DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500268 268 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOZAR AUTO ELETRICA LTDA, 05.064.588/0001-60, FED1E71, FRMEV03913342024, 606-82; OPCAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.187.835/0001-41, QQV5115, FRMEV03913792024, 606-82; NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, DAH5B72, FRMEV03914952024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001- 21, QCV0900, FRMEV03915242024, 606-82; MONICA PEREIRA DE ANDRADE SOUZA, *.850.355-, JSP8A64, FRMEV03918532024, 606-82; MSF TRANSPORTES E LOC AC AO LTDA, 53.011.139/0001-05, RHG7A65, FRMEV03922422024, 606-82; ODOMYR TRANSPORTE LTDA, 03.519.996/0001-34, IUG8676, FRMEV03923902024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB6B12, FRMEV03854512024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV03854982024, 606- 82; NYB9834, FRMEV03853702024, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, 45.685.120/0001-08, GAH9259, FRMEV03856292024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, FMS6G44, FRMEV03856632024, 606-82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, DBM2B72, FRMEV03857212024, 606- 82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT1I92, FRMEV03857682024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, IPJ0H46, FRMEV03858192024, 606-82; NEIDE WEISS GAZZONI COMERCIO LTDA, 04.414.971/0001-39, RXW1G24, FRMEV03858252024, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JCK1E51, FRMEV03853662024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, MKA6J63, FRMEV03852992024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBE7G46, FRMEV03852792024, 606-82; IMALOG TRANSPORTES LTDA, 24.147.212/0001-64, EGK6C35, FRMEV03852102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR SAMUCA TRANSPORTES LTDA, 51.510.076/0001-06, RDX9A92, FRMEV03908822024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RKX7A33, FRMEV03900672024, 606-82; TRANS REIS TRANS P O R T ES LTDA, 28.593.012/0001-96, KVV1F57, FRMEV03913742024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, HGY7J00, FRMEV03915972024, 606-82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT5C22, FRMEV03916262024, 606-82; TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA, 20.622.136/0001-40, RAR7B52, FRMEV03916452024, 606-82; TRANSIMIONATO TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 01.747.224/0001-24, RDV4E34, FRMEV03917172024, 606-82; RDV4E34, FRMEV03916962024, 606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SDV0H64, FRMEV03920292024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAX0H24, FRMEV03856802024, 606-82; TR SANTO TRANSPORTE LTDA, 44.026.014/0001-50, PLG6J05, FRMEV03857002024, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, QCZ3J01, FRMEV03858892024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, SXB8D08, FRMEV03859462024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FCQ4G93, FRMEV03854002024, 606-82; TRANSMARINE SOLU CO ES LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.590.673/0001-72, SDT3I49, FRMEV03853902024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, GBP3F23, FRMEV03853862024, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, AWA8083, FRMEV03853782024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, SEP4J78, FRMEV03853692024, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV03853142024, 606-82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, AZB7F26, FRMEV03851942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA HUPPES LTDA, 19.741.740/0001-07, SEF6I19, FRMEV03909172024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA LTDA, 57.642.431/0001- 79, EOF4F33, FRMEV03913032024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, RXM0E08, FRMEV03919052024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RDU2E24, FRMEV03919082024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, RJP6F40, FRMEV03854652024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, Qcd4189, FRMEV03855322024, 606-82; QCG5033, FRMEV03859932024, 606-82; OBD3967, FRMEV03860502024, 606-82; OBH2779, FRMEV03851512024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6748, FRMEV03857852024, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, JAR4D61, FRMEV03859712024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JAR6D95, FRMEV03856062024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA GABRIELLA LTDA , 06.947.462/0001-05, GBH8F88, FRMEV03855902024, 606-82; TRANSPOLI TRANS P O R T ES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYO4F08, FRMEV03854012024, 606-82; RXK2G58, FRMEV03852212024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYX8F53, FRMEV03853792024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0005-40, GEO9682, FRMEV03853572024, 606-82; TRANSPORTADORA JUCHNESKI LTDA, 09.417.005/0001-99, SFG8F75, FRMEV03851902024, 606-82; TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA, 42.872.978/0001-93, SYC1E41, FRMEV03850642024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001- 37, BCC6277, FRMEV03850562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0008-03, RAI1H60, FRMEV03908812024, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RLF3J30, FRMEV03912202024, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JAS1H05, FRMEV03912282024, 606-82; TRANSPORTES FRACASSO LTDA, 54.127.008/0001-42, IYM4H13, FRMEV03912772024, 606-82; TRANSPORTES DEMENEK LTDA, 83.196.535/0001-07, RXS9D26, FRMEV03913552024, 606-82; TRANSPORTES OESTE CAR LTDA, 04.834.821/0001-84, FWP5D44, FRMEV03918642024, 606-82; TRANSP O R T ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIJ1590, FRMEV03920062024, 606-82; TRANSPORTES CICATO & FILHOS LTDA, 05.004.849/0001-57, MLX9D18, FRMEV03921682024, 606-82; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, RXO3D96, FRMEV03924602024, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RLK8G77, FRMEV03855132024, 606-82; TRANSPORTES FOFO LTDA, 41.178.853/0001-03, mMH2d90, FRMEV03855542024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, REB6F83, FRMEV03855362024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA , 05.024.274/0001-34, QWC1E76, FRMEV03856332024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, MJT9699, FRMEV03857052024, 606-82; TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, QAX9J06, FRMEV03857192024, 606-82; TRANSPORTES GAMA LTDA, 26.142.428/0001-62, MMK5830, FRMEV03857352024, 606- 82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MLJ5555, FRMEV03858312024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAA9H64, FRMEV03859002024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, QJU9543, FRMEV03856052024, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, JCF7F89, FRMEV03854162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração