DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO DOS SANTOS, .241.857-*, , FREVP00887082024, 773-0; MAICON GEORGE GOMES DA CRUZ CORREA, .868.987-, , FREVP00825082024, 773-0; MARCIO PAULO PEREIRA, .538.689-, , FREVP00868702024, 773-0; MARCELO PEDRO CO L L E T O, .952.240-*, , FREVP00847972024, 773-0; MARCIO DA SILVA BRITO, .431.151-, , FREVP00891712024, 773-0; , FREVP00888982024, 773-0; , FREVP00893542024, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, .209.027-, , FREVP00855062024, 773-0; , FREVP00841452024, 773-0; MARCIO PRETTI ESPINDULA, .732.127-*, , FREVP00851812024, 773-0; MARCELO ROCHA TRANSPORTES, 02.964.374/0001-52, , FREVP00902472024, 773-0; MALTZ COMERCIO INDUSTRIA E LOG LTDA, 49.688.964/0001- 63, , FREVP00885492024, 773-0; MAICON LIMA PEREIRA, .790.167-, , FREVP00842342024, 773-0; MARCIO EDER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 16.622.312/0001- 77, , FREVP00885592024, 773-0; MARCELO MENDES DOS SANTOS, .844.649-, , FREVP00886482024, 773-0; MAIS AGUAS MULTISERVICOS LTDA, 22.106.782/0001-80, , FREVP00874272024, 773-0; MARCIA REGINA MENDES DELERUE, .236.027-*, , FREVP00875222024, 773-0; MARCELO ALMEIDA, .874.225-, , FREVP00846912024, 773-0; MARCIO FERNANDO PEREIRA MELO LEITE, .001.341-, , FREVP00886162024, 773-0; MARCIO PEREIRA, .157.938-*, , FREVP00873142024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.518/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, .532.927-, , FREVP00801632024, 773-0; , FREVP00884662024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00872432024, 773-0; , FREVP00861382024, 773-0; , FREVP00884302024, 773-0; , FREVP00884312024, 773-0; MARCUS ROBERTO DOS SANTOS, .351.876-, , FREVP00881532024, 773-0; MARCO ANTONIO PEREIRA, .783.297-*, , FREVP00850772024, 773-0; , FREVP00855302024, 773-0; , FREVP00850522024, 773-0; MARIA APARECIDA MARQUES CECON, .287.389-, , FREVP00869572024, 773-0; MARCOS DANILO PACHECO RODRIGUES, .269.737-, , FREVP00841702024, 773-0; MARCOS ANDRE MENEZES MEIRELLES, .365.356-*, , FREVP00882582024, 773-0; MARCOS LEANDRO DUARTE, .846.329-, , FREVP00862862024, 773-0; , FREVP00863022024, 773-0; MARIA DAS GRACAS SILVA PEREIRA, .442.078-, , FREVP00875102024, 773-0; MARIA DA PENHA DA SILVA MARTINS, .113.097-*, , FREVP00850272024, 773-0; MARCO ANTONIO VIEIRA, .282.119-, , FREVP00842572024, 773-0; MARIA DAS GRACAS DA SILVA MELO, .198.039-, , FREVP00894282024, 773-0; MARCIO ROBERTO DOS SANTOS, .811.107- *, , FREVP00898342024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.519/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA VERENICE DE FREITAS, .902.888-, , FREVP00849312024, 773-0; MARIA EDUARDA ANTUNES, .327.249-, , FREVP00868322024, 773-0; MARINA LV A RODRIGUES DA SILVA LIMA, .862.965-*, , FREVP00866302024, 773-0; MARIN EZ FERREIRA SILVA DOS REIS, .863.938-, , FREVP00868792024, 773-0; MARIA DE LOURDES CONCEICAO, .597.938-, , FREVP00827502024, 773-0; , FREVP00888302024, 773-0; MARIA HELENA DE MELO, .583.947-*, , FREVP00855502024, 773-0; MARILZA AUXILIADORA FEJOLI RAMOS, .385.247-, , FREVP00851652024, 773-0; MARIA GORETE ARPINI SIQUEIRA, .336.107-, , FREVP00866802024, 773-0; , FREVP00868072024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, .084.606-*, , FREVP00872652024, 773-0; MARILI DO R C R SILVA REVESTIMENTOS INTERNOS, 33.834.272/0001-46, , FREVP00868732024, 773-0; MARIANO DE BARROS RAMOS, .767.339-, , FREVP00889732024, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, .343.587-, , FREVP00850532024, 773-0; MARIANA MARQUES DA SIULVA, .305.399-*, , FREVP00853922024, 773-0; MARIANA DE SOUZA ASSUMPCAO, .256.137-, , FREVP00864902024, 773-0; MARIA EDUARDA BARRETO CAMPOS, .891.007-, , FREVP00884072024, 773-0; MARIA DE FATIMA MARTINS PEREIRA , .925.176-*, , FREVP00861792024, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-, , FREVP00860172024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORT ES LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00870242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.520/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-, , FREVP00836252024, 773-0; , FREVP00846872024, 773-0; MARTA SANTOS DE ARAUJO GUIMARAES, .734.327-*, , FREVP00852962024, 773-0; , FREVP00884172024, 773-0; MARLENE DA SILVA ZACARIAS, .093.910-, , FREVP00850872024, 773-0; , FREVP00850882024, 773-0; MAT H E U S BORDONAL GOMIERO LTDA, 17.559.209/0001-92, , FREVP00877982024, 773-0; MA X I LO G EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.241.360/0001-03, , FREVP00890592024, 773-0; MATHEUS SALCEDO BITENCOURT, .343.191-, , FREVP00848892024, 773-0; , FREVP00848902024, 773-0; MARTINHO PINTO BARBOSA, .026.146-*, , FREVP00886082024, 773-0; MATEUS DE SOUZA GALVAO, .606.216-, , FREVP00892622024, 773-0; MARTA ALVES DOS SANTOS, .007.111-, , FREVP00874852024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONS EC A PEREIRA, .849.847-*, , FREVP00841682024, 773-0; , FREVP00841942024, 773-0; MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA, .900.057-, , FREVP00855002024, 773-0; MATHEUS MIRANDA LOUGON MISSE, .506.097-, , FREVP00842212024, 773-0; MARISA DE ABREU FRANCA, .104.787-*, , FREVP00860732024, 773-0; MARY JANE GUERRA DECAT DE MOURA, .682.007-, , FREVP00837622024, 773-0; MAURICIO CASTRO PINT O, .154.763-, , FREVP00853002024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.521/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILENA BARBOSA PIMENTA, .909.235-*, , FREVP00868152024, 773-0; MICHELE BELMIRO COSTA OLEGARIO, .094.597-, , FREVP00850122024, 773-0; MAYA- LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00852142024, 773-0; , FREVP00865042024, 773-0; , FREVP00865132024, 773-0; MFERNANDES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 26.763.877/0001-28, , FREVP00865542024, 773-0; MAYARA GONCALVES MADEIRA, .049.688-, , FREVP00883492024, 773-0; MH COLHEITA E TRANSPORTE LTDA, 34.601.209/0001-22, , FREVP00864152024, 773-0; , FREVP00864232024, 773-0; , FREVP00878052024, 773-0; , FREVP00878432024, 773-0; , FREVP00852112024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00873122024, 773-0; , FREVP00864842024, 773-0; MEYSSINER GOMES COUTO, .089.847-*, , FREVP00848062024, 773-0; , FREVP00842132024, 773-0; MD IMOVEIS LTDA, 15.578.562/0001-94, , FREVP00881912024, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, .469.627-, , FREVP00872302024, 773- 0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, .679.410-, , FREVP00850952024, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00847032024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração