.745/0001-41, AUV3H37, FRMEV02367762024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV02372652024, 606-82; TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEC7E20, FRMEV02413102024, 606-82; TRANSAVI TRANSPORTADORA LTDA, 17.476.322/0001-04, MII7I00, FRMEV02308342024, 606-82; TRANS PETROFAZENDA COMERCIO E TRANSPO R T ES LTDA, 32.060.319/0001-07, OOM9028, FRMEV02317532024, 606-82; OOM9738, FRMEV02341282024, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RAC2344, FRMEV02319782024, 606-82; RLH9E75, FRMEV02448002024, 606-82; RLF6G10, FRMEV02342372024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHL7J36, FRMEV02320622024, 606-82; RHE7H63, FRMEV02341382024, 606-82; TRANS VITORIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.367.972/0001-81, ECP3C57, FRMEV02331742024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RLN4D28, FRMEV02354132024, 606-82; RYL0B74, FRMEV02474522024, 606-82; TRANS VX LOGISTICA LTDA, 35.044.196/0001-09, BPO9G67, FRMEV02400072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; VALDIR ALMEIDA DA SILVA, .604.590-*, IRP0D80, FRMEV02518502024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYQ7D54, FRMEV02499112024, 606-82; VALDIR ACHILDO MEDEIROS, .499.139-, QYB5555, FRMEV02522532024, 606-82; VALDIR KUHN, 85.180.990/0001-40, MJU4D37, FRMEV02509772024, 606-82; VALDINEY PEREIRA NASCIMENTO, .553.984-, MIN1722, FRMEV02603892024, 606-82; VALDISON BATISTA DE SOUZA LTDA, 41.362.224/0001-20, AXL2F36, FRMEV02603132024, 606-82; VALDIR DA SILVA REZENDE, 14.183.475/0012-28, BYX2H65, FRMEV02737772024, 606-82; VALDIR JOSE DE MOURA, .812.502-*, RBT5F51, FRMEV02630332024, 606-82; VALDIVINO CARTURANO, .216.419-*, BEN0012, FRMEV02510562024, 606-82; VALDO PEL EG R I N I DUARTE LTDA, 27.932.973/0001-15, RQY9B50, FRMEV02507922024, 606-82; VALE DO VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, 37.527.173/0012-25, QBM1F98, FRMEV02449272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 01.737.133/0001-08, ECT5E86, FRMEV02305292024, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES LTDA, 21.303.433/0001-96, HEH9427, FRMEV02266032024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPOR T ES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKA3678, FRMEV02269822024, 606-82; MIX8H82, FRMEV02266612024, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, SFE7J12, FRMEV02276002024, 606-82; BDZ4J21, FRMEV02361642024, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0004-50, RLY0B48, FRMEV02294082024, 606-82; TRANSFAZ TRANSPORTES LTDA, 21.290.175/0001-50, AWW3311, FRMEV02293242024, 606-82; TRANSDOLLY TRANSPORTES LTDA, 42.367.935/0001-50, BDL1I82, FRMEV02323222024, 606-82; TRANSDELTA TRANSPORTADORA DELTA LTDA, 19.898.972/0002-54, RNI3E33, FRMEV02327372024, 606- 82; TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.352.881/0001-74, ART6345, FRMEV02341752024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFR1E70, FRMEV02381952024, 606-82; SFR1E70, FRMEV02381962024, 606-82; TRANSFORTES SCHEFFER LTDA, 30.224.625/0001-06, QCN9298, FRMEV02389842024, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001- 35, QHE3077, FRMEV02315372024, 606-82; TRANSFIEL - TRANSPORTE E COMERCIO LTDA , 08.672.338/0001-00, MLU5H68, FRMEV02301532024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SGU2E51, FRMEV02387972024, 606- 82; SGU2E25, FRMEV02433982024, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, ITM3G47, FRMEV02385082024, 606-82; TRANSHENRY TRAN S P O R T ES LTDA, 07.102.721/0001-51, BBH0C25, FRMEV02425602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, QAO9C78, FRMEV02519712024, 606-82; TCJ7B30, FRMEV02519972024, 606-82; JAU 2 A 6 2 , FRMEV02686532024, 606-82; SIO0F62, FRMEV02525222024, 606-82; RUP2B02, FRMEV02528032024, 606-82; RVI8D39, FRMEV02535162024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAH6J92, FRMEV02528132024, 606-82; JAD8B34, FRMEV02508292024, 606-82; JBX5C63, FRMEV02544132024, 606-82; JBK3B41, FRMEV02608132024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FEA5G35, FRMEV02664002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0773, FRMEV02293782024, 606-82; QIN3485, FRMEV02263342024, 606-82; QIO6295, FRMEV02357572024, 606-82; RXR4E73, FRMEV02350212024, 606-82; RYR9G63, FRMEV02474682024, 606-82; QJI8474, FRMEV02431702024, 606-82; RXS9H36, FRMEV02289892024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, OOW5372, FRMEV02309032024, 606-82; TRANS-MARIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 97.526.419/0001-13, QUF1D01, FRMEV02310392024, 606-82; TRANSMARONI TRA N S P O R T ES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, STT8D25, FRMEV02314822024, 606-82; GIH5J61, FRMEV02317522024, 606-82; GJD3D51, FRMEV02491222024, 606-82; SWE1A75, FRMEV02451842024, 606-82; FYA8I85, FRMEV02374612024, 606-82; FEJ6J12, FRMEV02400102024, 606-82; FCW5C92, FRMEV02398512024, 606-82; TRANSMARQ U ES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, QJZ7984, FRMEV02410472024, 606-82; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQQ4A27, FRMEV02476302024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, STO4C96, FRMEV02282082024, 606-82; TRANSMARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 52.701.883/0001-60, ILB9C00, FRMEV02331502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração