DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJH3C97, FRMEV02908952024, 606-82; QIZ1806, FRMEV02924032024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXY8C28, FRMEV02940892024, 606-82; rdz6a67, FRMEV02914892024, 606-82; RLK8F24, FRMEV03021352024, 606-82; DISTRIBUIDORA J S LTDA, 08.880.357/0001-13, SHC6E68, FRMEV02940282024, 606-82; DMJ TRANSP O R T ES LTDA, 05.476.644/0001-74, QQU5J32, FRMEV02999632024, 606-82; QQU5J32, FRMEV02999602024, 606-82; DUPLAVIA CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 32.442.588/0001- 20, RXQ7G58, FRMEV02971362024, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001- 51, EWL8080, FRMEV02974162024, 606-82; E. P. SEHN & CIA LTDA, 18.110.933/0001-05, SRN0I74, FRMEV02974292024, 606-82; DIONATA OLIVEIRA TOMAZ, .679.820-*, IRL3A85, FRMEV02950302024, 606-82; DOMINGOS ANTONIO FONTANA, .441.257-, KGC7812, FRMEV02911812024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAS1B08, FRMEV02971072024, 606-82; DOUGLAS PALUDO, 20.845.032/0001-03, IRN2C81, FRMEV02922612024, 606-82; DIRCEU BIASIBETTI, .125.329-, NJS4299, FRMEV03012482024, 606-82; DISTRIBUIDORA SANTA HELENA DE BARBACENA LTDA, 32.506.204/0001-95, HBJ1474, FRMEV02978092024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, SFN8J16, FRMEV03006312024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBT6B61, FRMEV02984882024, 606-82; JBM6A59, FRMEV02976482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.578/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00871772024, 773-0; , FREVP00887772024, 773-0; , FREVP00854462024, 773-0; , FREVP00880082024, 773-0; , FREVP00868832024, 773-0; , FREVP00854492024, 773-0; , FREVP00852632024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMI N H O ES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00857692024, 773-0; VANIA MARIA NERY HEBERLE, .645.570-*, , FREVP00842542024, 773-0; VANIA LUCIA MILANI, 27.021.627/0001-85, , FREVP00866762024, 773-0; VANESSA CRISTINA DA COSTA ALVES, .664.698-, , FREVP00870832024, 773-0; VANESSA A. SOUZA LOGISTICA E TR A N S P O R T ES LTDA, 32.147.531/0001-06, , FREVP00872932024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAM I N H O ES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00880862024, 773-0; , FREVP00897632024, 773-0; VANDINHOCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 07.984.595/0001-06, , FREVP00854232024, 773-0; VANESSA DOS SANTOS SOUZA, .420.098-, , FREVP00888592024, 773-0; VANDERSON MARCOS DA SILVA, .035.007-*, , FREVP00860182024, 773-0; VANEIDE PEREIRA DE SOUZA DA ROCHA, .951.017-, , FREVP00864222024, 773-0; VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.786.983/0018-17, , FREVP00852002024, 773-0; VANDERLEIA FELICIANO LOPES, .242.297-, , FREVP00888912024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO CUNHA BOER, .254.036-*, HFD7G94, FRMEV02961382024, 606-82; JZF6A56, FRMEV02965892024, 606-82; E. P. SEHN & CIA LTDA, 18.110.933/0001-05, RKW8E03, FRMEV02941652024, 606-82; EDENILDO JOSE RAMOS, .952.949-, MCW7E14, FRMEV03004652024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA , 87.966.073/0001-10, JBX2B23, FRMEV02974192024, 606-82; EDNALDO PRECILIANO DA SILVA, .001.784-, OXK3F00, FRMEV02985022024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1368, FRMEV02926462024, 606-82; ELENY CARDOSO DOS SANTOS DA SILVA, .944.798-*, CGL0C41, FRMEV02918342024, 606- 82; EDISON DE SOUZA, .841.958-, BAP3D40, FRMEV02998532024, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, RYN7F39, FRMEV02992412024, 606-82; EDGAR WEYRICH JUNIOR, .797.921-, RCL3H88, FRMEV02986482024, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, FPG1640, FRMEV02946912024, 606-82; EDIR CUSTODIO MARCIANO, .975.946-*, GQR3D00, FRMEV03018842024, 606-82; EDINALDO DA SILVA, .950.805-, QTX2F76, FRMEV02970822024, 606-82; EDER GRZEBIELUCKAS, .154.431-, BLP5677, FRMEV02985652024, 606-82; EDSON TELES DA CUNHA, .908.185-*, PUC0G09, FRMEV02985262024, 606-82; EDSON COSTA, .944.766-, HKE0J94, FRMEV02996412024, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, RLJ5F46, FRMEV02971962024, 606-82; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BES1E63, FRMEV02930252024, 606-82; ELM TRANSP O R T ES DE CARGAS LTDA, 11.100.148/0001-14, TAO0C53, FRMEV02933812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.580/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICTOR DOS SANTOS CARBONARO, .503.791-, , FREVP00874802024, 773- 0; VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.786.983/0001-79, , FREVP00862412024, 773-0; VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, 00.530.512/0001-60, , FREVP00853112024, 773-0; VESTRO LTDA, 04.654.093/0001-29, , FREVP00854092024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00849152024, 773-0; , FREVP00849182024, 773-0; VINICIOS CARVALHO DE OLIVEIRA, .975.217-*, , FREVP00846862024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00847842024, 773-0; , FREVP00853482024, 773-0; , FREVP00844292024, 773-0; VIACAO XAVANTE LTDA, 03.143.492/0001-62, , FREVP00845382024, 773-0; VICTOR BRUNNO GOMES DIAS DOS SANTOS, .996.298-, , FREVP00853632024, 773-0; VIACAO UMUARAMA LTDA, 76.354.281/0001-42, , FREVP00863312024, 773-0; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA , 22.064.101/0001-69, , FREVP00849352024, 773-0; VIA RAPIDA - AUXILIAR DE TR A N S P O R T ES AEREO E RODOVIARIO LTDA, 26.040.886/0001-90, , FREVP00848732024, 773-0; VINICIUS RAUL DINIZ COSTA, .064.168-, , FREVP00888072024, 773-0; VITORIA OBRAS E ENGENHARIA LTDA, 29.220.889/0001-02, , FREVP00875192024, 773-0; VITORIA OKSZEINSKI, .228.159-*, , FREVP00867532024, 773-0; VINICIUS MARTINS FIDELES, .231.401-, , FREVP00878252024, 773-0; VICTOR WILSON ROCHA DA SILVA, .565.887-, , FREVP00865462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.581/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,