DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500283 283 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GNA TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 39.417.890/0001-77, GGT2B28, FRMEV02639132024, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, QJR5586, FRMEV02757272024, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, FXM7A35, FRMEV02731822024, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RYF9J30, FRMEV02756942024, 606-82; GORDO TRANSPORTES LTDA, 08.818.267/0001-00, HKE4F41, FRMEV02760632024, 606-82; HKE4F41, FRMEV02857102024, 606-82; G LO BA L D O TRANSPORTES LTDA, 04.716.152/0001-46, QCP5I27, FRMEV02708752024, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 21.141.871/0001-03, PXM0E94, FRMEV02733582024, 606-82; GLESSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.812.516/0001-55, BDP1G87, FRMEV02667982024, 606-82; BDP1G87, FRMEV02676062024, 606-82; GLENIO DA S I LV A MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV02769692024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV02782042024, 606-82; GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, GDE7C39, FRMEV02773832024, 606-82; GOLDMAN GAITH DETHILING DE CARVALHO, .992.066-*, NVG4G41, FRMEV02790302024, 606-82; GMS TRANSPORTES LTDA, 40.689.502/0001-96, JCG2A05, FRMEV02863222024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MKZ4370, FRMEV02859092024, 606- 82; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA, 19.691.720/0001-79, QRK1A70, FRMEV02770062024, 606-82; GRANJA SAO JOSE COMERCIO DE OVOS LTDA, 13.453.316/0001-80, GAH2D42, FRMEV02770042024, 606-82; GR AGRICOLA LTDA, 24.916.571/0001-39, SJS8D02, FRMEV02851202024, 606-82; GLEDSON JARDEL STUART, 35.354.255/0001-37, RFI6E19, FRMEV02779072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, JZY2I27, FRMEV02632052024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 10.832.644/0002-80, RYF5D89, FRMEV02741762024, 606-82; GUARANI INDUSTRIA , COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.817.467/0001-67, FSX6206, FRMEV02863812024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRV6A55, FRMEV02599872024, 606-82; RRJ4F20, FRMEV02618882024, 606-82; RRV6A55, FRMEV02777552024, 606-82; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, GGY5B45, FRMEV02858672024, 606-82; GGY5B45, FRMEV02714052024, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, QJI0B69, FRMEV02843722024, 606-82; GUILHERME AUGUSTO LEAL BASAGLIA, .522.218-, BWN7475, FRMEV02734062024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001- 65, RHO8E25, FRMEV02741172024, 606-82; GROUP FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA, 27.857.698/0001-12, FGO8E93, FRMEV02667152024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02864062024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JCM3C73, FRMEV02689352024, 606-82; GT L TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.175.673/0001-94, FHN0D26, FRMEV02712822024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, QCJ8C48, FRMEV02715292024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV02728442024, 606-82; GUILHERME SERRA MIRANDA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL, 29.455.023/0001-72, FXV8D77, FRMEV02774312024, 606-82; GRAO SUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.561.838/0001-08, JCQ1H22, FRMEV02778382024, 606-82; GRATIDAO TURISMO LTDA, 35.538.658/0001-36, KVP8071, FRMEV02789492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GW TRANSPORTES LTDA, 09.362.984/0001-25, RWB3F91, FRMEV02759392024, 606-82; HELENO CARDOSO DE SA & CIA LTDA, 02.573.727/0001-93, AYM1F62, FRMEV02720312024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, JCR5D63, FRMEV02748722024, 606-82; HELIO DOMINGOS GONCALVES, .714.646-, QXW6C77, FRMEV02739022024, 606-82; HELLEN BATISTA REIS, .590.916-*, HVJ2526, FRMEV02661012024, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-07, BEP1C96, FRMEV02666902024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1490, FRMEV02862392024, 606-82; OCX8G61, FRMEV02856012024, 606-82; HJA1490, FRMEV02772122024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RAI7I95, FRMEV02766232024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV02843932024, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, JCH2C13, FRMEV02735122024, 606-82; HELIO DA SILVA, .410.459- , IJF8I76, FRMEV02635722024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAW6E95, FRMEV02673072024, 606-82; JAW6E95, FRMEV02707232024, 606-82; HARTMANN TREINAMENTOS LTDA, 31.765.014/0001-20, ARW2D05, FRMEV02753102024, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU2A17, FRMEV02860922024, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, RYC5J33, FRMEV02860742024, 606-82; HEINEMANN SCHNEID & CIA LTDA, 02.608.659/0001-50, IZB3J54, FRMEV02847342024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, ISR4A60, FRMEV02711052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, MLO6B16, FRMEV02714142024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, NDA2642, FRMEV02761912024, 606-82; HERMES ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47, JBC1A99, FRMEV02671832024, 606-82; HENRIQUE VIER, .106.469-, AEK5169, FRMEV02670572024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0003- 54, NCI3J03, FRMEV02866842024, 606-82; HORTIFRUTI DEUS E FIEL LTDA, 33.347.906/0001-36, CLK6J13, FRMEV02761002024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, QTA4F36, FRMEV02857572024, 606-82; QTC4I11, FRMEV02768932024, 606-82; SLH4E75, FRMEV02769092024, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0005- 97, FTR2A52, FRMEV02849202024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV02774362024, 606-82; HERMES ROBERTO M E N D ES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV02866312024, 606-82; HNG TRANSPORTES LTDA, 06.976.882/0001-01, MDB0E75, FRMEV02855262024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, QYN4B95, FRMEV02706022024, 606-82; RZG5A37, FRMEV02731802024, 606-82; HELTON CLAUDIR DE SOUZA, .894.889-*, MJO5C35, FRMEV02766122024, 606-82; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYR5F64, FRMEV02736472024, 606-82; HIGIE PLUS COTTO N BA BY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 95.837.316/0001-49, MLJ7511, FRMEV02736892024, 606-82; HR LOGISTICA LTDA, 50.146.333/0001-00, MLM0I30, FRMEV02727782024, 606-82; HGFA TRANSPORTES DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 05.217.345/0001-15, EJY3H38, FRMEV02785552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.665/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETROMIL LTDA, 17.755.659/0001-50, , FREVP00793702024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00803012024, 773-0; PETRO RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 16.614.457/0001-26, , FREVP00808022024, 773-0; PRODUCERTA COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 85.025.427/0001-05, , FREVP00816032024, 773-0; PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, 17.428.731/0081-10, , FREVP00817172024, 773-0; PROTEC MOTORS COMERCIO E PROTECAO VEICULAR LTDA, 33.598.089/0001-99, , FREVP00836402024, 773- 0; , FREVP00837052024, 773-0; PRAIHOLL EMPREENDIMENTOS LTDA, 31.633.248/0001-13, , FREVP00831432024, 773-0; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, , FREVP00836072024, 773-0; , FREVP00826882024, 773-0; R F CASTRENSE LTDA, 15.813.713/0001-41, , FREVP00828242024, 773-0; , FREVP00828132024, 773-0; , FREVP00824842024, 773-0; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 95.592.077/0001-04, , FREVP00838602024, 773-0; PRICILA MENDES DA SILVA VERDINI, .602.847-*, , FREVP00812342024, 773-0; POLACO MONTAGENS DE ESTRUTURAS