DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, PQK6E00, FRMEV03909822024, 606-82; LANDKRAFTWAGEN LOCACAO DE VEICULOS LTDA , 22.724.818/0001-90, MFI8D06, FRMEV03912732024, 606-82; LIDER RUBBO DIST R I B U I CO ES LTDA, 35.355.642/0001-98, CNI6D47, FRMEV03914022024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, FJG3A34, FRMEV03914592024, 606-82; LAURO EDSON CALDEIRA , .670.561-*, RRI3E05, FRMEV03922102024, 606-82; LAURO HELENO MARTH, .740.900-, ONV8C05, FRMEV03923192024, 606-82; LIRA TRANSPORTES ROD OV I A R I O S LTDA, 10.543.414/0001-10, QCK0I55, FRMEV03854932024, 606-82; GDP5I35, FRMEV03855642024, 606-82; LEANDRO SCOTTI, .637.219-, QIQ2514, FRMEV03855632024, 606-82; KY-DALLA SUPERMERCADO LTDA, 28.776.355/0001-96, JCU1H96, FRMEV03856762024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, CUV5J00, FRMEV03856072024, 606-82; JADER E AMANDA SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 29.751.722/0001-60, ODJ1B45, FRMEV03853682024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RYT4H96, FRMEV03853612024, 606-82; C. E. DOS SANTOS - GESSO, 15.806.504/0001-70, QKJ8D42, FRMEV03853512024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV03853492024, 606-82; IRMAOS MANSUR COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 15.177.078/0001-53, PYD4G68, FRMEV03853442024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RYJ5E64, FRMEV03853412024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RQT5H88, FRMEV03853372024, 606-82; GENILDO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO FILHO, .995.004-*, EDX4896, FRMEV03853352024, 606-82; AMERICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.608.999/0001-91, DAH1G35, FRMEV03853342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RXV6J57, FRMEV03910042024, 606-82; SXK5J07, FRMEV03913292024, 606-82; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, RPN9G03, FRMEV03914282024, 606-82; MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00, SFG0F81, FRMEV03918482024, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV03920132024, 606-82; MANOEL GONCALVES PEREIRA, .613.530-, ISQ4883, FRMEV03854382024, 606-82; M A R C E LO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV03857282024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, MLT 5 1 5 5 , FRMEV03858562024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, RRY3C12, FRMEV03860152024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJU1132, FRMEV03853672024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV03852892024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001- 27, RYH0C03, FRMEV03852902024, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-, MHA4E06, FRMEV03852882024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPE2A71, FRMEV03860342024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLI5J70, FRMEV03860372024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA , .063.639-*, JUL6A04, FRMEV03852752024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANS P O R T ES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYQ2C49, FRMEV03860382024, 606-82; E SILVA SOUZA , 32.147.339/0001-01, BAD8J59, FRMEV03852652024, 606-82; BRASIL JET DESENTUPIDORA LTDA, 41.491.773/0001-03, RYL2G72, FRMEV03852642024, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, FAT6D46, FRMEV03852622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARKI COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.480.698/0001-37, RHT2G42, FRMEV03916562024, 606-82; MARCOS ALBERTO GONCALVES, .665.239-, LRA8E40, FRMEV03918312024, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, .556.159-, MLL4I08, FRMEV03919902024, 606-82; MATHEUS ASSIS DA SILVA, .882.794-*, PLK0C89, FRMEV03920812024, 606-82; MARK FARLEY GONCALVES OLIVEIRA, .450.166- , HHK9H60, FRMEV03922282024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXW8J62, FRMEV03923562024, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCF9A95, FRMEV03924182024, 606-82; RAR6C18, FRMEV03924342024, 606-82; RAS7E28, FRMEV03859692024, 606-82; QCF9A35, FRMEV03855982024, 606-82; RRX0J74, FRMEV03855722024, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, .125.649-, RHP1C00, FRMEV03854902024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJI0199, FRMEV03859592024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QJF7444, FRMEV03856142024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 12.500.952/0001-53, RXS9C15, FRMEV03852552024, 606-82; CLEBERSON LUIZ M OT T ES , .960.539-*, QIM1A39, FRMEV03852512024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA , 07.272.324/0001-28, RAC3600, FRMEV03852482024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RFB3G61, FRMEV03852472024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDA9F65, FRMEV03852422024, 606-82; GILMAR MENDES LIMITADA, 50.047.244/0001-06, BBG5G38, FRMEV03852392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IYQ8033, FRMEV03902972024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-, OYH4G18, FRMEV03912502024, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32, FRMEV03854402024, 606-82; MOACYR BRUNETTA, .652.329-, QCD6335, FRMEV03854312024, 606-82; MAXIMILIAN MARCONDES DE ANDRADE, .153.919-*, ATJ7J41, FRMEV03857042024, 606-82; MCN TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0004-66, IZK3J00, FRMEV03857382024, 606-82; MAURO APARECIDO MICHELAO, .624.179-, RAA0H97, FRMEV03857572024, 606-82; MM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 40.182.948/0001-20, DYC9D73, FRMEV03858692024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001- 35, RHI5C23, FRMEV03859132024, 606-82; MF TRANSPORTES SENSIVEIS E ICAMENTOS LTDA, 36.116.729/0001-75, EZU5D56, FRMEV03859682024, 606-82; MED TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, MKO7J47, FRMEV03855782024, 606-82; MFTR TRANSPORTES LTDA, 35.157.567/0001-50, IWC1B89, FRMEV03852702024, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SUF2I39, FRMEV03852632024, 606-82; MATOS & ROCHA MERCEARIA LTDA, 12.253.748/0001-85, MEA5F81, FRMEV03852582024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYQ2C49, FRMEV03852342024, 606-82; HELLMANN TRANSP O R T ES LTDA, 32.251.149/0001-30, FRX6I14, FRMEV03852332024, 606-82; ANA ALICE ZANON AVELAR, .755.217-, OYI5D98, FRMEV03852312024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCK6H92, FRMEV03852302024, 606-82; AW E COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, OKG2766, FRMEV03852292024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, SJK8B41, FRMEV03852202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração