DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE PAULO DE SOUZA JUNIOR, .454.987-*, , FREVP00814402024, 773-0; JOSE RAIMUNDO CORGOZINHO, .232.176-, , FREVP00887412024, 773-0; JOSE EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00820972024, 773-0; , FREVP00847742024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00854742024, 773-0; , FREVP00854562024, 773-0; , FREVP00841172024, 773-0; JOSE DE SOUZA NOGUEIRA, .055.871-*, , FREVP00890822024, 773-0; JOSE OLIBONI, .201.009-, , FREVP00845422024, 773-0; , FREVP00854282024, 773-0; JOSE EDUARDO OLIVEIRA PINHEIRO, .787.577-, , FREVP00855432024, 773-0; JOSE MIGUEL RIBEIRO JUNIOR, .299.247-*, , FREVP00865772024, 773-0; JOSE ASSIS CAZELLI, .275.047-, , FREVP00845182024, 773-0; JOSE GUILHERME CUCATTI VOLPE, .426.378-, , FREVP00860792024, 773-0; JOSE NIVALDO RODRIGUES, .811.971-*, , FREVP00847162024, 773-0; JOSE EDSON DA SILVA ARAUJO, .527.714-, , FREVP00854702024, 773-0; , FREVP00854722024, 773-0; , FREVP00854442024, 773-0; JOSE BASILIO DOS REIS, .683.078-, , FREVP00844732024, 773-0; JOSE CARLOS DE ALMEIDA IZABEL, .296.956-*, , FREVP00848842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.508/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00836182024, 773-0; , FREVP00844442024, 773-0; JOSE REINALDO SANTOS, .725.361-, , FREVP00849802024, 773-0; JOSE SIVONALDO DA SILVA, .015.644-, , FREVP00879802024, 773-0; JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, .935.495-*, , FREVP00848832024, 773-0; JULIO CESAR RIBEIRO, .072.888-, , FREVP00843752024, 773-0; JULIO TOMASELLI JUNIOR, .271.428-, , FREVP00843652024, 773-0; JULIANO AUGUSTO BATISTA LEBRON, .212.876-*, , FREVP00843222024, 773-0; JPA - CO M E R C I O DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 27.360.898/0001-65, , FREVP00883102024, 773-0; , FREVP00883032024, 773-0; JULIO DA SILVA PIMENTEL, .214.188-, , FREVP00884732024, 773-0; JR ATACADO E VAREJO DE RACOES LTDA, 41.105.718/0001-20, , FREVP00864182024, 773-0; JULIO CESAR SILVA DE SOUZA, .239.017-, , FREVP00854772024, 773-0; , FREVP00854912024, 773-0; JULIA MENDES DOS SANTOS, .065.235-*, , FREVP00868162024, 773-0; JULIA DOS SANTOS PRUINELLI, .540.341- , , FREVP00845302024, 773-0; JOSE ROGERIO PINHEIRO, .897.216-, , FREVP00896702024, 773-0; JOSE WESLEY FRAZAO, .976.636-*, , FREVP00865332024, 773-0; JOSINALDO DO O, .120.608-, , FREVP00884712024, 773-0; JOSELANDIO PEREIRA DA SILVA, .893.461-, , FREVP00895012024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.509/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAC COMERCIO E RECICLAGEM LTDA, 24.042.348/0001-00, , FREVP00881422024, 773-0; KAYLANE OLIVEIRA ALVES, .289.978-*, , FREVP00878742024, 773-0; KING AUTOMOTORES LTDA, 27.326.594/0001-81, , FREVP00851642024, 773-0; KELSON APARECIDO MAIA PEREIRA, .717.151-, , FREVP00877412024, 773-0; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001- 04, , FREVP00842422024, 773-0; LASTIRI CONFECCOES LTDA, 27.456.054/0001-12, , FREVP00895862024, 773-0; KADU AUTOMOVEIS LTDA, 15.212.411/0001-18, , FREVP00853852024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00843282024, 773-0; KAMILA SARMENTO CUNHA FERREIRA, .935.008-, , FREVP00887872024, 773-0; JUREMA DA ROSA, .821.530-*, , FREVP00843622024, 773- 0; LAGOTELA LTDA, 20.368.585/0001-04, , FREVP00882092024, 773-0; LEANDRO GONCALVES DA SILVA, .539.046-, , FREVP00882942024, 773-0; L. B. ROMAN O, 29.944.768/0001-03, , FREVP00866072024, 773-0; LEANDRO DE OLIVEIRA NEVES, .682.727-, , FREVP00872082024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-*, , FREVP00867842024, 773-0; KAUAN HENRIQUE RIBEIRO DANTAS, .726.661-, , FREVP00853512024, 773-0; LB LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.450.829/0001-70, , FREVP00843272024, 773-0; KS VEICULOS LTDA, 18.226.999/0001-57, , FREVP00845132024, 773-0; LAIS CAOM BRATFISCH MARTOS, .216.148-, , FREVP00863332024, 773-0; LEANDRO GONCALVES DA SILVA, .005.678-*, , FREVP00862302024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.510/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIGIA ANTONIA DA SILVA, .742.386-, , FREVP00849722024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00865862024, 773-0; LEONARDO MEIRELES FRACALOSSI, .470.947-, , FREVP00851292024, 773-0; LIA URURAHY ABBOTT GALVAO, .597.791-*, , FREVP00896592024, 773-0; LEILA SILVA OZER, .502.997-, , FREVP00852012024, 773-0; LEONARDO AGOSTINHO ANGUEIRA DE CAMARGO, .741.788-, , FREVP00843772024, 773-0; LEONARDO ANDRE QUIRINO, .034.137-*, , FREVP00841652024, 773-0; LIGIANE PEREIRA SILVA, .830.258-, , FREVP00884922024, 773-0; LG LOCADORA DE V E I C U LO S LTDA, 09.540.688/0001-77, , FREVP00845462024, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS, .157.387-, , FREVP00886742024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001- 78, , FREVP00861572024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, .293.297-*, , FREVP00880362024, 773-0; , FREVP00892252024, 773-0; LEMOS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 45.289.069/0001-15, , FREVP00841752024, 773-0; LIVIA NASCIMENTO GOMES, .128.756-, , FREVP00881672024, 773-0; LEANDRO LUIZ DO NASCIME N T O, .891.468-, , FREVP00862352024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00875592024, 773-0; LETICIA CAMPOS, .994.839-*, , FREVP00875572024, 773-0; LEONIR MARIA GARBUGIO, .354.649-, , FREVP00871082024, 773-0; LIVIA LUZ DE OLIVEIRA, .881.696-, , FREVP00874842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.511/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00791352024, 773-0; , FREVP00854122024, 773-0; , FREVP00849642024, 773-0; , FREVP00854642024, 773-0; , FREVP00883322024, 773-0; , FREVP00882042024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00875202024, 773-0; , FREVP00879952024, 773-0; , FREVP00888032024, 773-0; , FREVP00885102024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00807292024, 773-0; , FREVP00851442024, 773-0; , FREVP00831012024, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A , 37.229.373/0001-49, , FREVP00863212024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00852732024, 773-0; , FREVP00851182024, 773-0; , FREVP00854972024, 773-0; , FREVP00893882024, 773-0; , FREVP00855422024, 773-0; LOCADORA DE VEICULOS PERUIBE LTDA, 05.965.407/0001-77, , FREVP00881442024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração