DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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M. LOCACAO - TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 33.086.405/0001-43, QTB0H12, FRMEV02778362024, 606-82; DANIEL TEIXEIRA GUIMARAES TRANSPORTES LTDA, 07.482.135/0001-80, FCR1G26, FRMEV02785812024, 606-82; DANIEL TONDIN SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV02779152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.626/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA BATISTA RIBEIRO, .116.847-, , FREVP00782602024, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP00783252024, 773-0; LUIS HENRIQUE GOMES PINHEIRO, .313.037-*, , FREVP00785702024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00810862024, 773-0; , FREVP00812732024, 773-0; LUIS FELIPE DE PINHO BASTOS FERREIRA, .778.507-, , FREVP00814292024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00824022024, 773-0; LUIZ CARLOS SILVA, .872.657-, , FREVP00825542024, 773-0; LUIZ CARLOS DUTRA FERREIRA, .928.807-*, , FREVP00825702024, 773-0; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, .445.530-, , FREVP00823542024, 773-0; LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA, 07.590.934/0001-70, , FREVP00836822024, 773-0; LUIZ FELIPE BOLELI FRAGA, .800.377- , , FREVP00804142024, 773-0; LUCIANA CRISTINA ALVES RIBEIRO, .535.218-*, , FREVP00778352024, 773-0; LUCIANE GONTIJO MARTINS PAOROSO, .307.748-, , FREVP00817122024, 773-0; LUCIANO NASCIMENTO PEREIRA, .791.847-, , FREVP00823112024, 773-0; LUIZ DE OLIVEIRA PENA FIRME, .159.928-*, , FREVP00807712024, 773-0; LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO, .246.366-, , FREVP00835652024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, .003.877-, , FREVP00825112024, 773-0; LUCIANO FRANCISCO RIBEIRO, .725.538-*, , FREVP00828842024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP00840332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.627/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00813312024, 773-0; , FREVP00813322024, 773-0; , FREVP00813332024, 773-0; , FREVP00818272024, 773-0; , FREVP00818092024, 773-0; , FREVP00818462024, 773-0; , FREVP00818472024, 773-0; , FREVP00820132024, 773-0; , FREVP00820282024, 773-0; , FREVP00820302024, 773-0; , FREVP00819262024, 773-0; , FREVP00818942024, 773-0; , FREVP00818982024, 773-0; , FREVP00816232024, 773-0; M DURAN FERNANDES SERVICOS DE REBOQUE, 31.083.377/0001- 85, , FREVP00837512024, 773-0; , FREVP00830892024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA , 04.019.769/0002-93, , FREVP00822242024, 773-0; , FREVP00822192024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00818502024, 773-0; , FREVP00818972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAVOGLIO TRANSPORTES LTDA, 11.771.255/0001-74, PQI9C00, FRMEV02610662024, 606-82; RRL9C36, FRMEV02621962024, 606-82; PQI9C00, FRMEV02855442024, 606-82; DAVI ALBERTO DE PAULA MOURA, .798.356-, LLL6E63, FRMEV02726372024, 606-82; DELAI & SILVA LTDA, 18.422.920/0001-63, NRZ1B26, FRMEV02761532024, 606-82; DC METAIS COMERCIO DE SUCATA LTDA, 27.119.787/0001- 61, NVE5D53, FRMEV02722682024, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL, .464.330-, JBN0G36, FRMEV02771882024, 606-82; DECO SERVICOS LTDA, 83.806.174/0001-73, RYR8I92, FRMEV02762962024, 606-82; DAURI DUESSMANN, 01.255.065/0001-40, MIJ8G42, FRMEV02808522024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, SPG5B47, FRMEV02630982024, 606-82; QCL1I13, FRMEV02853742024, 606-82; SPG5B47, FRMEV02770222024, 606-82; DE ANTONI TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX8G49, FRMEV02748092024, 606-82; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, BYJ0C45, FRMEV02744442024, 606-82; DAVID SANTOS PRADO, .355.029-*, MGU5G17, FRMEV02866002024, 606-82; DEIWID MACHADO, .532.859-, APY9H38, FRMEV02845912024, 606-82; DELCONTI TRANSPORTES TORRINHA LTDA, 01.954.178/0001-34, IQF8B30, FRMEV02736722024, 606- 82; DANIELLY STEFFEN STUCHI MILANO, 24.357.654/0001-35, FFW8C97, FRMEV02859732024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, .150.479-, MIF8C50, FRMEV02735382024, 606-82; DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA, BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43, BDE3J14, FRMEV02772932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.629/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00819302024, 773-0; , FREVP00819322024, 773-0; , FREVP00817882024, 773-0; , FREVP00817962024, 773-0; , FREVP00819732024, 773-0; , FREVP00820352024, 773-0; , FREVP00820382024, 773-0; , FREVP00820402024, 773-0; , FREVP00820472024, 773-0; , FREVP00820502024, 773-0; , FREVP00832082024, 773-0; , FREVP00832122024, 773-0; , FREVP00832132024, 773-0; , FREVP00832142024, 773-0; , FREVP00859482024, 773-0; , FREVP00859462024, 773-0; , FREVP00859472024, 773-0; , FREVP00859442024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00820412024, 773-0; , FREVP00820492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.630/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.