DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO NUNES DE MOURA, .630.527-*, , FREVP00804132024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, .013.376-, , FREVP00786722024, 773-0; EX P R ES S O ALMEIDA LOGISTICA LTDA, 49.069.638/0001-78, , FREVP00808462024, 773-0; FA B R I C I O BELO DE ARAUJO, .467.861-, , FREVP00816302024, 773-0; FATIMA APARECI DA VALENTIM, .485.908-*, , FREVP00814362024, 773-0; FABIO BARBOSA CORDEIRO LTDA, 39.671.651/0001-49, , FREVP00821322024, 773-0; FATIMA FREIRE BAZIL, .052.747-, , FREVP00823372024, 773-0; FELIPE BRUNO BORGES DE SOUZA, .354.196-, , FREVP00825822024, 773-0; FABIANA GOMES DOS SANTOS, .988.868-*, , FREVP00791542024, 773-0; FABRICIO LOPES, .997.435-, , FREVP00827542024, 773-0; FABIANO DA SILVA DAMASCENO, .274.597-, , FREVP00830402024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00840692024, 773-0; , FREVP00857502024, 773-0; , FREVP00835212024, 773-0; FABIO MIRANDA LANES, .032.737-*, , FREVP00785352024, 773-0; F CAR LOCADORA LTDA, 15.051.955/0001-45, , FREVP00819602024, 773-0; FABIO COUTINHO, .374.117-, , FREVP00836112024, 773-0; FABIO GUIMARAES CORREA, .351.417-, , FREVP00857592024, 773-0; FABIANO CAMINHOES LTDA, 44.591.475/0001-75, , FREVP00858892024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, .285.488-*, , FREVP00832822024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.599/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO PEREIRA XAVIER, .225.946-, , FREVP00799732024, 773-0; FERNANDO ALVES DE JESUS, .071.081-, , FREVP00800822024, 773-0; , FREVP00836492024, 773-0; FERNANDO LEONIDAS COELHO DE REZENDE, .858.788-*, , FREVP00807442024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, .288.397-, , FREVP00808692024, 773-0; FONSECA & DUQUE LTDA, 03.225.961/0001-92, , FREVP00814222024, 773-0; FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, .467.897-, , FREVP00817532024, 773-0; , FREVP00840632024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887-*, , FREVP00823412024, 773-0; , FREVP00832422024, 773-0; , FREVP00857462024, 773-0; FELIPE FRAZAO GOULART, .056.267-, , FREVP00825522024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, 06.180.165/0001-79, , FREVP00836052024, 773-0; FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS, .642.868-, , FREVP00829212024, 773-0; FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00829512024, 773-0; FERNANDO REIS RODRIGUES LO P ES , .557.387-*, , FREVP00840022024, 773-0; FISIO QUALY COLCHOES MAGNETICOS LTDA, 22.202.621/0001-90, , FREVP00833992024, 773-0; , FREVP00831272024, 773-0; FL INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 00.205.911/0001-55, , FREVP00829162024, 773-0; FERNANDO GONZAGA DE CAMPOS, .474.978-, , FREVP00827422024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.600/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G R P NONATO VEICULOS LTDA, 28.707.043/0001-20, , FREVP00798122024, 773-0; FULLPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 17.848.832/0001-65, , FREVP00812612024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00815502024, 773-0; , FREVP00817932024, 773-0; GABRIEL ANDRE LOURENCO DE BARROS, .080.767-, , FREVP00825882024, 773-0; FORTE TRANSPORTE E MUDA N C A S LTDA, 29.077.660/0001-52, , FREVP00824092024, 773-0; GABRIEL LUCAS MANNRICH, .870.289-*, , FREVP00831582024, 773-0; FRANCIRLEI DE SOUZA SOARES, .325.747- , , FREVP00840082024, 773-0; G. TOMASELLI AUTO SOCORRO, 12.543.288/0001-20, , FREVP00831072024, 773-0; GABRIEL SPEZIA, .538.839-, , FREVP00847522024, 773-0; GABRIELA IWAMOTO GARCIA CASTILHO, .778.998-*, , FREVP00807912024, 773-0; G.W.PUBLICIDADE LEGAL E CONSULTORIA LTDA, 28.704.569/0001-57, , FREVP00811942024, 773-0; FRANCIELI FERRAZ GOMES, .102.929-, , FREVP00838172024, 773-0; FRANCISCA BARBOSA MAGALHAES, .679.203-, , FREVP00829092024, 773-0; FRANCISCO BARRETO DOS SANTOS, .313.137-*, , FREVP00839792024, 773-0; GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, .879.478-, , FREVP00815602024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-, , FREVP00817382024, 773-0; , FREVP00855752024, 773-0; , FREVP00856742024, 773-0; FRIGOMASTER FRIGORIFICO LTDA, 27.289.167/0001-70, , FREVP00840122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.601/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO NUNES DE ANDRADE, .194.534-*, , FREVP00802192024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00805142024, 773-0; , FREVP00819782024, 773-0; , FREVP00855662024, 773-0; GARRA COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI E CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.693.106/0001-77, , FREVP00830022024, 773-0; GERSON ANTONIO MAURINA, .995.831-, , FREVP00824702024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00821162024, 773-0; GESSI FRANCISCO DOS SANTOS, .948.629-, , FREVP00819332024, 773-0; GENESIO RODRIGUES DE SOUZA, .659.957-*, , FREVP00824122024, 773-0; GILBERTO JOSE APARECIDO FARIA, .684.348-, , FREVP00827692024, 773-0; GILDESCIO TEIXEIRA GONCALVES, .258.903-, , FREVP00827072024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00840912024, 773-0; GEOVANE JUNIOR DOS SANTOS LODETTE, .858.711-*, , FREVP00808742024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00855682024, 773-0; , FREVP00856812024, 773-0; GCS FLORESTAL BIOENEGIA LTDA, 07.126.179/0001-77, , FREVP00855802024, 773-0; GEIBSON LUCENA DA SILVA, .026.644-, , FREVP00855762024, 773-0; GERONIMO DOS SANTOS, .209.717-, , FREVP00835492024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, .067.947-*, , FREVP00838922024, 773-0; GERMANIO JUSTINO DA SILVA, .849.777-, , FREVP00857612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.605/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUBNER & RAVAZIO TRANSPORTES LTDA, 32.613.426/0001-07, , FREVP00777662024, 773-0; HERICA CRISTINA NICOLAU FERREIRA DA SILVA DA COSTA , .790.327-, , FREVP00799392024, 773-0; HORIZONTINA ARMAZENS GERAIS LTDA , 08.116.223/0001-20, , FREVP00821472024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00823992024, 773-0; , FREVP00837722024, 773-0; , FREVP00837752024, 773-0; HK