DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXY9H15, FRMEV02686132024, 606-82; QJV9A12, FRMEV02628102024, 606-82; RAG1J04, FRMEV02629242024, 606-82; CARLOS ANDRE DE SOUSA BRITO LTDA, 11.325.534/0001-04, QNL9C25, FRMEV02771892024, 606-82; CARLOS EDUARDO BRAULIO, .593.876-, CZC1C73, FRMEV02765942024, 606-82; CARISMA TRANSPORTE INDUSTRIA E SERVICO S LTDA, 26.334.075/0001-00, RFE6A24, FRMEV02744832024, 606-82; CARLOS ROBERTO MORAES, .536.100-, MGQ7E73, FRMEV02790412024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA SILVA, .291.242-*, OTX4A80, FRMEV02866582024, 606-82; OTX4A80, FRMEV02861292024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 15.665.528/0010-48, BBR1J17, FRMEV02684202024, 606-82; BDR2C78, FRMEV02845362024, 606-82; CARLOS ALBERTO PORTO, .312.679-, MMF7494, FRMEV02754562024, 606-82; CARLOS ANDRE BARRETO DE OLIVEIRA, .804.455-, EJZ9B00, FRMEV02610012024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, .844.379-*, BBY4F42, FRMEV02849292024, 606-82; CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 05.443.883/0001-28, BCF3218, FRMEV02647842024, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS1I30, FRMEV02861272024, 606-82; CARLOS ALBERTO PELISAO, .991.871-, ECG5G03, FRMEV02855782024, 606-82; CARLOS DE ANDRADE, .204.381-, HRO5E97, FRMEV02853402024, 606-82; CARLOS PEDRO KRAMPE, .825.009-*, RAY2H21, FRMEV02844072024, 606-82; CARLOS ALBERTO DUTRA, .153.469-, GZN5E53, FRMEV02782312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.595/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISABETH MIRANDA MENDES, .979.088-, , FREVP00812692024, 773-0; ELIENAI ALVES DA MAIA, .898.459-*, , FREVP00816982024, 773-0; ELETROVIX MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 09.235.283/0001-25, , FREVP00826842024, 773-0; ELISANGELA CABRAL DA SILVA, .637.967-, , FREVP00822842024, 773-0; EDW A R D JAVIER ZAPATA CEBALLO, .877.122-, , FREVP00831352024, 773-0; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, , FREVP00834322024, 773-0; , FREVP00834232024, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-*, , FREVP00832572024, 773-0; , FREVP00827222024, 773-0; , FREVP00827232024, 773-0; EDUARDO ALEX JULIO DE OLIVEIRA, .943.648-, , FREVP00833622024, 773-0; EDSON PEREIRA, .055.099-, , FREVP00827512024, 773-0; ELIAS FERREIRA DA PAZ, .879.628-*, , FREVP00829682024, 773-0; EL SHADAY TRANSPORTADORA LTDA, 18.350.580/0001-02, , FREVP00837632024, 773-0; EDSON RIBEIRO DO AMARAL, .545.635-, , FREVP00806242024, 773-0; EDUARDO PEIXOTO DE MELLO, .067.705- , , FREVP00803582024, 773-0; ELIOMAR DE ASSIS DO NASCIMENTO, .254.495-*, , FREVP00820752024, 773-0; ELIEL DOS SANTOS SOUZA, .255.265-, , FREVP00823932024, 773-0; EDUARDO OLIVEIRA CAMARGO, .499.522-, , FREVP00838292024, 773-0; EDUARDO ALECIO DE MORAES, .951.968-*, , FREVP00837952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RXS6J31, FRMEV02674242024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0005- 06, RKE3C05, FRMEV02665452024, 606-82; CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 95.760.153/0001-43, RYU4A86, FRMEV02685152024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO7G14, FRMEV02729522024, 606-82; CASSIANO SACARIAS LTDA, 39.612.441/0001-80, CUE7J96, FRMEV02765672024, 606-82; CARVALHO & BRITO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 18.245.261/0001-37, QOH8D53, FRMEV02764652024, 606-82; CASELANI, CASELANI & CIA LTDA, 94.786.456/0001-72, IYC3615, FRMEV02722982024, 606-82; CAUTE VELOX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 34.884.696/0001-88, BYH9G94, FRMEV02763042024, 606-82; CASA DO FREIO-COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 00.445.287/0001-63, LXJ2D90, FRMEV02775182024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02774202024, 606-82; CAVALCANTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 40.700.710/0001-49, QBW7G19, FRMEV02724572024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYC4C45, FRMEV02775962024, 606-82; CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA, 12.153.629/0001-50, GDF0E19, FRMEV02803102024, 606-82; CELITO WARMELING, .992.039-, JGG9255, FRMEV02747172024, 606-82; CELMIRA TERESA GREGIANINI, .376.970-, ML J8B03, FRMEV02859862024, 606-82; CASA NOVA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO, TERRAPLANAG E M E LOCACOES LTDA, 48.973.216/0001-60, SIO2J20, FRMEV02778092024, 606-82; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0001-32, QHS2635, FRMEV02782962024, 606-82; CASTELI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 52.566.002/0001-46, PLO7E55, FRMEV02739562024, 606-82; CECILIA MENDONCA MEDEIROS, .272.869-*, MDB3392, FRMEV02861722024, 606-82; CARRETO & CARRETO LTDA, 17.036.373/0001-15, OWD6F52, FRMEV02627812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.597/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, , FREVP00806082024, 773-0; EPTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 25.173.473/0001-11, , FREVP00819502024, 773-0; EVERALDO DA SILVA MELO, .788.265-, , FREVP00817662024, 773-0; ELISANGELA NETO DA SILVA BRAGA, .892.747-, , FREVP00825442024, 773-0; ENOQUE LOPES DA SILVA, .696.904-*, , FREVP00833642024, 773-0; EMERSON SILVA SALOMAO, .748.417-, , FREVP00831002024, 773-0; EUNICE DO ROSARIO SILVA, .532.718-, , FREVP00831102024, 773-0; EVANDRO DE SOUZA FERREIRA, .022.097-*, , FREVP00846462024, 773-0; ELIZEU DE LAZARI, .860.151-, , FREVP00849792024, 773-0; EUNICE DE SANTANA JESUS RIBEIRO, .127.625-, , FREVP00846922024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00809712024, 773-0; EMERSON LUIS DA SILVA, .714.390-*, , FREVP00856362024, 773-0; EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA, 16.593.410/0001-23, , FREVP00858502024, 773-0; EVELYN CORREIA DE SOUZA, .102.387- , , FREVP00857632024, 773-0; ELISANGELA DA SILVA SANTANA, .246.727-, , FREVP00838982024, 773-0; ELOIR BENEDITO MACIEL BUENO, .655.499-*, , FREVP00856652024, 773-0; EMANUEL RODRIGUES DA SILVA, .511.531-, , FREVP00789642024, 773-0; ERON ZAMIGNANI GEMENES, .637.918-, , FREVP00829902024, 773-0; ELIZANDRO DE LIMA, .086.379-*, , FREVP00856642024, 773-0; ELIZEU ALVES DE SOUZA, .349.961-*, , FREVP00838332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração