DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500298 298 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.512/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00864502024, 773-0; , FREVP00894142024, 773-0; LORRAINE DOS SANTOS MACHADO, .707.547-*, , FREVP00873612024, 773-0; LOG RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.198.828/0001-90, , FREVP00889612024, 773-0; LOGISTICA CARVALHO LTDA, 12.503.326/0001-10, , FREVP00897642024, 773-0; LUAN PACANARO, .325.758-, , FREVP00843922024, 773- 0; LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, , FREVP00864922024, 773-0; LORIVALDO DA SILVA SANTOS, .229.796-, , FREVP00830052024, 773-0; LUANDA GRAZIELLY DA SILVA CUNHA, .088.701-*, , FREVP00899512024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00880472024, 773-0; , FREVP00884912024, 773-0; , FREVP00897112024, 773-0; , FREVP00892242024, 773-0; LPA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 29.077.156/0001-52, , FREVP00871752024, 773-0; LUANA DE AGUIAR LIMA DOS SANTOS, .360.247-, , FREVP00892342024, 773-0; LUANA E LORRANA TRANSPORTES LTDA , 27.937.704/0001-41, , FREVP00862112024, 773-0; LOG-ZOBOLE LOGISTICA E TR A N S P O R T ES LTDA, 41.108.646/0001-74, , FREVP00851202024, 773-0; , FREVP00851982024, 773-0; LOPES E SOUZA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.903.882/0001-17, , FREVP00844752024, 773-0; ANDERSON JOSE DA SILVA 25993462825, 19.480.980/0001-03, , FREVP00852852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.513/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS AVILA DE SOUZA, .441.371-, , FREVP00832002024, 773-0; LUCAS CORREIA DE ANDRADE, .495.361-*, , FREVP00864522024, 773-0; LUIZ DOS PASSOS BANGEL, .433.807-, , FREVP00872732024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-, , FREVP00881552024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, .003.877- *, , FREVP00848072024, 773-0; LUCAS GALDINO BRANDAO, .054.727-, , FREVP00880102024, 773-0; LUCAS WEBBER MAGDALENA STADLER, .504.927-, , FREVP00889702024, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, .178.837-*, , FREVP00896662024, 773-0; LUIS ANTONIO DA ROCHA JUNIOR, .245.577-, , FREVP00875872024, 773-0; LUCAS DE AGUIAR LIMA, .591.947-, , FREVP00887232024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, .852.537-*, , FREVP00897742024, 773-0; LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO, .246.366-, , FREVP00889922024, 773-0; LUCIANA DOS REIS VENANCIO, .462.037-, , FREVP00850332024, 773-0; LUBINA YORRANY TIETRE PEREIRA, .832.277-*, , FREVP00841722024, 773-0; LUCINEA TENORIO CAVALCANTI DA SILVA, .483.324-, , FREVP00844272024, 773-0; LUCIANO CEZAR PAULINO, .430.688-, , FREVP00888332024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP00851932024, 773-0; LUBRIL LUBRIFICANTES LTDA , 31.700.784/0001-94, , FREVP00866792024, 773-0; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-*, , FREVP00861702024, 773-0; IDEAL CAR VEICULOS LTDA, 68.379.981/0001-63, , FREVP00852882024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.514/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00781932024, 773-0; , FREVP00847322024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00789202024, 773-0; , FREVP00789922024, 773-0; , FREVP00794022024, 773-0; , FREVP00794082024, 773-0; , FREVP00794092024, 773-0; , FREVP00794062024, 773-0; , FREVP00793482024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00852522024, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, .273.297-, , FREVP00862382024, 773-0; , FREVP00853452024, 773-0; , FREVP00880052024, 773-0; LUIZ MARTINHO SARMENTO, .767.041-, , FREVP00847672024, 773-0; M. A. G. DIR Q U ES COMERCIO DE MARMORE E MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 09.436.016/0001-16, , FREVP00868382024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00869812024, 773-0; LUPPI AGROPECUARIA LTDA, 24.223.023/0001-23, , FREVP00866322024, 773-0; LUIZENE AUGUSTA GOMES MARTINS, .720.588-*, , FREVP00850212024, 773-0; LUIZ MARCOS FERNANDES RANGEL, .520.787-, , FREVP00844502024, 773-0; LUPERCIO RODRIGUES DE MORAIS, .985.608-, , FREVP00890462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.515/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00852452024, 773-0; , FREVP00847652024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00852222024, 773-0; , FREVP00852302024, 773-0; , FREVP00847602024, 773-0; , FREVP00843052024, 773-0; , FREVP00843102024, 773-0; , FREVP00843152024, 773-0; , FREVP00843172024, 773-0; , FREVP00843092024, 773-0; , FREVP00861322024, 773-0; , FREVP00861062024, 773-0; , FREVP00861152024, 773-0; , FREVP00844672024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00859782024, 773-0; , FREVP00843182024, 773-0; , FREVP00869872024, 773-0; , FREVP00859212024, 773-0; , FREVP00850712024, 773-0; , FREVP00852292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.516/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.A. SERVICOS URBANOS LTDA, 42.275.918/0001-93, , FREVP00871542024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00852502024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00852472024, 773-0; , FREVP00878572024, 773-0; , FREVP00872872024, 773-0; , FREVP00872942024, 773-0; , FREVP00852402024, 773-0; , FREVP00852542024, 773-0; , FREVP00852492024, 773-0; , FREVP00852562024, 773-0; , FREVP00861452024, 773-0; , FREVP00861472024, 773-0; , FREVP00878482024, 773-0; , FREVP00878532024, 773-0; , FREVP00878542024, 773-0; , FREVP00861482024, 773-0; , FREVP00861532024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANS P O R T ES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00864352024, 773-0; , FREVP00867032024, 773-0; MAICO DA SILVA DE VASCONCELOS, *.212.657-, , FREVP00844432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração