DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSINALDO TEOTONIO DA SILVA, .953.274-*, , FREVP01134222024, 773-0; JOSE CARLOS DALL AGNOL, .296.899-, , FREVP01134972024, 773-0; LM TRAN S P O R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01135022024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01135802024, 773-0; , FREVP01136332024, 773-0; , FREVP01111282024, 773-0; LIONIDAS VIEIRA LIMA, .704.577-, , FREVP01110892024, 773-0; JOSE FLAVIO MARQUES DA SILVA, .394.776-*, , FREVP01111382024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257- , , FREVP01112052024, 773-0; LAIRTON PIRES DOS REIS, .332.201-, , FREVP01112222024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP01112562024, 773-0; , FREVP01112552024, 773-0; , FREVP01112612024, 773-0; , FREVP01112742024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01112342024, 773-0; , FREVP01111002024, 773-0; JULIO AFFONSO DE CASTRO, .948.847-*, , FREVP01112372024, 773-0; JURUNA GASES DO VALE LTDA, 55.370.687/0001-49, , FREVP01110452024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP01110462024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP01110242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.510/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ANTONIO MEDEIROS, 47.270.921/0001-38, , FREVP01134062024, 773-0; M A SERVICE E TRANSPORTE LTDA, 42.746.598/0001-02, , FREVP01134202024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, .572.174-, , FREVP01134262024, 773-0; , FREVP01134372024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01136592024, 773-0; LUCIMAR CALMON SCHIAVO, .609.267-*, , FREVP01136862024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01136872024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001- 63, , FREVP01110632024, 773-0; MARCOS DOS SANTOS PIRES TEODORICO, .794.138-, , FREVP01111522024, 773-0; MARLUCE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, .585.904-, , FREVP01111732024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, .852.537-*, , FREVP01111762024, 773-0; LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, , FREVP01112312024, 773-0; M S TRANSPORTES LTDA, 27.185.910/0001-42, , FREVP01112642024, 773-0; MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, .446.788-, , FREVP01113022024, 773-0; MARIA BETANIA ROSSI PELOGGIA, .704.158-, , FREVP01113082024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A ., 02.491.558/0021-96, , FREVP01111162024, 773-0; MAURICIO EDUARDO GRAVATIM, .274.588-*, , FREVP01110552024, 773-0; MARCOS JOSE LAURINDO DA SILVA, .368.434-, , FREVP01110542024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847- , , FREVP01110432024, 773-0; EDSON LUCAS DOS SANTOS MENDES, .237.347-*, , FREVP01110212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.511/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01110622024, 773-0; PABLO LEONARDO RODRIGUES MARTINS, .329.836-, , FREVP01111692024, 773-0; PAULO JORGE AUDE DE SOUZA, .100.937-, , FREVP01111842024, 773-0; , FREVP01111872024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP01111912024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP01112462024, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA , 34.849.610/0001-86, , FREVP01112572024, 773-0; OURO PRETO TRANSPORTES LTDA , 26.961.563/0001-30, , FREVP01112522024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01113032024, 773-0; , FREVP01110512024, 773-0; , FREVP01110492024, 773-0; NORMA SUELY SCHKRAB, .821.898-*, , FREVP01111182024, 773-0; MILTON COELHO, .409.578-, , FREVP01111132024, 773-0; MONICA DA SILVA PINTO, .611.418-, , FREVP01111042024, 773-0; M AY A - LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP01110682024, 773-0; P.C. BARRANJARD COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES, 31.326.084/0001-81, , FREVP01110392024, 773-0; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAV ES , .090.215-*, , FREVP01110152024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, .656.557- , , FREVP01110142024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001- 17, , FREVP01110092024, 773-0; ISABEL CRISTINA ALENCAR DOS SANTOS E SANTOS, .687.127-, , FREVP01110072024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.512/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-*, , FREVP01133092024, 773-0; , FREVP01133132024, 773-0; REBOQUE AUTO MASTER- SERVICOS DE REBOQUE DE VEICU LO S E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 24.330.310/0001-32, , FREVP01133572024, 773-0; QUETTELE POLLETI DA SILVA GOULART, .766.696-, , FREVP01134432024, 773-0; , FREVP01134462024, 773-0; RAPHAEL SAVIO DO AMARAL, .407.918-, , FREVP01134722024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP01135032024, 773-0; , FREVP01135052024, 773-0; , FREVP01136042024, 773-0; , FREVP01136092024, 773-0; REGINALDO DA CUNHA MIRANDA , .695.187-*, , FREVP01136632024, 773-0; RAIMUNDO CORREIA DE CALDAS, .871.128-, , FREVP01110612024, 773-0; PRISCILA DE SOUZA FERREIRA CRES P O, .793.527-, , FREVP01111672024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP01112502024, 773-0; , FREVP01112512024, 773-0; REGINA RODRIGUES DE PAULA, .861.678-*, , FREVP01112952024, 773-0; RAFAEL TETAMANTI MAZA, .320.518-, , FREVP01111022024, 773-0; RAIMUNDO BEVENUTE, .500.468- , , FREVP01110482024, 773-0; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0001-36, , FREVP01110252024, 773-0; EDSON GUILHERME FIUZA, *.794.777-, , FREVP01110052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.513/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025.