DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500309 309 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP00838772024, 773-0; , FREVP00838792024, 773-0; , FREVP00838832024, 773-0; WELLINGTON COSTA DE ALMEIDA, .691.687-, , FREVP00874082024, 773-0; , FREVP00842112024, 773-0; WELINGTON DA SILVA ARAUJO, .215.486-, , FREVP00855552024, 773-0; , FREVP00855112024, 773-0; WAGNER ALVES PEREIRA, 10.467.384/0001-00, , FREVP00833902024, 773-0; WALACE GACHET DOS SANTOS, .480.347-*, , FREVP00855132024, 773-0; VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, 09.452.900/0001-44, , FREVP00845262024, 773-0; WALDEMIR TEIXEIRA PEQUENO, .642.707-, , FREVP00886702024, 773-0; WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, 04.372.020/0001-44, , FREVP00868882024, 773-0; WELLINGTON JACINTHO RIBEIRO 40437011879, 42.582.885/0001-24, , FREVP00867872024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, , FREVP00848792024, 773-0; WANDERLEY DA SILVA VIEIRA FILHO, .651.877-, , FREVP00845172024, 773-0; WAGNER ROLIM DOS SANTOS, .867.967-*, , FREVP00855622024, 773-0; WANDERSON OLIVEIRA PEREIRA, .033.597-, , FREVP00874812024, 773-0; WENDEL CARLOS CARVALHO, .066.286-, , FREVP00891732024, 773-0; WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA, .756.517-*, , FREVP00852812024, 773-0; VSV MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA, 07.517.798/0001-92, , FREVP00884192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QXZ5G08, FRMEV02932182024, 606-82; RNC6I48, FRMEV03009772024, 606-82; EMAX LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 33.112.075/0001-13, EER8D03, FRMEV02918422024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, TCN5I85, FRMEV02995372024, 606- 82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCI8D99, FRMEV02982602024, 606-82; JZU4G76, FRMEV02983532024, 606-82; EVERALDO DE SOUZA ALVES, .496.789-, CQY1E87, FRMEV02920902024, 606-82; EVERALDO LIMA DE SOUZA, .938.525-, FXJ7I93, FRMEV02986142024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ2G75, FRMEV02932442024, 606- 82; EMERSON DE SOUZA MONTEIRO 02330680074, 46.992.854/0001-00, ICN9E79, FRMEV02952562024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC3B92, FRMEV02947322024, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLC7F40, FRMEV02939472024, 606-82; EVERTON LUIZ CORREA, .095.029-*, AMR5D02, FRMEV02920282024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBY7E92, FRMEV02970932024, 606-82; EURIPEDES DE ARAUJO FILHO, .488.391-, OBI7D18, FRMEV02975692024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA 2 G 6 6 , FRMEV02950062024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, SHU6E27, FRMEV03013232024, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, FPO8F86, FRMEV02978062024, 606-82; ERITON MAGALHAES CORREIA, .142.315-, MSU0F49, FRMEV02978012024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV03014272024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.583/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILIAM MARTINS DE LIMA, .533.828-*, , FREVP00853592024, 773-0; WILHAS OLIVEIRA DOSSO, .542.911-, , FREVP00845312024, 773-0; WESLEY LOURENCO MARIANO, .828.418-, , FREVP00888012024, 773-0; YURI ALVES C A S T R O, .125.338-*, , FREVP00888712024, 773-0; , FREVP00884432024, 773-0; , FREVP00873252024, 773-0; WILLIAM RELVAS DA SILVA, .279.508-, , FREVP00888932024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00863792024, 773-0; , FREVP00891412024, 773-0; , FREVP00851772024, 773-0; , FREVP00866632024, 773-0; , FREVP00887622024, 773-0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00851032024, 773-0; WRW ENGENHARIA DE METAIS LTDA , 34.934.726/0001-13, , FREVP00849132024, 773-0; WILLIAN DIAS PERDONO GOMES , .185.118-, , FREVP00852592024, 773-0; WS ETIQUETAS ADESIVAS LTDA, 23.065.536/0001-90, , FREVP00853672024, 773-0; WESLEY ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, .720.827-*, , FREVP00841962024, 773-0; WGN TRANSPORTES LTDA, 20.867.902/0001- 37, , FREVP00861262024, 773-0; WINICIUS AMORIM ALVES, .714.955-, , FREVP00879632024, 773-0; WILSON FERREIRA DA FRAGA JUNIOR, .038.888-, , FREVP00854922024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, IYN6928, FRMEV02904262024, 606-82; F.V.DE SOUZA TRANSPORTE, 21.258.730/0001-67, EWG1A26, FRMEV02965822024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001- 92, RTJ4I47, FRMEV02918832024, 606-82; QUS4583, FRMEV02931942024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SJI1D01, FRMEV02998192024, 606-82; RGB5G87, FRMEV02988302024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001- 86, SYG5I77, FRMEV02986702024, 606-82; SHH5G77, FRMEV02986752024, 606-82; RVS5G77, FRMEV02987432024, 606-82; TCR5G77, FRMEV03177322024, 606-82; E X P R ES S O CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IZJ7D16, FRMEV02916932024, 606-82; EX P R ES S O NOVA FRONTEIRA LTDA, 44.424.122/0001-80, ATC3J12, FRMEV03120262024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QWT9479, FRMEV03171292024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXM8J48, FRMEV02995212024, 606-82; FABIO RIBEIRO, .685.009-*, AGY5D50, FRMEV03005322024, 606-82; EXPRESSO FREITAS TRANSPORTE LTDA, 19.109.910/0001-35, NAP4G39, FRMEV03167142024, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JAF8B16, FRMEV03277702024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV02934702024, 606-82; JCZ0A31, FRMEV03012112024, 606-82; FABIO BLOMBACH, 29.250.275/0001-65, JCC3J76, FRMEV02992542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAVI AUTO VIACAO LTDA, 09.094.952/0001-96, DVB1459, FRMEV02955042024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW7E94, FRMEV03002592024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, SYJ3A48, FRMEV02933442024, 606-82; TCA5F75, FRMEV02939802024, 606-82; FARTA TRAN S P O R T ES LTDA, 40.511.820/0001-62, JCN6B08, FRMEV02918432024, 606-82; FAGNER PIRES MENDES, 38.317.710/0001-12, CKT4B01, FRMEV02986542024, 606-82; FERNANDO BERTOLU C C I CESAR, 06.175.063/0001-65, FUL7F33, FRMEV02969772024, 606-82; FLORAIS T R A N S P O R T ES LTDA, 17.814.207/0001-00, RAW6F24, FRMEV02977932024, 606-82; QCV8H52, FRMEV02977952024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, QYK4A55, FRMEV02986912024, 606-82; FERRARI TURISMO E VIAGENS LTDA, 01.406.163/0001-31, RCB0H53, FRMEV02947572024, 606-82; FLAVIO PEREIRA XAVIER, .225.946-, GUK6D54, FRMEV03001142024, 606-82; FERNANDO ARAUJO DE PINHO, .035.078-, NUC0A20, FRMEV02997322024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYI8J42, FRMEV03004862024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C66, FRMEV03004212024, 606-82; FABIO RODRIGO DA SILVEIRA, .459.256-*, DAO2I46, FRMEV02978772024, 606-82; FELIPE SILVA COSTA, .629.096-, BWS3E01, FRMEV02940032024, 606-82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, PYG4F67, FRMEV03010142024, 606-82; FLAVIA DE SOUZA MONICO, 18.232.860/0001-16, QNI9B52, FRMEV03023952024, 606-82; FABRICIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, .336.800-, IDE3712, FRMEV02931422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração