DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500270 270 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZAIBIA FAUST GOMES LTDA, 86.439.643/0001-51, RDY5B28, FRMEV03921622024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001- 78, JCP9I46, FRMEV03856822024, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, MKG5E04, FRMEV03855922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.505/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS RANGEL DE PAIVA CUNHA, .565.137-*, , FREVP01133112024, 773-0; CENTRO TECNICO E COMERCIAL AVANCA BRASIL COMERCIO DE OLEO E LUBRIFICANTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, 05.935.183/0001-50, , FREVP01133672024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-, , FREVP01134762024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP01135002024, 773-0; A. ALVES DO NASCIMENTO - TRANSPORTES, 16.803.568/0001-80, , FREVP01135172024, 773-0; 3DM COMERCIO E SERVICOS LTDA , 18.256.403/0001-61, , FREVP01135412024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP01136702024, 773-0; CAMILA DE LIMA DA SILVA, .363.877-, , FREVP01134582024, 773-0; ANDERSON JOSE CARNEIRO MENESES , .270.926-*, , FREVP01111722024, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884- , , FREVP01111832024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP01112242024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, .534.747-, , FREVP01112382024, 773-0; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0003-06, , FREVP01112492024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP01112632024, 773-0; ANTONIO EDNO DA SILVEIRA NETO, .549.011-*, , FREVP01112672024, 773-0; ATIVIDADE TRANSPORTES ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 09.421.101/0001-00, , FREVP01112732024, 773-0; BKA SERVICOS LTDA, 48.610.276/0001-18, , FREVP01112882024, 773-0; ABEL JOAO ADRIANCZYK, .680.719-, , FREVP01113062024, 773-0; ANTONINO GALDINO EDUARDO, .422.288-, , FREVP01113112024, 773-0; ALEX SANDRO RODRIGO MARTINS, .556.498-*, , FREVP01112962024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.506/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDICEU JOSE TERCIANO, .791.888-, , FREVP01134132024, 773-0; CLAUDIA RODRIGUES SOARES, .992.469-, , FREVP01134992024, 773-0; EDMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 06.275.400/0001-96, , FREVP01135082024, 773-0; EDIVALDO DE OLIVEIRA, .962.098-*, , FREVP01135292024, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001- 79, , FREVP01135342024, 773-0; DIONATAN DINIZ, 22.735.051/0001-02, , FREVP01135872024, 773-0; ELENALDO DA ROCHA AZEVEDO, .208.505-, , FREVP01135952024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, , FREVP01136382024, 773-0; , FREVP01136402024, 773-0; COSMA LIMA SOARES, .325.648-, , FREVP01110772024, 773-0; CLEBER FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.791.871/0001-21, , FREVP01111402024, 773-0; EDESIO DE LIMA SANTOS, .862.597-*, , FREVP01111682024, 773-0; , FREVP01112002024, 773-0; , FREVP01112022024, 773-0; , FREVP01110282024, 773-0; DAIVID DENNER DUARTE, .203.796-, , FREVP01112272024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP01112622024, 773-0; ELIABE SOUZA JARDIM, .890.328-, , FREVP01112872024, 773-0; CORTIVO TRANSPORTES LTDA, 54.592.876/0001-01, , FREVP01111052024, 773-0; ARIANE LEAL DIAS, .027.387-*, , FREVP01110342024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.507/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE GUEDES ARAUJO, .848.968-, , FREVP01133282024, 773-0; ERIKA HELENA IDEYAMA, .068.118-, , FREVP01133312024, 773-0; ESA ALIMENTOS LTDA, 22.052.064/0001-79, , FREVP01133782024, 773-0; FG GOLD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.032.615/0001-07, , FREVP01134732024, 773-0; FABIO PIZARRO SANCH ES , .457.448-*, , FREVP01134862024, 773-0; ELIANE PEIXOTO ORMACHEA, .412.028- , , FREVP01134892024, 773-0; GERALDO GIL DE OLIVEIRA FELISBINO, .472.601-, , FREVP01135212024, 773-0; , FREVP01135302024, 773-0; ELIAZAR SILVA MACHAD O, .519.432-*, , FREVP01136322024, 773-0; FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS, .468.048-, , FREVP01110922024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA , 08.786.957/0001-17, , FREVP01111852024, 773-0; , FREVP01111952024, 773-0; , FREVP01111962024, 773-0; , FREVP01111982024, 773-0; , FREVP01112042024, 773-0; , FREVP01112062024, 773-0; , FREVP01112132024, 773-0; FLAVIO ROBERTO DUARTE, .934.567-, , FREVP01111862024, 773-0; FELLIPE NOGUEIRA DA SILVA, .500.047-*, , FREVP01112412024, 773-0; ADRIANA CRISTINA MOREIRA DA SILVA, .643.057-, , FREVP01110322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.508/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GISLANE ABREU DA SILVA, .810.435-, , FREVP01133642024, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP01134272024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01135012024, 773-0; , FREVP01112202024, 773-0; , FREVP01112252024, 773-0; JOAO STEFFENS, .333.128-*, , FREVP01111442024, 773-0; GREGORI TRANSP O R T ES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01111492024, 773-0; , FREVP01111482024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01111552024, 773-0; , FREVP01111572024, 773-0; , FREVP01111562024, 773-0; JANE SANTOS MARIANO, .954.108-, , FREVP01111632024, 773-0; GUSTAVO DE JESUS ASSUMPCAO COSTA , .297.587-, , FREVP01111922024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP01112262024, 773-0; GILMAR FRANCA, .992.311-*, , FREVP01112702024, 773-0; GILVANILSON TURISMO LTDA , 35.634.937/0001-01, , FREVP01112692024, 773-0; , FREVP01112682024, 773-0; IJM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.734.485/0002-32, , FREVP01111062024, 773-0; ISMAEL DOMINGOS RIBEIRO JUNIOR, .140.948-, , FREVP01110882024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP01110352024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração