DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TOMASI LTDA, 01.959.097/0001-27, AHU3D39, FRMEV03863142024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBM6E13, FRMEV03868572024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY3C12, FRMEV03868892024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, OAW5750, FRMEV03875062024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, SXA3I73, FRMEV03876592024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, MCU7H47, FRMEV03876712024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IRI8323, FRMEV03881372024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, GGI2D04, FRMEV03855182024, 606-82; TRANSPORTE SS LTDA , 27.361.270/0001-84, JAV9J12, FRMEV03856572024, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, GBG4A83, FRMEV03853652024, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 54.673.666/0001-30, CQH1E80, FRMEV03850392024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT1B74, FRMEV03866182024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, QEV2H17, FRMEV03871712024, 606-82; TRANSPORTADORA TORRES LTDA, 30.840.372/0001-97, AZZ4E11, FRMEV03884122024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, RBW0B94, FRMEV03883032024, 606-82; TRANSPORTADORA VITORIA RODRIGUES LTDA, 14.620.406/0001-81, DJE1A07, FRMEV03896752024, 606-82; TRANSPORTADORA TORONTO LTDA, 06.208.181/0001-22, HAH0888, FRMEV03881182024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DIVINEIA LTDA, 36.335.112/0001-40, FFI0933, FRMEV03906032024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RYD1I36, FRMEV03937882024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SFO7D67, FRMEV03938972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, EWE5C65, FRMEV03912192024, 606-82; NATAL HERCILIO DE SOUZA, .369.019-*, QJG9C06, FRMEV03921942024, 606-82; NEIVOR TROMBETTA, .774.529-, MGH9654, FRMEV03923932024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV03925042024, 606-82; MUNICIPIO DE CHAPECO, 83.021.808/0001-82, RLN5A06, FRMEV03925112024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV03927682024, 606-82; NELSON KOPIEC, .665.729-, LWU0737, FRMEV03931352024, 606-82; MVT LOCADORA DE VEICULOS E IMOVEIS LTDA, 29.141.681/0001-90, JBU1C64, FRMEV03929382024, 606-82; MURILO TALAU TRA N S P O R T ES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV03933632024, 606-82; MPM TRANSP O R T ES LTDA, 08.979.449/0001-55, RRW2J69, FRMEV03936082024, 606-82; MPCM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 16.814.856/0001-30, CUD6I70, FRMEV03938612024, 606-82; NEY TRANSPORTES LTDA, 13.036.102/0001-09, QTC0H17, FRMEV03939802024, 606-82; NEUHAUS TRANSPORTES LTDA, 26.942.114/0001-44, IRR7B94, FRMEV03940712024, 606- 82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RLF8C01, FRMEV03941042024, 606-82; MOVITA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 50.834.310/0001- 80, KZM5G84, FRMEV03942372024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RAX7I05, FRMEV03950312024, 606-82; NOE JOSELI DA SILVA , *.477.790-, EQU3H74, FRMEV03944672024, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JCR7A19, FRMEV03917472024, 606-82; MULTI EXPRESS BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.233.554/0001-80, IUE5G37, FRMEV03942402024, 606- 82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, QBU5420, FRMEV03954462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, QWC1E76, FRMEV03861172024, 606-82; QWC1E76, FRMEV03901382024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JAY9G45, FRMEV03841792024, 606-82; JCP9C40, FRMEV03879402024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXT0F64, FRMEV03854362024, 606-82; RLP9D66, FRMEV03854542024, 606-82; QIJ1630, FRMEV03858422024, 606-82; RXR1I87, FRMEV03849042024, 606-82; RLP9D56, FRMEV03863722024, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, ITR9002, FRMEV03854672024, 606-82; IUZ7389, FRMEV03929112024, 606-82; TRANSPORT ES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYL3A10, FRMEV03852082024, 606-82; RXM3E10, FRMEV03861462024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ4J59, FRMEV03871132024, 606-82; RYJ1B70, FRMEV03885452024, 606-82; RYJ1B70, FRMEV03926832024, 606-82; TRANSPORTES BETONICO LTDA, 05.788.688/0001-30, RYK2I79, FRMEV03864352024, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QBT2019, FRMEV03909602024, 606-82; QCS9223, FRMEV03840972024, 606-82; TRANSPORTES BALDANCA LTDA, 42.477.425/0001-36, MSD1D68, FRMEV03914102024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCL4C65, FRMEV03863802024, 606-82; IZR8A17, FRMEV03938192024, 606-82; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JCI8C42, FRMEV03870872024, 606-82; TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, AVA5F92, FRMEV03875762024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, QCJ2G25, FRMEV03850982024, 606- 82; TRANSPORTES D&D LTDA, 72.428.972/0001-92, IXE1A77, FRMEV03859322024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MJD2F86, FRMEV03854112024, 606- 82; MJD1506, FRMEV03867982024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJJ3815, FRMEV03863702024, 606-82; TRANSPORTES CONSTANCI LTDA, 78.840.238/0001-12, RYJ9I12, FRMEV03866322024, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCE4828, FRMEV03874932024, 606-82; QC J7J95, FRMEV03905532024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RLE0F94, FRMEV03858592024, 606-82; TRANSPORTES BORTOLATTO LTDA, 26.489.946/0001-57, MEQ2G78, FRMEV03903522024, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, QJX8J01, FRMEV03908282024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAB0C05, FRMEV03908442024, 606-82; JBK6F12, FRMEV03923512024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6I88, FRMEV03908762024, 606-82; TRANSPORTES D. A. C. LTDA, 04.541.896/0001-77, JDC4E50, FRMEV03863362024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, MLY1J09, FRMEV03926362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração