DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.461/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037-, , FREVP00887072024, 773-0; ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA, 39.907.062/0001-17, , FREVP00852942024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, .131.097-*, , FREVP00880632024, 773-0; , FREVP00879662024, 773-0; , FREVP00880252024, 773-0; , FREVP00880302024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00880322024, 773-0; , FREVP00866222024, 773-0; , FREVP00881942024, 773-0; AMBIENTAR SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA, 24.835.557/0001-00, , FREVP00853542024, 773-0; , FREVP00853562024, 773-0; AMARILDO MACHADO DE RESENDE, .779.878-, , FREVP00844902024, 773-0; ANA CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA, .105.187-, , FREVP00893192024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-*, , FREVP00870792024, 773-0; ALF LOCADORA DE VEICULOS E VANS LTDA, 09.011.627/0001- 12, , FREVP00886432024, 773-0; ALLAN PEREIRA DA SILVA CRUZ, .259.550-, , FREVP00850942024, 773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, .079.227-, , FREVP00852702024, 773-0; AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 82.724.618/0006-73, , FREVP00842802024, 773-0; ALEXANDRE LIUTH NASCIMEN T O, .796.917-*, , FREVP00852122024, 773-0; AMC TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 54.804.831/0001-45, , FREVP00891342024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.462/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA PAULA PEREIRA DE SANTANA, .071.348-, , FREVP00807592024, 773-0; ANDERSON DE OLIVEIRA RANGEL, .139.727-, , FREVP00887382024, 773-0; , FREVP00886832024, 773-0; ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA, .112.528-*, , FREVP00853612024, 773-0; ANANIAS DE SOUSA SAO SEVERINO, .523.076-, , FREVP00848302024, 773-0; ANDORRA RIO VEICULOS LTDA, 12.389.542/0001-87, , FREVP00848242024, 773-0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00850132024, 773-0; ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS, .047.178-, , FREVP00843192024, 773-0; ANDERSON GOMES DA SILVA, .597.832-*, , FREVP00847662024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL, .235.798-, , FREVP00881792024, 773-0; ANA PAULA PONTE ALVES, .916.427-, , FREVP00892952024, 773-0; ANA FLAVIA OLIVEIRA BARNABE, .891.538-*, , FREVP00806582024, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA CABRAL , .976.747-, , FREVP00889012024, 773-0; , FREVP00871622024, 773-0; ANDRE LOUIS GAWLIK, .054.469-, , FREVP00843072024, 773-0; ANA FLAVIA ROSAL SPINELLI, .777.428-*, , FREVP00904512024, 773-0; ANDRE JOSE DA SILVA, .176.498-, , FREVP00870782024, 773-0; ANDERSON DE OLIVEIRA MARIANO, .416.327-, , FREVP00887362024, 773-0; ANDRE JACINTO FERNANDES, .301.267-*, , FREVP00889592024, 773-0; ANA PAULA DOMICIANO COLLI DE JESUS, .164.947-, , FREVP00892652024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.463/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, .652.747-, , FREVP00835482024, 773-0; ANGELO AUGUSTO OCCHI, .579.472-*, , FREVP00856512024, 773-0; ARNALDO BORBA LINHARES, .157.109-, , FREVP00853842024, 773-0; , FREVP00853882024, 773-0; ANTONIO BARBOSA DA SILVA , .880.666-, , FREVP00848582024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMI N H O ES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00855492024, 773-0; , FREVP00884332024, 773-0; , FREVP00864872024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00832502024, 773-0; , FREVP00827262024, 773-0; , FREVP00889172024, 773-0; ANTONIO ROGOVSKI, .029.529-*, , FREVP00884972024, 773-0; ARAUJO RENTACAR LTDA, 07.134.140/0001-00, , FREVP00842262024, 773-0; ANDREIA ALVES DOS SANTOS VEIGA, .450.458-, , FREVP00890752024, 773-0; ARICARLES DE QUEIROZ MOREIRA, .381.077-, , FREVP00855332024, 773-0; ANDREIA DAFLON SOARES, .437.547-*, , FREVP00841892024, 773-0; ANTONIO PEREIRA GOMES FILHO, .868.658-, , FREVP00862082024, 773-0; ANDREIA DE ANDRADE, .061.348-, , FREVP00896902024, 773-0; ARISTIDES & FERREIRA LTDA, 10.900.936/0001-22, , FREVP00871002024, 773-0; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, , FREVP00886232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.464/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTOVIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 03.987.186/0001-02, , FREVP00849732024, 773-0; ATAIDES NUNES PEREIRA, .667.636-*, , FREVP00851272024, 773-0; AUTO PECAS SILVEIRA LTDA, 82.025.461/0001-83, , FREVP00866532024, 773-0; BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00869202024, 773-0; , FREVP00882062024, 773-0; BENEDETTI TRANSPORTES LTDA, 50.291.047/0001-20, , FREVP00867002024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00884282024, 773-0; , FREVP00854902024, 773-0; , FREVP00893342024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-, , FREVP00863702024, 773-0; AUTOMANIA LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 25.108.755/0001-35, , FREVP00874822024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00887302024, 773-0; , FREVP00887432024, 773-0; , FREVP00884742024, 773-0; , FREVP00884932024, 773- 0; BENEDITO SILVESTRE DA COSTA, .580.828-, , FREVP00806162024, 773-0; BENEDITO DE PAULA LEITE, .012.917-*, , FREVP00854052024, 773-0; B9 LOGISTICA LTDA , 09.248.125/0001-00, , FREVP00866462024, 773-0; BEMLOCAR LOCADORA DE VEIC U LO S LTDA, 05.897.758/0001-98, , FREVP00872812024, 773-0; BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA , .290.258-*, , FREVP00874412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.465/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.