DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDT3D38, FRMEV03839882024, 606-82; BDT4A88, FRMEV03839692024, 606-82; BDG5G68, FRMEV03891262024, 606-82; BDG5J09, FRMEV03906252024, 606-82; THEODORO E SANCHES LTDA, 28.432.798/0001-60, SFD9A24, FRMEV03870412024, 606-82; TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, SIR8C37, FRMEV03851232024, 606-82; TIAGO FERREIRA DA SILVA, .015.694-, SLN2C63, FRMEV03871572024, 606-82; TI AG O HERCULINO DA SILVA BARROS, .065.084-*, QYG6C24, FRMEV03883212024, 606-82; TIAGO TRANSPORTES LTDA, 46.601.527/0001-72, AXB0F91, FRMEV03886542024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYJ9B51, FRMEV03877062024, 606-82; SXN0I48, FRMEV03876972024, 606-82; TIAGO MARINHO SANTOS, .738.095-, MWK0D13, FRMEV03898162024, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, IRX8662, FRMEV03852542024, 606-82; TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, MMF2E29, FRMEV03851472024, 606-82; TEREZINHA NASCIMENTO BRITO DE OLIVEIRA, .265.805-, JSH2J47, FRMEV03863622024, 606-82; TEC M A R TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, FIJ0082, FRMEV03870312024, 606-82; TDK TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.044.801/0001-47, SXJ4D05, FRMEV03897862024, 606- 82; THASMANIA DE FREITAS DANTAS ENEAS, 28.398.587/0001-58, AXI7F30, FRMEV03904822024, 606-82; THITO TRANSPORTES LTDA, 10.340.821/0001-20, QJN1F27, FRMEV03905172024, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, BDA9G76, FRMEV03908902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLON DA SILVA, .512.828-*, CGR7C39, FRMEV03912602024, 606-82; MATEUS ROBERTO NOTTAR, .801.719-, MJP3F40, FRMEV03925002024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV03925822024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001- 06, RDT5E46, FRMEV03926182024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OBQ9834, FRMEV03926512024, 606-82; RAR6C18, FRMEV03947132024, 606-82; QCI5D52, FRMEV03948482024, 606-82; QCK2A67, FRMEV03951692024, 606-82; QCF8785, FRMEV03963332024, 606-82; SPO4I59, FRMEV03965592024, 606-82; QCD5J48, FRMEV03965762024, 606-82; QCL6D96, FRMEV03972272024, 606-82; MARLON AUGUSTO DE CAMPOS, .860.789-, DML5H71, FRMEV03927542024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEQ6E76, FRMEV03937212024, 606-82; BEJ0G48, FRMEV03950302024, 606-82; MASER TRANSPORTES LTDA, 10.298.424/0001-38, IYA9677, FRMEV03938142024, 606-82; MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, RLB5J74, FRMEV03938572024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV03940782024, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, RAF4G00, FRMEV03947382024, 606-82; MAR Q U ES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RYJ5G73, FRMEV03971982024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TJ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.059.847/0001-66, FFV7G84, FRMEV03849182024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RKY5F95, FRMEV03864252024, 606-82; QJP9932, FRMEV03880872024, 606-82; QJC5638, FRMEV03881162024, 606-82; RLF6G44, FRMEV03881512024, 606-82; REA1C40, FRMEV03890002024, 606-82; RDV1B93, FRMEV03892302024, 606-82; RYU3A49, FRMEV03906562024, 606-82; QTL1E02, FRMEV03901982024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, REA4A88, FRMEV03866152024, 606-82; TNSS TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 52.807.449/0001-60, QHJ9C36, FRMEV03858982024, 606-82; TIJOLOS DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRATARIOS LTDA, 11.396.464/0001-85, JBU8A66, FRMEV03851202024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, ESG8687, FRMEV03873462024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, DLG4B91, FRMEV03881702024, 606-82; TIME & VISION ARMAZEM E SERVICOS LTDA, 31.651.812/0001-20, MMD3D80, FRMEV03905042024, 606-82; TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 44.384.832/0001-24, FTI7J81, FRMEV03905872024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001- 02, IZG7I24, FRMEV03907102024, 606-82; TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, RHZ2A16, FRMEV03910272024, 606-82; TIAGO WINCK, .508.350- *, IZV2G50, FRMEV03937022024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JDB8B57, FRMEV03902422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.190/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAI8257, FRMEV03914392024, 606- 82; QJS8545, FRMEV03942952024, 606-82; RAE5I24, FRMEV03948662024, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV03921722024, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.313.510/0001-45, BCN6D63, FRMEV03921782024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001- 23, JAU0E96, FRMEV03923852024, 606-82; MERCEARIA MACENA & MACENA LTDA, 15.585.690/0001-65, QIJ5J65, FRMEV03924122024, 606-82; MELANIA TEREZINHA TISCHER, .948.020-, IJC6370, FRMEV03928192024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCH4F14, FRMEV03938452024, 606- 82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXJ0A87, FRMEV03939512024, 606-82; RAE8J10, FRMEV03965172024, 606-82; MIL MARES PESCADOS LTDA, 28.597.837/0001-89, BPB4F20, FRMEV03939592024, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, 93.976.017/0001-60, JCS5A09, FRMEV03939692024, 606-82; MOISES FER N A N D ES FARIAS LISBOA, .840.234-*, FOQ7575, FRMEV03941032024, 606-82; MICHELLI CAMARGOS OLIVEIRA, .755.616-*, OQM0I04, FRMEV03942112024, 606-82; MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.925.100/0001-60, EFD9G00, FRMEV03947212024, 606- 82; METALURGICA MACHADO LTDA, 09.000.119/0001-39, MLF8H59, FRMEV03961122024, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, FRD3076, FRMEV03961842024, 606-82; MIRANDEX VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA, 12.238.453/0001-30, QWN9I20, FRMEV03964692024, 606-82; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0002-73, RTE0A61, FRMEV03965612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração