DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MOTKE LTDA, 19.821.120/0001-88, IXW5E43, FRMEV02965862024, 606-82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, RJO6G12, FRMEV02937342024, 606-82; IRMAOS TOGNATO TRANSPORTES LTDA, 09.721.815/0001-34, FIX3H03, FRMEV02915702024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SOF0B90, FRMEV03003002024, 606-82; J R F DE MELLO TRANSPORTES, 17.292.949/0001-05, EOF1G59, FRMEV02983052024, 606-82; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, QHS2E30, FRMEV02990532024, 606-82; IVAN ZILLI, .891.339-*, IXD0362, FRMEV02983302024, 606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, QMY1A18, FRMEV02923772024, 606-82; IRMAOS ROSA TERRAPLENAGEM LTDA, 39.920.811/0001-46, SIG7I72, FRMEV02917472024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JCA1F68, FRMEV02988672024, 606-82; ISEREU MAGNUS SCHARDOSIM, .730.940-, IMJ0G85, FRMEV02981752024, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV02975332024, 606-82; IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, RDU0J90, FRMEV02924982024, 606-82; J G ESTAQUEAMENTO LTDA, 04.119.465/0001-17, DPE9B45, FRMEV02924942024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RLB7H32, FRMEV02932192024, 606-82; INCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.873.286/0001-08, QIB8978, FRMEV03008642024, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 54.363.968/0001-01, GHX2A64, FRMEV02987482024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03009402024, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV02985272024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.599/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV02907722024, 606- 82; JOAO CARLOS BORGES, .938.846-, FSX3F44, FRMEV02963182024, 606-82; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, FJX7154, FRMEV02953062024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RDS7A62, FRMEV02917712024, 606-82; JAIR ANTONIO DA SILVA, .301.689-*, MKX2E00, FRMEV02991222024, 606-82; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, SHD0D20, FRMEV02988262024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, ABL5F10, FRMEV02925242024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQ U I N A S E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV02926862024, 606-82; JACKSON FERNANDO BECKER, .232.369-, MHU5H37, FRMEV02955632024, 606-82; JB DE MIRANDA JUNIOR TRANSPORTES, 28.751.888/0001-13, CUE4A44, FRMEV02951192024, 606-82; JANER FERREIRA DE MORAIS, .797.916-, BYF8493, FRMEV02945592024, 606- 82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J04, FRMEV02999532024, 606-82; JFH TRANSPORTES LTDA., 50.085.663/0001-24, QUF1C14, FRMEV02990602024, 606-82; JOAO BATISTA PEREIRA, .969.311-*, HIA2F71, FRMEV02990032024, 606-82; JAILSON INACIO SOARES, .640.234-, FBF8B16, FRMEV02931432024, 606-82; JD LOG DO CEARA LTDA, 11.812.394/0001-07, NUQ6593, FRMEV02923312024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, SDQ6C78, FRMEV02954612024, 606-82; JARDEL DE SOUZA SANTOS, .510.961-, HQR8J55, FRMEV03016602024, 606-82; JOACI DA SILVA GUIMARAES, .159.279-*, KOH3I60, FRMEV02917862024, 606-82; JLMP TRANSPORTES LTDA, 46.986.553/0001-66, PAP7E02, FRMEV02915802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE NILDOMAR ANDRADE DE SANTANA, .436.948-, ETU8G50, FRMEV02910982024, 606-82; JONAS BITTENCOURT, 14.373.045/0001-16, IEC6C42, FRMEV02936512024, 606-82; JOSE MANOEL CORREIA, 09.343.675/0001-08, SFI8D10, FRMEV02913802024, 606-82; JOAQUIM DIONIZIO DE SOUZA, .626.576-, JJB0B08, FRMEV03001352024, 606-82; JOAO CARLOS DOS SANTOS MELLER, .551.780-*, ICP6A70, FRMEV02917932024, 606-82; JOSE MARIA DIAS OLIVEIRA, .120.035-, PMM1F19, FRMEV02979722024, 606-82; JOELSON CAMPIGOTO, .154.449-, MLE6H98, FRMEV02936192024, 606-82; JOSE ALTAIR RAMOS DE OLIVEIRA, .295.920-*, MNL2E74, FRMEV02911052024, 606-82; JOSE LUIS PEREIRA SILVEIRA, 11.101.989/0001-46, JAE8B43, FRMEV02908892024, 606-82; JOSE IVAN MENDONCA BARRETO, 02.501.897/0001-62, OWC8B23, FRMEV02953762024, 606-82; JOAO VALDEMIR FRITSCH, .517.470-, JAX4H27, FRMEV02917552024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPO R T ES LTDA, 01.820.375/0001-60, SXT4F47, FRMEV02917332024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RFB3G61, FRMEV02996502024, 606-82; JPS COMERCIAL CAFEEIRO LTDA, 31.749.283/0001-00, SFR0D50, FRMEV02988292024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV02969662024, 606-82; JOAO VICTOR FREITAS SILVA, .713.026-, QHP5I54, FRMEV02985532024, 606-82; JOSE DANIEL DE PAIVA, .469.758-*, GKM3A42, FRMEV02925512024, 606-82; JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA , .148.795-, OUK8H08, FRMEV03019192024, 606-82; JOAO MOISES DOS SANTOS ADEGA LTDA, 71.705.891/0001-20, DBL4F98, FRMEV02917612024, 606-82; JOSE REIS DA COSTA, .505.485-, RDJ2E86, FRMEV03006622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LCM E RSO TRANSPORTES LTDA, 26.979.634/0001-21, HOK2F36, FRMEV02962192024, 606-82; LEANDRO DA SILVA TERRA, .443.010-*, MFK0E17, FRMEV02913432024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001- 11, SHC0I08, FRMEV03000862024, 606-82; SHC7G73, FRMEV02985612024, 606-82; SHC4I21, FRMEV03001342024, 606-82; JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88, RAF9578, FRMEV02978872024, 606-82; L. LANGE C. PINTO TRANSPORTADORA E COMERCIO, 35.168.581/0001-50, QQV9G95, FRMEV03000212024, 606-82; KANASTRAN TRANSPORTES PESADO E LOCACOES LTDA, 00.574.193/0001-94, DJC9A26, FRMEV02928732024, 606-82; L.A. CEREAIS LTDA, 50.772.051/0001-00, FFI4G43, FRMEV02924452024, 606-82; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001- 03, BAP2F83, FRMEV02939162024, 606-82; JUNARA RODRIGUES DE ALMEIDA, .837.795- , OBB4I44, FRMEV02997782024, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, RLM5C15, FRMEV02977232024, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, OOE4E09, FRMEV02986052024, 606-82; L & A LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 32.408.856/0001-97, CNR7F37, FRMEV02985032024, 606-82; JULIO CESAR HARMEL, .206.269-, QCA0F40, FRMEV03329862024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001-32, EGK5E88, FRMEV02940672024, 606-82; LARISSA M. P. DA VEIGA, 16.632.055/0001-54, MLT5G50, FRMEV03018262024, 606-82; LAIANDES TRANSPORTES LTDA, 07.361.255/0001-29, MLB8B94, FRMEV03019462024, 606-82; KAIROS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 39.838.338/0001- 52, FVM7A06, FRMEV02913952024, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ., 12.007.596/0001-30, DJL9G44, FRMEV02973912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RNV1J53, FRMEV02947132024, 606-82; RVL2D12, FRMEV02922642024, 606-82; LOCAVILLE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.391.197/0002-79, GJI5J43, FRMEV02950282024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FRV6J59, FRMEV02918742024, 606-82; LEONOR SPIESS, *.467.259-, MJS4H88, FRMEV02999842024, 606-82; LOCADORA DE VEICULOS SANTA CRUZ LTDA., 03.000.720/0002-26, BDU9A63, FRMEV03003242024, 606-82; LHD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 48.213.531/0001- 99, QIN6G57, FRMEV03004502024, 606-82; LLF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ,