DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030600147 147 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCZ2796, FRMEV03841632024, 606-82; SPG1E19, FRMEV03861772024, 606-82; QCW0587, FRMEV03864012024, 606-82; RAK8D95, FRMEV03864152024, 606-82; OAU3D74, FRMEV03866102024, 606-82; QCF5879, FRMEV03878942024, 606-82; QCD4369, FRMEV03878882024, 606-82; RAS6A66, FRMEV03873542024, 606-82; RAO4J13, FRMEV03873442024, 606-82; RAO0B32, FRMEV03910562024, 606-82; RAR7E37, FRMEV03910922024, 606-82; RAO5F23, FRMEV03920772024, 606-82; RRV9A89, FRMEV03926332024, 606-82; SPG1B79, FRMEV03926422024, 606-82; QCW0766, FRMEV03936522024, 606-82; RAK8D25, FRMEV03936862024, 606-82; SPR4F86, FRMEV03906522024, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RYO9G15, FRMEV03881012024, 606-82; TRANSORGANICO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV03863992024, 606-82; TRANSPOLI TRANS P O R T ES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYE7I89, FRMEV03902142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAM3824, FRMEV03863342024, 606-82; QAP6789, FRMEV03863652024, 606-82; OOM8997, FRMEV03868372024, 606-82; NRZ1925, FRMEV03870182024, 606-82; QAT7I89, FRMEV03877632024, 606-82; NRZ2416, FRMEV03905512024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RXL0E71, FRMEV03872952024, 606-82; RYK2B91, FRMEV03877462024, 606-82; TRANSPORTADORA BR LTDA, 14.444.912/0001-67, PXP8469, FRMEV03860702024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV03868672024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001- 17, QUM7706, FRMEV03888462024, 606-82; RNR5A04, FRMEV03933922024, 606-82; TRANSPORTADORA CAMARGOS GUEDES LTDA, 42.727.932/0001-80, NPF0H44, FRMEV03855912024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, GDT8I11, FRMEV03853822024, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCR5E29, FRMEV03905402024, 606-82; JCB4E76, FRMEV03860962024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, SEO8B92, FRMEV03910332024, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, RHS4F89, FRMEV03922362024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZD0H34, FRMEV03936492024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY5C61, FRMEV03861922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRQ4C57, FRMEV03864592024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I60, FRMEV03876732024, 606-82; RHH3B44, FRMEV03904162024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GCY1E52, FRMEV03875982024, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RXQ3B00, FRMEV03854852024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCW1F47, FRMEV03863692024, 606-82; JCF5G03, FRMEV03866672024, 606-82; FZ E 3 B 9 7 , FRMEV03873272024, 606-82; IZM7J48, FRMEV03880972024, 606-82; JCF5B85, FRMEV03893662024, 606-82; IZL8D72, FRMEV03910902024, 606-82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, QBZ5395, FRMEV03871092024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0002-78, GJG5231, FRMEV03875502024, 606-82; FZA7555, FRMEV03788462024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, BCF4942, FRMEV03876252024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV03884782024, 606-82; RJD5G23, FRMEV03906122024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, QNY3F79, FRMEV03892332024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV03908562024, 606- 82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLP2H49, FRMEV03908582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYY8C03, FRMEV03873552024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIT3F40, FRMEV03860992024, 606-82; MIT3F40, FRMEV03904662024, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, GJO9466, FRMEV03871412024, 606-82; TRANSPORTADORA JBZ LTDA., 16.638.177/0001-58, JBZ0I62, FRMEV03870362024, 606-82; TRANSPORTADORA J. MERCHIORI LTDA, 08.911.043/0001-30, DTB9J50, FRMEV03887842024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS JARECK LTDA, 05.211.061/0001-11, BEN6G11, FRMEV03886892024, 606-82; TRANSPORTADORA LIUTI LTDA, 52.150.808/0001-59, QAS6G11, FRMEV03899812024, 606- 82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBI1564, FRMEV03897682024, 606-82; RRR3J17, FRMEV03926092024, 606-82; TRANSPORTADORA ISOGAMA LTDA, 06.312.039/0001-20, RHT6F61, FRMEV03880942024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RAQ2D86, FRMEV03862412024, 606-82; TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, STU9D01, FRMEV03922402024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMH8F03, FRMEV03922702024, 606-82; RMX0J35, FRMEV03923702024, 606-82; QPX4F80, FRMEV03888942024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, DSS3217, FRMEV03923332024, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, QCC6265, FRMEV03923482024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, FED5G03, FRMEV03924012024, 606-82; TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA, 42.872.978/0001- 93, RTT2G49, FRMEV03902962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RXW8B51, FRMEV03849082024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FHH9F33, FRMEV03862582024, 606-82; FPG7H81, FRMEV03871622024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBJ2A21, FRMEV03863752024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IYS3888, FRMEV03865952024, 606-82; IZZ9H34, FRMEV03903052024, 606-82; IYK8619, FRMEV03905902024, 606-82; JAU7G14, FRMEV03906072024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JAZ5J60, FRMEV03841832024, 606-82; JCB7D88, FRMEV03881432024, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV03852862024, 606-82; TRANSPORTADORA NC TRANS LTDA, 36.059.722/0001-69, RYW7H74, FRMEV03863972024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV03867102024, 606-82; TRANSPORTADORA MULTI EXPRESS LTDA, 09.567.308/0001-98, QPO9C94, FRMEV03868422024, 606-82; TRANSPORTADORA PIRANGUINHO LTDA, 55.279.689/0001-27, AVZ3309,