DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500280 280 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA APARECIDA IZIDORO MERLI, .376.208-*, , FREVP00793852024, 773- 0; MARIA DA GLORIA FREITAS, .416.318-, , FREVP00808342024, 773-0; MARIA DE LOURDES CONCEICAO, .597.938-, , FREVP00810582024, 773-0; MARIA DE LO U R D ES TEODORO DE MOURA RODRIGUES, .646.028-*, , FREVP00801712024, 773-0; MARIA NAZARE SILVA, .816.081-, , FREVP00804612024, 773-0; MARILIA ALMEIDA BARBARA, .245.588-, , FREVP00816082024, 773-0; MARILENE FERNANDES GRANJA, .740.067-*, , FREVP00814422024, 773-0; MARIA JOSE APARECIDA DE ALMEIDA ROSA, .550.428-, , FREVP00816442024, 773-0; MARIA ANGELA BULGARI, .562.448-, , FREVP00822322024, 773-0; MARIANGELA DE BARROS SANTOS LOPES, .119.627-*, , FREVP00817602024, 773-0; MARILEI PEREIRA DE ALMEIDA, .556.287-, , FREVP00823182024, 773-0; MARIA HELENA DE MELO, .583.947-, , FREVP00823242024, 773-0; MARIE CARMEL PIERRE, .854.478-*, , FREVP00825002024, 773-0; MARIA EDUARDA WILGES DE CARVALHO TKATCH, .852.030-, , FREVP00831612024, 773-0; MARCUS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, .840.570-, , FREVP00832432024, 773-0; MARIA JOSE DE FATIMA SILVA, .472.136- *, , FREVP00856022024, 773-0; MARIA EDILEUZA FERNANDES SILVA, .244.843-, , FREVP00837852024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00840412024, 773-0; MARIA DO CARMO DA SILVA , .714.437-, , FREVP00835892024, 773-0; MARIA LIGIA PEREIRA, .696.406-*, , FREVP00826272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIPILATTI LOCACOES, COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS LTDA, 26.478.189/0001-16, IUW3794, FRMEV02665282024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS ALEXANDRE LTDA, 03.654.635/0001-09, FJO0G54, FRMEV02673672024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES NOVA IMAGEM LTDA, 86.731.999/0001-64, MFM9H15, FRMEV02663092024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS ROSSO LTDA, 02.899.073/0001-92, RXK3A59, FRMEV02760302024, 606-82; DIRCEU SILVA, .887.506- , IUF3F74, FRMEV02766742024, 606-82; DISTRIBUIDORA DOIS IRMAOS SALLA LTDA , 04.060.526/0001-18, BEH7E56, FRMEV02732222024, 606-82; DOUGLAS LANZARIN, 07.542.575/0001-85, IZT1C49, FRMEV02748012024, 606-82; DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, 19.949.391/0001-13, OYD8G15, FRMEV02867242024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYQ9G60, FRMEV02758482024, 606-82; DIX LOGISTICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.576.351/0001-07, BEB7H43, FRMEV02606212024, 606-82; DIVAL REBELATTO JUNIOR, .153.468-, PHR2569, FRMEV02857212024, 606-82; QZR1H59, FRMEV02728032024, 606-82; DORALICE MITESTAINER SANDO, .734.008-*, ICU0H62, FRMEV02861012024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MTQ6B54, FRMEV02784552024, 606-82; DOMINGOS CALDEIRA, .133.186-, HJZ5B85, FRMEV02694972024, 606-82; DOMINGOS CAVALLI, .745.680-, QJX2C01, FRMEV02847812024, 606-82; DORVALINO BOZETTI, .285.050-*, QCD5600, FRMEV02843962024, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, ISY8B07, FRMEV02725612024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBR1G46, FRMEV02726062024, 606-82; DISTRIBUIDORA PETROFOX TRANSPORTE E REVENDA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 09.627.249/0001-04, CUE9607, FRMEV02849052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.637/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS MULLER, .451.728-, , FREVP00808452024, 773-0; , FREVP00829442024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001- 63, , FREVP00808242024, 773-0; MARILIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, .360.907-, , FREVP00829002024, 773-0; MATEUS FELIPE MORAES, .460.649-*, , FREVP00821072024, 773-0; MAURO DE MOURA SILVA 09084499760, 20.821.410/0001-00, , FREVP00830942024, 773-0; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, , FREVP00822742024, 773-0; , FREVP00831462024, 773-0; MARINA BENVENUTI DE MACEDO, .307.827-, , FREVP00823422024, 773-0; MARISTELA ROSA ANANIAS, .150.068-, , FREVP00833652024, 773-0; MARIO JORGE DO NASCIMENTO VAZ, .796.932-*, , FREVP00831662024, 773-0; MARISA SILVA SANTOS, .895.538- , , FREVP00827452024, 773-0; MAURO SERGIO DA SILVA PEREIRA, .991.817-, , FREVP00829742024, 773-0; MARLENE FRANCHINI DOS SANTOS, .542.698-*, , FREVP00840222024, 773-0; MARIO ROBERTO CORREA, .395.239-, , FREVP00816722024, 773-0; MATHEUS MARTINS PAES, .657.457-, , FREVP00800362024, 773-0; MARNA PRE-FABRICADOS LTDA, 06.185.785/0001-09, , FREVP00858042024, 773-0; MARIO LOPES DE MORAIS, .741.631-*, , FREVP00787972024, 773-0; MAXIMILIANO COTA AMORIM, .971.957-, , FREVP00825362024, 773-0; MAYCON TUZZE SOUZA MELO, .377.837-, , FREVP00857492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.638/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJB DOS SANTOS TRANSPORTES, 50.067.053/0001-06, , FREVP00809132024, 773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, .642.859-*, , FREVP00801502024, 773-0; METAL TRANSPORTES LTDA, 40.133.783/0001-04, , FREVP00828722024, 773-0; ML MORO TRANSPORTE LTDA, 37.859.759/0001-34, , FREVP00830382024, 773-0; MILTON DE ANDRADE TELLES, .996.738-, , FREVP00816572024, 773-0; MINASMAQUINAS JF LTDA, 21.549.423/0001-35, , FREVP00823382024, 773-0; MEYSSINER GOMES COUTO, .089.847-, , FREVP00825652024, 773-0; , FREVP00782752024, 773-0; MONARCA COMERCIAL LTDA, 35.901.437/0001-80, , FREVP00832322024, 773-0; , FREVP00831672024, 773-0; MONICA CAMPOS DA MOTA, .464.687-*, , FREVP00824182024, 773-0; M OAC I R GODOI DOS SANTOS, .626.968-, , FREVP00829242024, 773-0; , FREVP00829472024, 773-0; MICHELE CHAVES DA SILVA DE OLIVEIRA, .189.378-, , FREVP00826532024, 773- 0; , FREVP00834552024, 773-0; METALURGICA SPLIT LTDA, 55.153.852/0001-00, , FREVP00791532024, 773-0; MONICA MARIA DE LAVOR, .127.847-*, , FREVP00826412024, 773-0; MICHELE NEVES RIBEIRO BIANCHI, .834.307-, , FREVP00840612024, 773-0; MECATRON DIESEL PARTIS LTDA, 40.959.010/0001-73, , FREVP00816282024, 773-0; MICKAEL SILVA DE MORAIS, .414.961-, , FREVP00858802024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.643/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILZON FERREIRA SILVA, .008.626-*, , FREVP00798792024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00808762024, 773- 0; , FREVP00828932024, 773-0; ORLY GLASS PISCINAS LTDA, 03.010.339/0001-67, , FREVP00809002024, 773-0; NOVA ERA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 11.453.787/0001-63, , FREVP00819772024, 773-0; OSMAR BORBA, .684.719-, , FREVP00832262024, 773- 0; OTAVIO DA SILVA ALVES, .356.299-, , FREVP00831542024, 773-0; NOVA AG E N C I A