DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.473/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRR7J21, FRMEV03909272024, 606-82; RRN0F52, FRMEV03857142024, 606-82; SPO5J60, FRMEV03857222024, 606-82; SPO5J90, FRMEV03857592024, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBR7F46, FRMEV03915432024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYG1C14, FRMEV03901532024, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, .221.959-, RAX5E99, FRMEV03922522024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYA5F15, FRMEV03923652024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BER6D14, FRMEV03854732024, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALVES LTDA, 10.477.516/0001-85, EAG3H14, FRMEV03855572024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCI9J60, FRMEV03856922024, 606-82; NDS6338, FRMEV03857442024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCM3C81, FRMEV03857122024, 606-82; JCL4C08, FRMEV03857692024, 606-82; JBI5J62, FRMEV03859402024, 606-82; CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 29.149.966/0001-77, AXZ6C65, FRMEV03857132024, 606-82; C.M.S.M - TRANSPORTES LTDA, 33.249.545/0001-95, FST6783, FRMEV03858372024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV03858922024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYP0F93, FRMEV03859552024, 606-82; ANILDO TEDESCO, .033.280-, IRU5928, FRMEV03853922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.474/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, CUM1D06, FRMEV03901152024, 606-82; FYO7A45, FRMEV03909852024, 606-82; CCU3A27, FRMEV03851012024, 606-82; FUC1H56, FRMEV03858332024, 606-82; FTB2J63, FRMEV03858632024, 606-82; FIG8A71, FRMEV03855872024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES FRAZAO LTDA, 17.582.564/0001-82, QUP1H05, FRMEV03910462024, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, FON9050, FRMEV03912062024, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-*, EFU9H02, FRMEV03918922024, 606-82; EFU9H02, FRMEV03921022024, 606-82; CLAUDIMIRO ALVES DA SILVA 11868331814, 32.800.426/0001-16, JBJ2J76, FRMEV03923102024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, GGM5D95, FRMEV03854552024, 606-82; CERVEJARIA MONTE CRISTA LTDA, 08.003.991/0001-78, OQV2A08, FRMEV03855392024, 606-82; CIC LO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0001-74, EZY6G17, FRMEV03859082024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, KEJ6E96, FRMEV03859252024, 606-82; CEZAR AQUINO FERREIRA, .232.819-, EXI4G83, FRMEV03859392024, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, DIT9B92, FRMEV03859802024, 606- 82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7G13, FRMEV03859972024, 606- 82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIQ2J37, FRMEV03854242024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV03855732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. MARCONDES TRANSPORTES LTDA, 00.569.505/0002-52, TAR1C60, FRMEV03908692024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, EXN2B56, FRMEV03909972024, 606-82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, QKS9J78, FRMEV03911192024, 606-82; IMCL PRE MOLDADOS LTDA, 46.730.574/0001- 16, GVK2A47, FRMEV03912142024, 606-82; ISRAEL HEIDEMANN, .706.829-, MSS8420, FRMEV03912382024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV03912462024, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 54.363.968/0001-01, GHX2A64, FRMEV03913492024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FOD8E61, FRMEV03901242024, 606-82; IZABELA SILVA AL EC I O, .343.926-*, DAO2E74, FRMEV03920202024, 606-82; ISABELLE TRANSPORTES LTDA, 40.409.657/0001-21, RQZ5F50, FRMEV03920842024, 606-82; J D COCENZO E CIA LTDA , 49.025.695/0001-55, CUG8J42, FRMEV03922432024, 606-82; JERRYAEL GOMES BARBOSA, .072.644-, NZC6457, FRMEV03922642024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP7C00, FRMEV03924532024, 606-82; INSTITUTO POLYANA OLIVEIRA LTDA, 19.906.633/0001-91, NPO6C86, FRMEV03851862024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV03856682024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, NYQ1I01, FRMEV03858262024, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, SWY6G09, FRMEV03858382024, 606-82; J P DA PAIXAO COMERCIO, 34.034.004/0001-02, AQB4E48, FRMEV03859492024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXX0G98, FRMEV03860122024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OBF2D47, FRMEV03860132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXB9I57, FRMEV03901252024, 606-82; JOSIANE SILVA BRITO & CIA LTDA, 30.295.173/0001-45, RPL6E12, FRMEV03909502024, 606-82; KELBER DE ANDRADE SANTOS, .549.105-, RRD4B99, FRMEV03913412024, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, .746.996-*, BSF9C94, FRMEV03914882024, 606-82; JOSE OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUCOES, 14.330.082/0001-47, RDF8I56, FRMEV03924362024, 606-82; KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, RAD4F96, FRMEV03854742024, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, 31.292.349/0001-78, PLE5H19, FRMEV03854942024, 606-82; JOSUE DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 14.942.369/0001-28, QRC5A84, FRMEV03855212024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXO3F57, FRMEV03856382024, 606-82; JOSE REIS COSTA, .911.186-, GXH8H17, FRMEV03856702024, 606-82; JOAO LUIZ DO NASCIMENTO, .903.731-, FXT4G33, FRMEV03857252024, 606-82; JOSE ALDORI GOMES, .920.880-*, MKN2E90, FRMEV03857342024, 606-82; JULIO BARBOSA ARAUJO, .547.081-, MIV3032, FRMEV03857562024, 606-82; K. G. N. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 33.148.737/0001-05, MTJ6B81, FRMEV03857622024, 606-82; JOCELIO ANTONIO MARTINI, 05.855.053/0001-08, BDB8B33, FRMEV03858552024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, SXH0H18, FRMEV03859042024, 606- 82; KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA, 03.738.921/0001-44, FJX3B98, FRMEV03859612024, 606-82; JUNARA RODRIGUES DE ALMEIDA, .837.795-, OBB4I44, FRMEV03855712024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, IUM0B40, FRMEV03853842024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXS2J50, FRMEV03853772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração