DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 36.505.684/0001-20, , FREVP00832712024, 773-0; MAICON AUGUSTINHO DA ROSA, .686.707-, , FREVP00835252024, 773-0; , FREVP00835882024, 773-0; MACSERVICES LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 02.976.782/0001- 24, , FREVP00830222024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00859492024, 773-0; , FREVP00859522024, 773-0; , FREVP00859532024, 773-0; M.W. ROCHA FRADES LTDA, 31.222.861/0001-48, , FREVP00838342024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.631/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO FERNANDES FIGUEIREDO, .578.948-*, , FREVP00808132024, 773- 0; MARCELO ANDREI GALANDO, .565.309-, , FREVP00816072024, 773-0; MANOEL REIS CAIRES SILVA, 26.580.104/0001-06, , FREVP00819512024, 773-0; MANOEL MOURA BISPO, .683.138-, , FREVP00824372024, 773-0; , FREVP00833732024, 773-0; MARCELO FONSECA DE CAMPOS, .677.718-*, , FREVP00823002024, 773-0; MAR C E LO BENEDITO BOTELHO, .641.038-, , FREVP00824912024, 773-0; MARCELA MON T A LV AO TERROSO, .496.571-, , FREVP00820592024, 773-0; , FREVP00821672024, 773-0; MANUELA CRISTINA GUIMARAES PINHEIRO DA CUNHA ZANDA, .916.787-*, , FREVP00825042024, 773-0; MARCELLY DE CARVALHO LOPES DA SILVA, .516.577-, , FREVP00825992024, 773-0; MARCELO COSTA FILHO 09497699913, 44.643.998/0001-18, , FREVP00835062024, 773-0; MARCELO EDUARDO SIQUEIRA, .520.739-, , FREVP00838672024, 773-0; MARCELO GRAZIANI DA SILVA, .972.778-*, , FREVP00831142024, 773-0; MANUELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA, .301.601-, , FREVP00843012024, 773-0; MARCELO LUIZ REIS PIMENTEL, .921.719-, , FREVP00858182024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, .241.857-*, , FREVP00835392024, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO, .311.357-, , FREVP00811192024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS BAIENSE, .919.517-, , FREVP00836712024, 773-0; MARCELA GARCIA DE LIMA SOARES, .346.446-*, , FREVP00826192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DF TRANSPORTES LTDA, 17.504.569/0001-97, GEZ5G69, FRMEV02608352024, 606-82; RIN7F42, FRMEV02844342024, 606-82; DELIO JUNIOR HORTA, .992.866-, PPQ1C22, FRMEV02766142024, 606-82; DF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, 11.657.573/0001-09, AGZ9E46, FRMEV02703052024, 606-82; DIEGO WILIAM BIT E N CO R T , .443.369-, BDH8J19, FRMEV02778782024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QXG2919, FRMEV02810962024, 606-82; DIAS E MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 18.883.664/0001-01, FAC5D51, FRMEV02740842024, 606- 82; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, FNN5B79, FRMEV02755202024, 606-82; DII1J93, FRMEV02772712024, 606-82; DEVANIR BASSO - BASSO SERVICOS ELETRICOS, 24.398.009/0001-60, BEF2F34, FRMEV02716562024, 606-82; DEPC L EA N SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 21.602.658/0001-43, BCX3B87, FRMEV02846622024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JAQ3E07, FRMEV02736742024, 606-82; DIEHL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 09.243.757/0001-80, APR5A77, FRMEV02738412024, 606-82; IUY3I04, FRMEV02738422024, 606-82; APR5A77, FRMEV02781182024, 606-82; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, RAN7I14, FRMEV02743242024, 606-82; DIEGO MENEGASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.524.369/0001-15, RXQ0B44, FRMEV02751492024, 606-82; DIG FOR FASHION CO M E R C I O DE MODA LTDA, 27.645.160/0001-44, RDW2B73, FRMEV02756132024, 606-82; DES T AQ U E COMERCIAL DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 13.500.765/0001-32, SFS5E50, FRMEV02858822024, 606-82; DEOCLECIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 20.169.352/0001- 82, BDZ5E76, FRMEV02697752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DILONEI TRANSPORTES LTDA., 52.886.272/0001-34, LRC2826, FRMEV02649842024, 606-82; GAT8A09, FRMEV02772872024, 606-82; DIOGO DA SI LV A TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, QTK8B67, FRMEV02698672024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCK5C23, FRMEV02767092024, 606-82; JBL4C20, FRMEV02773312024, 606-82; JCG3B00, FRMEV02775732024, 606-82; JCH6G73, FRMEV02642852024, 606-82; JCX2C40, FRMEV02659822024, 606-82; JCG5E97, FRMEV02661532024, 606-82; JCF5J94, FRMEV02661832024, 606-82; JBR7J25, FRMEV02666842024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV02706612024, 606-82; RYG4D17, FRMEV02770802024, 606-82; RXW0F54, FRMEV02849382024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ9H38, FRMEV02805312024, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAV4C75, FRMEV02690212024, 606-82; JAR9A98, FRMEV02701052024, 606-82; DILSON SILVA DA HORA SEGUNDO, .769.025-*, P KS 3 D 4 3 , FRMEV02698932024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RDZ6A23, FRMEV02772382024, 606-82; RLD7D97, FRMEV02789232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.634/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO LEANDRO PEREIRA SANNA, .686.937-, , FREVP00783362024, 773- 0; MARCIO FERNANDO BISPO, .662.868-, , FREVP00790842024, 773-0; MARC E LO SILVA NUNES, .740.258-*, , FREVP00812122024, 773-0; MARCIA CHRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS, .785.535-, , FREVP00830702024, 773-0; MARCO ANTONIO LEANDRO BARBOSA, .078.667-, , FREVP00817812024, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, .532.927-*, , FREVP00833542024, 773-0; MARCOS ANTONIO LOPES, .449.127-, , FREVP00835372024, 773-0; MARCOS PAULO RODRIGUES CAMPOS, .113.147-, , FREVP00827472024, 773-0; MARCO ANTONIO PADILHA SOARES, .995.417-*, , FREVP00836722024, 773-0; MARCELO WILLIAM QUAIA, .143.128-, , FREVP00813502024, 773-0; MARCIO EDUARDO RAPHAEL, .535.408-, , FREVP00802412024, 773-0; MARCIA ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA 51333970030, 18.313.499/0001-52, , FREVP00837792024, 773-0; MARCIO DA SILVA BRITO, .431.151- *, , FREVP00839412024, 773-0; MARCIO CLEITON DE ARRUDA ARAUJO, .115.588-, , FREVP00811102024, 773-0; MARCIO AURELIO CARNEIRO, .383.009-, , FREVP00820622024, 773-0; MARCIO DE SOUZA REIS, .405.166-*, , FREVP00855832024, 773-0; , FREVP00856782024, 773-0; MARCIO JUNIOR LOPES MELO BRAGA, .276.827-, , FREVP00855842024, 773-0; MARCOS LUIS DOS SANTOS FRANCA, .814.527-, , FREVP00840042024, 773-0; MARCIA HELENA ALVES REZENDE, *.726.486-, , FREVP00856192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.635/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma