DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500285 285 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, SDU2I09, FRMEV02661042024, 606-82; J PALMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 11.480.705/0001-70, DPC4J27, FRMEV02675812024, 606-82; J RIBEIRO TURISMO LTDA, 34.886.359/0001-20, GAB1I70, FRMEV02728222024, 606-82; J Q DE ANDRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.696.931/0001- 20, QTW3J00, FRMEV02710802024, 606-82; IZABEL CRISTINA DE ANDRADE SOUZA, .320.978-*, QMP2E08, FRMEV02656832024, 606-82; IVAN COSTA TRANSPORT ES LTDA, 54.502.826/0001-88, MLR4A69, FRMEV02681972024, 606-82; J K CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.418.009/0001-66, MDZ4G25, FRMEV02759792024, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, IXB0991, FRMEV02861902024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, .787.290-, IPY5587, FRMEV02694152024, 606-82; IPY5587, FRMEV02705362024, 606-82; J. C. CORREA ALVES & CIA LTDA, 03.676.002/0001- 93, FDZ6H94, FRMEV02706482024, 606-82; IVO CRISTIANO VILLANI, .482.671-, QCI4J34, FRMEV02854522024, 606-82; IVO NAZAROFF, .304.280-*, IHK0A56, FRMEV02767032024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GIJ5219, FRMEV02790692024, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, HXH9E66, FRMEV02660092024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE LTDA, 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV02854792024, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, SIF9I97, FRMEV02771432024, 606-82; J P DA COSTA TRANS P O R T ES , 18.619.441/0001-31, FPV1B42, FRMEV02737332024, 606-82; IZIDORO ENTRINGER, .723.669-, SPQ0C06, FRMEV02779182024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RYM7H81, FRMEV02772992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JADER HIGOR DOS SANTOS, .928.046-, JRQ5I55, FRMEV02665722024, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV02680152024, 606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.038.411/0001-27, RRU2D50, FRMEV02682212024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV02756322024, 606-82; QTK5319, FRMEV02707922024, 606-82; QJH5C12, FRMEV02768582024, 606-82; J. G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BEX6E72, FRMEV02731812024, 606-82; J. SOUZA DE QUEIROZ LTDA, 39.658.150/0001-22, SLQ9D41, FRMEV02711302024, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, FJH5F67, FRMEV02693922024, 606- 82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV02639462024, 606-82; J. J. BOLZAN, 07.020.649/0001-13, QBT5134, FRMEV02743532024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, QUW2F28, FRMEV02746992024, 606-82; J.R TRANSPORTES LTDA, 50.602.542/0001-02, QTM5F59, FRMEV02863912024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, BX Z 1 H 7 3 , FRMEV02761362024, 606-82; JAILSON RICARDI GONCALVES DE PAULA, .010.689-*, OKG0G52, FRMEV02848132024, 606-82; JACKSON PINTOS SABEDRA, .306.760-, NZO5E41, FRMEV02845802024, 606-82; JACAREQUARA TRANSPORTES LTDA, 09.646.413/0001-12, GSW9612, FRMEV02752092024, 606-82; JAILSON DOS SANTOS MARIANO, .009.128-, GSW4078, FRMEV02754922024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, NYQ1I01, FRMEV02768372024, 606-82; J. M. ANDERSON TRANSPORTES LTDA, 14.618.073/0001-56, ASZ0G76, FRMEV02789242024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.674/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00789422024, 773-0; , FREVP00834832024, 773-0; , FREVP00828442024, 773-0; , FREVP00790262024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0001-21, , FREVP00810732024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00830062024, 773-0; , FREVP00834042024, 773-0; , FREVP00785272024, 773-0; , FREVP00840772024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP00837262024, 773- 0; ROBSON SILVA DE AGUIAR, .043.927-*, , FREVP00814192024, 773-0; RODOV I T T E R TRANSPORTES LTDA, 14.824.266/0001-63, , FREVP00838152024, 773-0; RODOAR AG U A I A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00857262024, 773-0; , FREVP00832172024, 773-0; , FREVP00832242024, 773-0; RODRIGO BORBA NUNES, .359.057-, , FREVP00840652024, 773-0; RODRIGO BASSAN DE BRITOS, .650.018- , , FREVP00796472024, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP00836972024, 773-0; RODOLFO DE PODESTA MARTIN, .000.301-*, , FREVP00856982024, 773-0; RODOFORTE TRANSPORTE E LOGISTICA SUEZ LTDA, 07.641.690/0001-07, , FREVP00831642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.675/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00827292024, 773-0; , FREVP00829012024, 773-0; , FREVP00826942024, 773-0; , FREVP00835192024, 773-0; , FREVP00827842024, 773-0; ROMILDO ANTONIO DA SILVA, .812.199-, , FREVP00821592024, 773-0; RONALDO DINIZ & CIA LTDA, 30.928.086/0001-88, , FREVP00822022024, 773-0; , FREVP00821842024, 773-0; RODRIGO FURTADO DO AMARAL , .336.407-*, , FREVP00822852024, 773-0; RODRIGO RODRIGUES VIEGA, .026.690-, , FREVP00832442024, 773-0; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, , FREVP00838012024, 773-0; ROMES FERREIRA DOS SANTOS, .189.031-, , FREVP00829422024, 773-0; RODRIGO VIEIRA CABRAL, .215.598-*, , FREVP00808152024, 773-0; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, , FREVP00834152024, 773-0; RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO, 13.960.340/0001-06, , FREVP00859642024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-, , FREVP00857542024, 773-0; RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, .384.527-, , FREVP00840502024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, .105.499-*, , FREVP00807922024, 773-0; ROSALIA MESSIAS PALAZZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 29.269.530/0001-11, , FREVP00806442024, 773-0; RODRIGO REIS LAMEIRA, .032.250-, , FREVP00797512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BBE7919, FRMEV02635412024, 606-82; SDP8D09, FRMEV02863112024, 606-82; RHL3E61, FRMEV02852272024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIJ9214, FRMEV02683182024, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RLI6G48, FRMEV02735862024, 606-82; RXY9C68, FRMEV02727332024, 606-82; JAQUELINE GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, JAV3J72, FRMEV02725462024, 606-82; IRJ9J31, FRMEV02718772024, 606-82; JAZIDA AGUAS CLARAS LTDA, 15.238.155/0001-38, MMI3B61, FRMEV02761162024, 606-82; JARBAS ROSA, .989.849-, EEW5H20, FRMEV02731382024, 606-82; JANEO RIBEIRO GONCALVES, .053.369-*, MDU9J04, FRMEV02766722024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXZ2I00, FRMEV02711782024, 606-82; MLM1D60, FRMEV02776232024, 606-82; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0001-00, GBQ4D01, FRMEV02803932024, 606-82; JAIR ONESIO DA SILVA, .495.829-, MEP3796, FRMEV02596412024, 606-82; JAIRO SIMAS FRAGA FILHO, .270.850-, IID1I82, FRMEV02864312024, 606-82; JC COMERCIO DE VERDURAS LTDA, 08.722.318/0001-98, BHP5639, FRMEV02854642024, 606- 82; JANE CLEIDE DE OLIVEIRA CORDEIRO, .058.244-*, GJP6H06, FRMEV02710512024, 606-82; JAIR DONIZETE FRANCO, .429.066-*, QOQ6B06, FRMEV02768492024, 606-82; QOQ6B06, FRMEV02772252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração