DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SWL4I99, FRMEV02709682024, 606-82; FYD5A63, FRMEV02738192024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 35.670.747/0001-31, JBF3J08, FRMEV02768732024, 606-82; JBI8I53, FRMEV02581722024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SOA8F49, FRMEV02709172024, 606-82; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, EOE4712, FRMEV02704822024, 606-82; IMPACTO AUTO SOCORRO LTDA, 07.642.521/0001- 91, NCF1E47, FRMEV02770242024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, GSH9A70, FRMEV02776582024, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, LUI6D08, FRMEV02750882024, 606-82; IDIMIR ANTONINHO BETTI, .045.159-*, OBB5E44, FRMEV02623112024, 606-82; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, SXC8F71, FRMEV02760192024, 606- 82; ILDEBERTO AFONSO DA SILVA, .013.579-, QIA6B91, FRMEV02854912024, 606-82; I DA SILVA MAIA LTDA, 30.880.312/0001-06, QZQ8C55, FRMEV02857982024, 606-82; IMALOG TRANSPORTES LTDA, 24.147.212/0001-64, AOL8G78, FRMEV02845002024, 606-82; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, BZL8887, FRMEV02774072024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFC3E11, FRMEV02677302024, 606-82; RHY3B03, FRMEV02684462024, 606-82; I DA I R CESAR FARDO, 13.417.080/0001-27, SES4B92, FRMEV02851722024, 606-82; IGOR JUNIOR DE OLIVEIRA, .851.866-, DTB9B93, FRMEV02845152024, 606-82; IDELVAN FERREIRA DA SILVA, 08.487.122/0001-66, OAW2C24, FRMEV02781192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.667/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, , FREVP00789212024, 773-0; RAFAEL GARCIA DE SIQUEIRA TRANSPORTES, 17.230.748/0001-83, , FREVP00829112024, 773-0; RAMEZ PHILIPPE MAALOUF, .478.257-*, , FREVP00828972024, 773-0; R F CASTRENSE LTDA, 15.813.713/0001-41, , FREVP00828212024, 773-0; , FREVP00828122024, 773-0; , FREVP00828182024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00822582024, 773-0; R. A. DE ASSIS LTDA, 34.556.187/0001-26, , FREVP00819232024, 773-0; , FREVP00793492024, 773-0; RAFAEL RICCO REZENDE, .404.227-, , FREVP00818342024, 773-0; RAISSA THAIS DE FARIA, .501.298-, , FREVP00831902024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00829192024, 773-0; RAFAEL BARCELLOS GARCIA DA ROSA, .869.537-*, , FREVP00836912024, 773-0; RADIADORES COROA LTDA, 62.069.976/0001-78, , FREVP00829532024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00804642024, 773-0; R.L. ZA N AT A TRANSPORTES LTDA, 20.485.840/0001-07, , FREVP00837812024, 773-0; RAFAEL JOSE DA SILVA, .405.527-, , FREVP00838822024, 773-0; RAFAEL ANTONIO THIEZEN, .024.299-, , FREVP00858202024, 773-0; RA DE MELO TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, , FREVP00859752024, 773-0; RAFAEL SARMENTO SIQUEIRA, .298.457-*, , FREVP00839562024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWF4B65, FRMEV02600912024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, PYE1I21, FRMEV02667962024, 606-82; RUW6B83, FRMEV02676652024, 606-82; RUW6B83, FRMEV02757022024, 606-82; RUS9B06, FRMEV02844912024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, MKG6F87, FRMEV02759102024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, SHM9H97, FRMEV02761262024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RYQ1C00, FRMEV02767412024, 606-82; SXB1C00, FRMEV02736342024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001- 20, DTY1I85, FRMEV02761822024, 606-82; INACIO ESTAQUEAMENTO LTDA, 85.225.621/0001-26, MGM1E71, FRMEV02757422024, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, BAX9G39, FRMEV02699272024, 606-82; AT X 1 I 9 9 , FRMEV02699302024, 606-82; INDUSTRIA DE LATICINIOS KASE HAUS LTDA, 01.551.556/0001-39, RYQ7G74, FRMEV02767002024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS IMBAU LTDA, 35.307.183/0001-77, RHQ4H64, FRMEV02776402024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LACTOLAR LTDA, 09.016.383/0001-60, AOT5F44, FRMEV02863102024, 606-82; IMPLEMENTOS AGRICOLAS MARISPAN LTDA, 45.299.583/0001-31, gjj4422, FRMEV02855332024, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV02860592024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1E68, FRMEV02847742024, 606-82; INACIO LIMA SILVA, .739.285-, MJK5A78, FRMEV02773162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.671/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RM IMOBILIARIA LTDA, 51.978.026/0001-40, , FREVP00798742024, 773-0; RICARDO AGUIAR BARCELLOS, .415.527-, , FREVP00795692024, 773-0; , FREVP00796292024, 773-0; RENAN MEIRELES TROVAO, .155.987-*, , FREVP00829142024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, .379.411-, , FREVP00823512024, 773-0; RICHARD LUCAS BOTTAZZINI ALVES, .165.656-, , FREVP00822342024, 773-0; ROBERTO CARLOS DE ASSIS, .495.086-*, , FREVP00826182024, 773-0; ROBSON CORREIA MARIA, .371.417-, , FREVP00820162024, 773-0; ROBSON BRANDAO DE SOUZA, .646.305-, , FREVP00831732024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00845482024, 773-0; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, , FREVP00784162024, 773-0; RICARDO H. DE SOUSA VEICULOS, 20.957.849/0001-65, , FREVP00813512024, 773- 0; ROBERTO DOS ANJOS NASCIMENTO, .995.585-*, , FREVP00819482024, 773-0; ROBERSON CRISTIANO DE MORAES, .004.838-, , FREVP00829462024, 773-0; RLG TRANSPORTES LTDA, 10.321.652/0001-81, , FREVP00858262024, 773-0; ROBERTO GONCALVES DE SALLES, .073.597-, , FREVP00858722024, 773-0; RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA, 93.533.578/0001-94, , FREVP00790862024, 773-0; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, , FREVP00829522024, 773-0; RITA ESPINOSO PIRES, .929.087-*, , FREVP00837162024, 773-0; RENILDA KAVETSKI PEREIRA , .142.099-*, , FREVP00857902024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE