DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECITRANS LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 09.578.988/0001-45, EOE1896, FRMEV02907782024, 606-82; RICARDO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.660.200/0001-90, FNB1F54, FRMEV02950412024, 606-82; RAQUEL HENRIQUE GALATI SANTOS, .841.928- *, AFQ9J33, FRMEV02917122024, 606-82; RAFAELA PASSOS ROCHA, .464.915-, HLK6E06, FRMEV02986632024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCL9D06, FRMEV02917802024, 606-82; JCK7D82, FRMEV02924462024, 606-82; RENATO FERREIRA DE MELLO SILVA, .079.339-, ABO9E75, FRMEV02986372024, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, BCH8A15, FRMEV02940022024, 606-82; RANOR FERNANDO DE AQUINO, .441.166-*, LQS0F78, FRMEV02918592024, 606-82; LQS0F78, FRMEV03010172024, 606-82; RBS GUINCHO LTDA, 46.033.336/0001-51, SXK0C64, FRMEV02974872024, 606-82; RE N OV A R E TRANSPORTES LTDA, 05.651.080/0001-69, DBB6890, FRMEV02928212024, 606-82; RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 29.450.668/0001-12, SSX9C25, FRMEV02897472024, 606-82; RICARDO CARDOSO BARBOSA, .868.588-, BBH6I96, FRMEV02931722024, 606-82; REDIVIX TRANSPORTES LTDA, 03.708.458/0001-98, QRK6F52, FRMEV03010282024, 606-82; RENATO OSS EMER ARTE SUL, 31.701.879/0001-22, MHV6688, FRMEV02970762024, 606-82; RALPH BARUZZO, .155.729-, FYT2D10, FRMEV03019242024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FZT6A87, FRMEV02984422024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001- 69, RAN1E86, FRMEV03020642024, 606-82; QCY5J13, FRMEV03020692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JCA6F21, FRMEV02937632024, 606-82; RINALDO FERNANDES DA SILVA, .115.876-*, IWN6B75, FRMEV02985682024, 606-82; RICARDO LUIZ DE FARIA 04607750654, 36.918.249/0001-28, TCB8I55, FRMEV02924082024, 606-82; RILDO JOSE DA SILVA, .771.738-, EO E 4 G 8 2 , FRMEV02975322024, 606-82; ROBERTA QUERULHO FARIA REIS, 30.778.066/0001-78, SWH1A06, FRMEV03013632024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RYE9B45, FRMEV02974332024, 606-82; RICARDO SANTANA DE ABREU, .176.266-, OIN6A14, FRMEV02905612024, 606-82; RICARTRANS TRANSPORTES LTDA, 03.808.780/0001-99, EWQ3D53, FRMEV02993342024, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV02934922024, 606-82; ROBSON QUANDT DA SILVA, .375.929-*, JYZ5F61, FRMEV02976652024, 606- 82; ADRIELLY TRANSPORTES LTDA, 19.749.574/0001-95, GGA2F23, FRMEV03044382024, 606-82; AROLDO TAVARES LELES, .551.166-, BCF6B43, FRMEV03043932024, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, SDX6G15, FRMEV03048082024, 606-82; ADAO ANTONIO DE MEDEIROS, .379.409-, MHE2A42, FRMEV03046032024, 606-82; ANDERSON DE SOUZA PIRES, .074.799-*, DQS0J79, FRMEV03045532024, 606- 82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, GXM5H91, FRMEV02996422024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPM3E10, FRMEV03042482024, 606-82; CATARINO MANUTENCAO DE AUTO-ONIBUS LTDA, 09.463.386/0001-42, RCS4A44, FRMEV03048412024, 606-82; ADILSON SANTANA MACEDO, .756.728-, FZI2F46, FRMEV03034522024, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, DBC1B48, FRMEV03034562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO DA ROSA PEREIRA, .664.280-, JOZ4077, FRMEV02944992024, 606-82; RODOMURILO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 29.868.078/0001- 04, QQU6H02, FRMEV02919652024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RND6J30, FRMEV02931392024, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, HTP2125, FRMEV03003732024, 606-82; RODOLIGUE TRANS P O R T ES LTDA, 39.400.855/0001-45, FXK8H71, FRMEV02975222024, 606-82; RODOMASTER LTDA., 27.984.809/0001-51, BZB1I65, FRMEV02985312024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, SXG3G76, FRMEV02973572024, 606-82; SXG6F13, FRMEV02972302024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RLH1H34, FRMEV02971142024, 606-82; RDT0G69, FRMEV02971212024, 606-82; RODOVITOR - TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.408.736/0001-05, QEV2798, FRMEV02926132024, 606-82; RODRIGO MACIEL CARDOSO, .470.746-*, PUG6J42, FRMEV02939392024, 606-82; ROGERIO DE PAULA, .295.606-, GXH4D79, FRMEV03015042024, 606-82; RODRIGO MENDES NANI, .390.226-, GLI6E43, FRMEV02973792024, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, EVE8866, FRMEV03019152024, 606-82; RODOSIGA TRANSPORTES LTDA, 19.340.627/0001-10, RHO3A82, FRMEV02992992024, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001- 42, MGN0H04, FRMEV02931522024, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, RHG9C20, FRMEV03002902024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2G34, FRMEV03036162024, 606-82; BONVECHIO & BONV EC H I O LTDA, 29.621.101/0001-61, QCI3712, FRMEV03034582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMULO DA SILVA GUIMARAES, .969.746-*, NGK7H51, FRMEV02907522024, 606-82; ROJAO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.311.302/0001-28, OBF1C23, FRMEV02966692024, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, IKU6401, FRMEV02941342024, 606-82; ROGERIO TEIXEIRA SENA, .658.706-, SHI8I27, FRMEV02999642024, 606-82; RONALDO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.673.492/0001-47, QCL8H55, FRMEV02980842024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D30, FRMEV02990632024, 606-82; SABRINA FRANCA CARVALHO, .780.616-, QHU9C68, FRMEV02977362024, 606-82; ROSALINO DAROS, .328.589-*, BNV1F13, FRMEV02976842024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBX1D06, FRMEV02935162024, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, GHN7539, FRMEV02999572024, 606-82; ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.988.743/0001-09, OGB7692, FRMEV02993612024, 606-82; ROGINALDO CARLOS LECH DIESEL, 25.369.772/0001-26, AQW8C35, FRMEV02988972024, 606-82; ROREN SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, 31.972.097/0001-28, KXA7C03, FRMEV02969542024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, .754.106-, RTR8H78, FRMEV02985152024, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, RJM7C49, FRMEV02919432024, 606-82; ROTRANS LOGISTICA LTDA, 41.913.539/0001-19, EBK7I10, FRMEV02976022024, 606-82; ROGERIO JOSE DE ASSIS, .333.256-, DZZ1725, FRMEV02996592024, 606-82; RUTH MESSIAS VELAME RIBEIRO AGUIAR, 02.646.935/0001- 75, PJG7F39, FRMEV02935502024, 606-82; ROSANGELA PEREIRA FERNANDES, *.627.305- , OZV9844, FRMEV03007302024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQW6J68, FRMEV03038162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEBASTIANA LEMOS DE LIMA, 26.897.193/0001-19, SLE6B27, FRMEV02951592024, 606-82; SERGIO FERREIRA KUCHLLER, 39.988.507/0001-30, HGJ3A42, FRMEV02939252024, 606-82; HGJ3A42, FRMEV02939682024, 606-82; SANDRO DE J ES U S SANTOS, 22.194.380/0001-85, FVC6D73, FRMEV02970832024, 606-82; SANTOS & MENEZES LTDA, 11.288.180/0001-75, SMR8D83, FRMEV02971712024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAK6H22, FRMEV02976132024, 606-82;