DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEONILDA DO NASCIMENTO SILVA, .651.928-*, FIQ2G15, FRMEV02683372024, 606-82; COLACO PACHECO TRANSPORTES LTDA, 29.766.734/0001-68, AQC2E45, FRMEV02722822024, 606-82; CLEVERSON GERONIMO CORREA, .554.538-, CLJ3G32, FRMEV02695432024, 606-82; COM DE FRUTAS BERGAMINI LTDA, 00.190.557/0001-32, BEG1D39, FRMEV02804762024, 606-82; BEG1D39, FRMEV02804812024, 606-82; COLDEBELLA TURISMO LTDA., 07.628.204/0001-10, OVI4C58, FRMEV02809902024, 606-82; COMANDO TRANSPORTES LTDA, 31.937.049/0001-07, RAA4E67, FRMEV02671932024, 606-82; CLEITON LUIZ DE OLIVEIRA RUIZ, .888.101-, RRP4B28, FRMEV02865902024, 606-82; CLODUALDO CELESTINO NUNES, .349.255-*, OWA1B74, FRMEV02863452024, 606-82; COESUL-CONSTRUTORA EXTREMO SUL LTDA, 87.654.547/0001-99, IJP7743, FRMEV02771312024, 606-82; CLP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.547.335/0001-58, FSR4421, FRMEV02765212024, 606-82; CLEONALDO FERREIRA CARNEIRO, 02.111.109/0001-21, BTB8A59, FRMEV02714002024, 606-82; COM ENERGIA LTDA, 41.740.358/0002-19, RUW9A22, FRMEV02853532024, 606-82; CLODOALDO LIRA DA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 26.426.612/0001-34, HRO4H27, FRMEV02747692024, 606-82; CLEOMAR VERDI TRANSPORTES, 14.533.654/0001-95, IWE6G85, FRMEV02669552024, 606- 82; COLINA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, 11.075.924/0001-73, OLM4B79, FRMEV02673162024, 606-82; COLNIZA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUICAO LTDA , 17.496.284/0001-51, QCK7B49, FRMEV02864542024, 606-82; CLEUSIOMAR JOSE RIBEIRO, .809.286-, HJI3923, FRMEV02692962024, 606-82; COELHO TRANSPORTE RO D OV I A R I O DE CARGAS LTDA, 06.077.541/0001-02, LYV4906, FRMEV02719372024, 606-82; CO M A N D O DA MARINHA, 00.394.502/0195-97, IUR8884, FRMEV02775832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.613/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00830722024, 773-0; , FREVP00809642024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-*, , FREVP00823462024, 773-0; , FREVP00825412024, 773-0; , FREVP00825572024, 773-0; , FREVP00825622024, 773-0; , FREVP00825712024, 773-0; , FREVP00825692024, 773-0; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, , FREVP00819402024, 773-0; , FREVP00836622024, 773-0; , FREVP00837742024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00780342024, 773-0; , FREVP00818952024, 773-0; , FREVP00819672024, 773-0; , FREVP00856862024, 773-0; , FREVP00858362024, 773-0; JESSICA MENDONCA DE OLIVEIRA, .600.107-, , FREVP00827752024, 773-0; JMA COMPANHIA E AGRONEGOCIO LTDA, 49.512.902/0001- 04, , FREVP00837552024, 773-0; JOANDIR SALVADOR DOS SANTOS JUNIOR, .377.536- , , FREVP00826292024, 773-0; JHONATAN JHONY COSTA DO NASCIMENTO, .856.647-*, , FREVP00839742024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.614/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, .996.954-, , FREVP00812162024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00815272024, 773-0; , FREVP00856902024, 773-0; JOELMA BARBOZA CAIRES, .860.167-, , FREVP00829072024, 773-0; JOELSON VINICIUS CAMPOS FERREIRA, .675.796-*, , FREVP00824492024, 773-0; JOAO MARCOS ALVES ARAUJO, .455.204-, , FREVP00820892024, 773-0; , FREVP00820922024, 773-0; JOHN HIGOR DA SILVA BEZERRA , .229.217-, , FREVP00816742024, 773-0; JOAO CARLOS AIRES, .626.817-*, , FREVP00821632024, 773-0; JONAS DA SILVA SANTOS, .193.986-, , FREVP00831372024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA BRANDAO, .984.741-, , FREVP00833222024, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA, .198.068-*, , FREVP00829552024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-, , FREVP00825742024, 773-0; , FREVP00825752024, 773-0; JOAO CARLOS CHAFIN NETO, .546.537-, , FREVP00839232024, 773-0; JOAQUIM BERNARDINO DE SOUZA FILHO, .486.467-*, , FREVP00835262024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-, , FREVP00814782024, 773-0; , FREVP00838762024, 773-0; JOAQUIM DIOGO QUEIROZ DE CASTRO, .107.091-, , FREVP00824802024, 773-0; JOAO BOSCO VILELA, *.511.158- , , FREVP00824952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE ANA LUCIA LTDA, 56.565.039/0001-00, FYT1121, FRMEV02735262024, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS CATARINENSE LTDA, 80.992.688/0001-72, RAA4B30, FRMEV02756002024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, OKG1J77, FRMEV02736352024, 606-82; COMERCIAL BAHIA MASTER LTDA, 22.345.299/0001-59, RPY9C18, FRMEV02705552024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POB3C15, FRMEV02748972024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXR6C71, FRMEV02681812024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS SARTORI LTDA, 93.429.322/0001-31, IXN3908, FRMEV02717152024, 606-82; COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS MACHADO LTDA, 05.155.754/0001-34, MDB3B65, FRMEV02770662024, 606-82; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H. LTDA, 11.917.618/0001-37, JCV9D00, FRMEV02728772024, 606-82; JCC9D00, FRMEV02728892024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS BOTUCARAI LTDA, 05.129.995/0001-09, IUE5930, FRMEV02780872024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS RENZI LTDA, 07.616.427/0001-68, QJR4545, FRMEV02775542024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NERO LTDA, 07.184.402/0001-32, OGK3H27, FRMEV02773612024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA, 06.705.399/0001-92, QKM0D83, FRMEV02857722024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS DELAZERI LTDA, 82.423.484/0001-46, RHJ0H94, FRMEV02858412024, 606-82; CO M E L L I ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MIK9A60, FRMEV02699102024, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA, 42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV02769792024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, GFB0B22, FRMEV02721702024, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV02712322024, 606-82; COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS JOMIG LTDA, 76.807.593/0001-64, ARZ2297, FRMEV02773222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.616/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento