DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030600122 122 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, OPY2J58, FRMEV03705222024, 606-82; JSU1E32, FRMEV03767122024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RDT9B18, FRMEV03706082024, 606-82; RDT9B18, FRMEV03706062024, 606-82; SXB4I05, FRMEV03722542024, 606-82; RXN3A23, FRMEV03732072024, 606-82; RYW6C36, FRMEV03739282024, 606-82; RYV4F08, FRMEV03754432024, 606-82; RYV4E88, FRMEV03767182024, 606-82; RYV0E97, FRMEV03767882024, 606-82; RYV0E97, FRMEV03779232024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, QMZ1H49, FRMEV03741312024, 606-82; QQV7B33, FRMEV03742372024, 606-82; SYW6D94, FRMEV03758232024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLA0A02, FRMEV03747452024, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IUL5579, FRMEV03755622024, 606-82; TRANSARABE LTDA, 07.161.658/0001-24, JBT3D27, FRMEV03783712024, 606-82; TRANSALE LOGISTICA LTDA, 19.325.024/0001-49, DAS0A49, FRMEV03785612024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHJ1A73, FRMEV03782202024, 606-82; BCG6F84, FRMEV03787442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSNEW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.678.259/0001-40, JBV7B76, FRMEV03687002024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCS0247, FRMEV03692712024, 606-82; RAP5A26, FRMEV03708872024, 606-82; SPE4D09, FRMEV03706362024, 606-82; RAR5A10, FRMEV03712472024, 606-82; RAP5A46, FRMEV03712622024, 606-82; OBD9766, FRMEV03715372024, 606-82; RAN8G82, FRMEV03719102024, 606-82; RAR4C30, FRMEV03725242024, 606-82; QCH6960, FRMEV03729042024, 606-82; SPE4D99, FRMEV03733962024, 606-82; NUF7616, FRMEV03741962024, 606-82; RAO4I33, FRMEV03772042024, 606-82; TRANSNICAT A TRANSPORTES LTDA, 33.715.775/0001-00, MLF2E29, FRMEV03718762024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RKZ2I60, FRMEV03719522024, 606- 82; MKB8B94, FRMEV03720942024, 606-82; RYD3D81, FRMEV03736702024, 606-82; RLH8E62, FRMEV03757072024, 606-82; QIO0537, FRMEV03723012024, 606-82; TRANSNOVA TRANSPORTES LTDA, 33.933.439/0001-26, ENN8134, FRMEV03747992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0002-78, FCC4772, FRMEV03722592024, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, RIH4E05, FRMEV03715192024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTO8C84, FRMEV03722652024, 606-82; TRANSPORTADORA INACIO LTDA, 51.797.969/0001-76, FFA7I98, FRMEV03725982024, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, RAN1C55, FRMEV03733172024, 606-82; TRANSPORTADORA LC LTDA., 03.701.149/0001-96, RCO5A57, FRMEV03721672024, 606- 82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCD3643, FRMEV03739572024, 606-82; RRR3J17, FRMEV03774462024, 606-82; TRANSPORTADORA LOFY LTDA, 38.198.211/0001-53, MKK8F33, FRMEV03753372024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FTM1E42, FRMEV03757502024, 606-82; GAU1163, FRMEV03757732024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPD9D25, FRMEV03770182024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I57, FRMEV03777392024, 606-82; TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA, 07.865.535/0001-74, EZU0F55, FRMEV03779472024, 606-82; TRANSPORTADORA KOZIOL LTDA, 45.619.339/0001-09, OAZ3G19, FRMEV03780452024, 606-82; TRANSPORTADORA GOMES E GONCALVES LTDA, 09.604.819/0001-32, CUC9967, FRMEV03784802024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, MKA6J63, FRMEV03791732024, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7A16, FRMEV03791722024, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK2G32, FRMEV03791742024, 606-82; EDUARDO BOMFIM DELA COSTA, *.304.741-, SPN7F36, FRMEV03791752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BDQ3C86, FRMEV03704682024, 606-82; BAB0824, FRMEV03713862024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXY0A24, FRMEV03712772024, 606-82; RXR2E24, FRMEV03775322024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JAT8F40, FRMEV03723682024, 606-82; JBW0G29, FRMEV03723802024, 606-82; JBL4A41, FRMEV03783232024, 606-82; TRANSPORTADORA PAIVA & TOLEDO LTDA, 08.199.271/0001- 20, BEH9H43, FRMEV03741642024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDN2A21, FRMEV03746032024, 606-82; JBJ2A21, FRMEV03751122024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCE2A21, FRMEV03746092024, 606-82; FYG2B22, FRMEV03755882024, 606-82; F DY 3 D 2 3 , FRMEV03760162024, 606-82; DVR2B24, FRMEV03767242024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA, 77.097.426/0001-30, BBK3095, FRMEV03756732024, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, GVJ3F65, FRMEV03752462024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001- 91, HGE5808, FRMEV03761272024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, RVC6G14, FRMEV03767822024, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IMI8747, FRMEV03779782024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA GERACAO LTDA, 09.170.878/0001-40, RNX5D30, FRMEV03782262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TR ANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025.