DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS SOUSA COSTA, .223.975-*, DPC4450, FRMEV02908582024, 606-82; LUANA FERRAZ DE SOUZA, .713.339-, MKF2A96, FRMEV02949972024, 606- 82; LUCAS DE SOUZA FREITAS, .548.146-, TCH5C65, FRMEV02911832024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DALAGO, .546.919-*, IBV3D43, FRMEV02991162024, 606-82; LUIZ ANTONIO BENEDITO, .768.096-, GMQ4D35, FRMEV02988962024, 606-82; LUCIO CONCEICAO DE OLIVEIRA, 03.642.879/0001-63, IVZ4098, FRMEV02988652024, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FKS6I45, FRMEV02976942024, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-, RLL9B20, FRMEV02933692024, 606- 82; LUVI TRANSPORTES LTDA, 55.507.035/0001-03, QJY1B49, FRMEV02951452024, 606-82; LUCIERLA DE OLIVEIRA, .735.776-*, ASD5A53, FRMEV02991882024, 606-82; LUCIENE RENATA SILVEIRA SALTO LTDA, 23.300.385/0001-08, ECM8E47, FRMEV02985362024, 606- 82; LUCYANO LOPES ESTEVES MARTINS, .515.316-, HBG4F00, FRMEV02987272024, 606-82; LSX TRANSPORTES LTDA, 17.410.632/0001-26, ESU9E81, FRMEV03012802024, 606- 82; LUIS ANTONIO SANTANA DOS REIS, .103.165-, NZM9400, FRMEV03010302024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, .027.196-*, AOD0A68, FRMEV03010152024, 606-82; LUCIANO PROHNI LOBO, .349.289-, MCN9265, FRMEV03019262024, 606-82; LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS 71335552049, 23.576.915/0001-45, MDN0C39, FRMEV02983192024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001- 18, SKE6A00, FRMEV02933502024, 606-82; RPB3A00, FRMEV02935072024, 606-82; SKE6A00, FRMEV02932422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0002-82, FSF5F84, FRMEV02964252024, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, GFY1H73, FRMEV02913942024, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, FNN4D81, FRMEV02919422024, 606-82; MARCELO BOAVENTURA ROCHA, .247.099-, MFQ9F98, FRMEV02915842024, 606-82; M. A. DE SOUZA LTDA , 39.769.736/0001-64, OOK2A30, FRMEV02984612024, 606-82; MARBON TRANSPOR T ES LTDA, 10.260.212/0001-61, SXH1B26, FRMEV02976432024, 606-82; MAGNO PATRICIO ALVES, 19.235.962/0001-58, OMB5F54, FRMEV02985182024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXN0651, FRMEV02973772024, 606-82; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, CMW0G09, FRMEV02974642024, 606-82; M & M SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 10.758.466/0001-04, MIH8E05, FRMEV02909322024, 606-82; M&R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.027.137/0001-80, GXM0B76, FRMEV02978112024, 606-82; MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, FEA5E28, FRMEV02986782024, 606- 82; MARCA TRANSPORTES LTDA., 62.646.724/0001-64, GAY1F02, FRMEV02989302024, 606-82; M A DA FONSECA COMERCIO E RECUPERACAO DE EMBALAGENS, 03.204.107/0001-40, GIG3A29, FRMEV02929492024, 606-82; M J DINIZ TRANSPO R T ES LTDA, 02.396.720/0001-43, EME5320, FRMEV02925452024, 606-82; M. I. L. KAEFER COMERCIAL DE GAS LTDA, 00.905.767/0001-60, JBX2B48, FRMEV02986262024, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RYT7C70, FRMEV02984312024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, SJC8A03, FRMEV02984482024, 606-82; MARCELO BASILIO DA SILVA, .008.896-*, HKE0G35, FRMEV02987532024, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 35.849.354/0001-90, CDA1224, FRMEV02985372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, .941.465-, OXU4412, FRMEV02941142024, 606-82; MARCELO GARCIA, .055.608-, CPI9D25, FRMEV02920022024, 606-82; MARCOS ROBERTO BELOTTI, .459.498-*, EDE9D70, FRMEV02911822024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, HOH5G71, FRMEV03006642024, 606-82; MARINA MONTEIRO ALVES, .194.998-, BUD6628, FRMEV02987142024, 606-82; MARCILIO FREDERICO CARVALHO AVELLAR, .645.686-, PZM2D45, FRMEV02931532024, 606-82; MARGIL TRANSPORTES LTDA , 11.123.806/0001-93, SCX0G26, FRMEV02938882024, 606-82; MARCOS PAULO DE J ES U S SOTERO, 21.824.995/0001-85, RIJ8F26, FRMEV02940112024, 606-82; MARCOS DE OLIVEIRA - REBOQUE, 16.838.833/0001-66, FZX7J14, FRMEV02907922024, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, FNO3E14, FRMEV02960792024, 606- 82; MARCOS VARGENS DE OLIVEIRA CORREIA, .944.085-*, LLH7992, FRMEV02918682024, 606-82; MARCIO GONCALVES BAYAO, .586.587-, PPK4I44, FRMEV02982832024, 606-82; MARIO RIBEIRO, .479.668-, DCM9949, FRMEV02986472024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCF9A35, FRMEV02970602024, 606-82; MARIA DE LOURDES DE MACEDO BERNARDO, .285.623-*, NFG4D50, FRMEV02987492024, 606-82; MARIO LUCIO DE OLIVEIRA , .374.686-, PPX9C31, FRMEV03018462024, 606-82; MARCIA CRISTINA QUADROS DUARTE, .553.092-, SLI8J46, FRMEV03013102024, 606-82; MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS, .936.919-*, MJI4I40, FRMEV03008162024, 606-82; MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, .265.136-, FUD7G61, FRMEV03012602024, 606-82; MARCELO FERREIRA CHIARI, .354.628-, DBB9F90, FRMEV02970802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJM2D11, FRMEV02950592024, 606-82; MMK9569, FRMEV02945052024, 606-82; MURALHA TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.203.338/0001-60, AWY0E57, FRMEV02949702024, 606- 82; MINASMAQUINAS SA, 17.161.241/0001-15, SYY7D36, FRMEV02912252024, 606-82; MVT LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 29.141.681/0001-90, JCZ4E53, FRMEV02999672024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FPH8539, FRMEV02917962024, 606-82; METAL LOG TRANSPORTES LTDA, 42.555.940/0001-97, FVW0J38, FRMEV02971122024, 606-82; MOINHA DIVINOPOLIS LTDA, 71.152.565/0001-32, RVE1A56, FRMEV02987062024, 606-82; MOREIRA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 30.039.694/0001-31, RLF9F37, FRMEV02913812024, 606-82; METALURGICA OSTETTO LTDA, 78.871.290/0001-36, QJR5G80, FRMEV02915262024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, QJB9294, FRMEV02992732024, 606-82; MOACYR SEVERINO LOPES, .553.531-*, LWT8403, FRMEV02993412024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV02989732024, 606-82; MUTUCALOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 09.039.609/0001-49, OPC9165, FRMEV02973342024, 606-82; M I L LY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZS2C26, FRMEV03006962024, 606-82; TAA4B67, FRMEV03007912024, 606-82; MOACIR TOMAZI, .394.820-*, RRO9G44, FRMEV03018912024, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, FOT1J03, FRMEV03014212024, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, OXE7028, FRMEV02978102024, 606-82; MOACIR PEDROTTI, 17.067.212/0001-99, JAH2I99, FRMEV02932462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração