DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.514/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-, , FREVP01096872024, 773- 0; WAGNER SEVERINO ALVES, .000.398-*, , FREVP01133202024, 773-0; VIAC AO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP01133302024, 773-0; TRANSTREM TRAN S P O R T ES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP01134312024, 773-0; W M TRANSPORTES LTDA, 09.335.330/0001-02, , FREVP01134572024, 773-0; V A R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 46.929.432/0001-82, , FREVP01134792024, 773-0; UNIART DECOR MOVELARIA LTDA , 29.077.383/0001-88, , FREVP01133952024, 773-0; VIVIANE PAULA BUKOSKI DE LIMA , .033.529-, , FREVP01136052024, 773-0; TR TAMIOZZO LTDA, 13.870.115/0001-89, , FREVP01136312024, 773-0; TRANSPORTES PRESIDENTE SOARES LTDA, 05.310.738/0001-79, , FREVP01136482024, 773-0; , FREVP01136552024, 773-0; VIVIANE PAVAO SILVA, .965.467-, , FREVP01111892024, 773-0; , FREVP01109992024, 773-0; WALTER DA CUNHA, .934.117-*, , FREVP01112822024, 773-0; WAGNER CONCEICAO ARAUJO RIBEIRO PEREIRA, .559.518-, , FREVP01112862024, 773-0; VITOR ANTONIO DIAS INACIO, .850.318-, , FREVP01111252024, 773-0; TRANSPORTES CATAPORA LTDA, 09.004.560/0001-99, , FREVP01111112024, 773-0; TECHWAY COMERCIAL LTDA, 07.496.121/0001-15, , FREVP01112972024, 773-0; THAIS DE MELO SANTOS MARIA N O, .973.038-*, , FREVP01110422024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, .131.097-, , FREVP01110012024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.515/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-, , FREVP01096872024, 773- 0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0003-95, , FREVP01135982024, 773-0; WELITON BEZERRA DOS SANTOS, .653.224-*, , FREVP01110652024, 773-0; WELLINGTON MIKE CAMARGO PINTO DA SILVA, .777.788-, , FREVP01111392024, 773-0; WANDERLEY DE MESQUITA CANDIDO, .920.618-, , FREVP01112892024, 773-0; WESLEY GUED ES MARTINS, .758.288-*, , FREVP01111032024, 773-0; LEONARDO MARTINS LIMA , .791.007-, , FREVP01110022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.591/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, , FREVP00804502024, 773-0; DEMILES BARBOSA DE SOUZA, .001.475-, , FREVP00810002024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP00807842024, 773-0; DARCIE VISAN SANTOS FERREIRA, .824.387-*, , FREVP00805542024, 773-0; DANILO PINHATA, .314.618-, , FREVP00815622024, 773-0; DEBORA CHICOLI DE SA BARBOSA , .635.588-, , FREVP00818202024, 773-0; DENILSE DE SOUZA VIEIRA, .376.537-*, , FREVP00822882024, 773-0; DAYANE LUCENA DE BRITO, .423.088-, , FREVP00824902024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP00822942024, 773-0; , FREVP00822952024, 773-0; DE PAULO TRANSPORTES LTDA, 42.497.520/0001-00, , FREVP00836542024, 773-0; DARIO DE OLIVEIRA BATISTA, .305.537-*, , FREVP00823662024, 773-0; DANILO DE JESUS PEREIRA, .834.815-, , FREVP00834072024, 773-0; DENILSON MARTINS NUNES, .630.107-, , FREVP00778732024, 773-0; DENILSON VANZIN, .066.188-*, , FREVP00859792024, 773-0; DCAR VEICULOS LTDA, 41.980.919/0001-76, , FREVP00830472024, 773-0; DARLEY CONRADO LINHARES, .604.659-, , FREVP00830152024, 773-0; DEIVID DE JES U Z RESENDE TEIXEIRA SOARES, .511.007-, , FREVP00839682024, 773-0; DEBORA MARIA BARROS PRAXEDES, .599.617-*, , FREVP00839902024, 773-0; DANILO DA COSTA MAGALHAES, .865.717-, , FREVP00858602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.592/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIONETE DE SOUZA, .506.684-, , FREVP00779772024, 773-0; DENIS DA CRUZ PADUAN, .196.637-*, , FREVP00799282024, 773-0; DIGGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.999.930/0001-99, , FREVP00808112024, 773-0; DISBERRISO ATACADO LTDA, 30.172.876/0001-86, , FREVP00821302024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00829382024, 773-0; DILIANE SALETE SEHN, .291.999-, , FREVP00832342024, 773-0; DH LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 42.162.468/0001-22, , FREVP00835872024, 773-0; DISTRIBUIDORA CEREAIS CAJE LTDA, 33.863.899/0001-25, , FREVP00839452024, 773-0; DEOLANE BEZERRA HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 52.677.803/0001-89, , FREVP00839492024, 773-0; , FREVP00815712024, 773-0; DIONATAN DINIZ, 22.735.051/0001-02, , FREVP00819462024, 773-0; DILMA PEREIRA DE SOUZA TEIXEIRA, .237.005-, , FREVP00824612024, 773-0; DOUGLAS CAVALCANTE DE SOUZA, .805.707-*, , FREVP00840732024, 773-0; DENIS RODOLFO ALVES LUIZ, .424.178-, , FREVP00787892024, 773-0; DIOGO WIGGERS REDIVO, .449.509-, , FREVP00813172024, 773-0; DIEGO PIMENTEL DA SILVEIRA ROSA, .282.937-*, , FREVP00815672024, 773-0; DFN TRANSPORTES LTDA, 47.044.493/0001- 25, , FREVP00859582024, 773-0; DIEGO GONZALES FERNANDES, .926.958-, , FREVP00827362024, 773-0; DORIMAR BORGES BEZERRA, .261.341-, , FREVP00857322024, 773-0; DENIZART DE MELLO CHASSE, *.331.287-, , FREVP00840532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.593/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.