DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, REA8C83, FRMEV02910522024, 606-82; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, CSK1H26, FRMEV02946672024, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA CENTENARIO LTDA, 07.715.158/0001-97, OPI7565, FRMEV02977182024, 606-82; TRANSPORTADORA HDS LOG LTDA, 46.209.165/0001-79, FTD1B03, FRMEV02906852024, 606-82; FTD1B03, FRMEV02986532024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JCY3C67, FRMEV02945102024, 606-82; AGRO COLHEITA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 13.453.226/0001-90, NZZ0I29, FRMEV03039052024, 606-82; BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 05.194.398/0001-68, RSW2I27, FRMEV03047822024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA , 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV03001722024, 606-82; ALEXANDRE PAULO GEVIGIER, .758.228-*, ETU2I62, FRMEV03001402024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJG9C62, FRMEV03044882024, 606-82; BRITO SERVICOS DE CADASTRAMENTO LTDA, 13.328.473/0001-64, PZP7902, FRMEV02997122024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0009-04, RUY7F43, FRMEV02999682024, 606-82; BRENO HENRIQUE JOLY, .882.479-, AXL6B39, FRMEV03050992024, 606-82; PAULO CELSO FERREIRA DE MELO, .735.408-, DQD2463, FRMEV03000252024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYZ1A66, FRMEV03000352024, 606-82; ALVES ALIMENTOS LTDA, 08.467.539/0001-67, RLI4H19, FRMEV03049122024, 606-82; SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 13.106.183/0001-76, IYH9677, FRMEV02992862024, 606-82; AR MACEDO TRANSP O R T ES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F57, FRMEV03049712024, 606-82; CLEBER SOA R ES SILVEIRA, .648.350-*, MIX7H90, FRMEV02998662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDP3H10, FRMEV02951572024, 606-82; BDP4G62, FRMEV03008802024, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13, JCW5J77, FRMEV02917652024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTN8I29, FRMEV02978332024, 606-82; TRANSPORTE MASENDE LTDA, 07.241.241/0001-71, QWW7D67, FRMEV02983372024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPJ1D54, FRMEV02970322024, 606-82; TRANSPORTADORA KACULA DE MANOEL RIBAS LTDA, 10.955.374/0001-14, SEF2B23, FRMEV02932042024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FYN2A21, FRMEV02938912024, 606-82; FGD2A21, FRMEV02940302024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SFK0E63, FRMEV03004012024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCJ2A21, FRMEV02977002024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, QXD7G55, FRMEV02976992024, 606-82; TRANSPORTADORA VALE VERDE LTDA, 12.820.354/0001-61, SEB4H25, FRMEV02931352024, 606-82; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, QXW6F66, FRMEV02933932024, 606-82; TRANSPORTADORA MARUMAN LTDA, 03.506.725/0001-44, AXB6A11, FRMEV02941202024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STB4D83, FRMEV02953682024, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-*, EFU9H02, FRMEV03049872024, 606-82; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, PZR4A55, FRMEV02998932024, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, AZB3A31, FRMEV03050702024, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS PETRY LTDA, 90.340.894/0001-51, JAT8D49, FRMEV03000942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JBR2C80, FRMEV02932522024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGA RIO GRANDE DO SUL LTDA, 31.033.361/0001-68, ARF4G61, FRMEV02994722024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RXW7F65, FRMEV02991062024, 606-82; TRANSPORT ES DOURADO LTDA, 97.534.676/0001-05, ISI2334, FRMEV03003982024, 606-82; TRANSPORTES C L S LTDA, 07.538.749/0001-36, IRY9E80, FRMEV02931812024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RLA4I50, FRMEV02913912024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBW4H27, FRMEV02998762024, 606- 82; JCU8G61, FRMEV02997452024, 606-82; JCP9C38, FRMEV02975552024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0002-26, BDC4C92, FRMEV02917702024, 606-82; TRANSPORTES ALBAROSSI LTDA, 21.797.268/0001-76, GIW3F80, FRMEV02976082024, 606-82; TRANSPORTES DE PASSAGEIROS OLITUR LTDA , 06.959.809/0001-21, BDG8C27, FRMEV02952832024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, RFJ1I52, FRMEV02982382024, 606-82; TRANSPORT ES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GIS3E86, FRMEV02979832024, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, PDQ2C61, FRMEV03021562024, 606- 82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, DWO1G41, FRMEV02938902024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEX4J28, FRMEV03007212024, 606-82; BDI6I88, FRMEV03008632024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXM5I85, FRMEV02980902024, 606-82; RXP2F16, FRMEV02975742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RLF3C05, FRMEV02910352024, 606-82; RDU5F65, FRMEV02908722024, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JBD8B55, FRMEV02966162024, 606-82; JAE3B00, FRMEV02939462024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, BZF4J75, FRMEV02936362024, 606-82; TRANSPORTES MF LTDA, 52.433.270/0001-90, JBX0D04, FRMEV02913902024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RXX1H20, FRMEV02918312024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYO4F60, FRMEV02936202024, 606-82; TRANSPORTES J M ANDRADE BATALHA LTDA, 21.339.729/0001- 67, HJP2673, FRMEV02960672024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RKZ3I45, FRMEV02931712024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RVE4E66, FRMEV02921532024, 606-82; RXV7E33, FRMEV02978842024, 606-82; T R A N S P O R T ES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, RHN5C40, FRMEV03006832024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RXM2D31, FRMEV02970732024, 606-82; TRANSPORTES MOLON LTDA, 89.662.571/0001-03, OXK2H42, FRMEV03016472024, 606-82; TRANSPORTES G CINCO LTDA, 05.517.635/0001-84, IQU5E34, FRMEV02949452024, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO LTDA, 76.827.211/0001-64, MJY9000, FRMEV02938052024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAQ1G63, FRMEV03003962024, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RTI7A00, FRMEV03003872024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, JCR5D63, FRMEV02996372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.