DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030600149 149 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV03912822024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV03913872024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW6H65, FRMEV03913942024, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001- 32, GIV2A33, FRMEV03925282024, 606-82; PALFA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.958.084/0001-21, RMP0I90, FRMEV03925722024, 606-82; OSVALDO BALZAN, .677.670-*, IOF1H29, FRMEV03926002024, 606-82; ORO TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 97.392.245/0001-43, NTV6G15, FRMEV03926032024, 606-82; ORSELIO PINTO DA SILVA, .886.951-, NDK1A27, FRMEV03928452024, 606-82; PAPE - MECANICA E AUTOPECAS LTDA, 06.210.233/0001-03, RLP2J55, FRMEV03928212024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMN0C92, FRMEV03928892024, 606- 82; SYL5A18, FRMEV03928752024, 606-82; RNG3A27, FRMEV03934602024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA, .606.310-, QHW1C12, FRMEV03928702024, 606- 82; NUBIA REGINA JAEGER DA CRUZ, .373.199-*, IOK1I00, FRMEV03937692024, 606- 82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, GBU4D05, FRMEV03937712024, 606- 82; PANTANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.272.053/0001-50, SLW6E91, FRMEV03942642024, 606-82; FXF9D73, FRMEV03942562024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEV03947082024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, .846.400-, MKM5B25, FRMEV03969492024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCY8B02, FRMEV03971952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW8D48, FRMEV03913982024, 606-82; JBL7F37, FRMEV03914222024, 606-82; JBL7F39, FRMEV03924142024, 606-82; JDA3I86, FRMEV03927562024, 606-82; JBL7F82, FRMEV03929082024, 606-82; JBW6G38, FRMEV03936782024, 606-82; JBW4D04, FRMEV03937312024, 606-82; JBL2E61, FRMEV03937662024, 606-82; JDA8J26, FRMEV03943292024, 606-82; JCU9J24, FRMEV03964392024, 606-82; PASETTO QU I M I CO S TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0001-57, QIZ8G39, FRMEV03924642024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPI0A52, FRMEV03925232024, 606-82; QCJ3818, FRMEV03926442024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ9G76, FRMEV03925272024, 606-82; RRQ8D06, FRMEV03925762024, 606-82; RRP3J20, FRMEV03925832024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM6J75, FRMEV03937872024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FTJ6I81, FRMEV03951232024, 606-82; PATRICIA DE SANT ANA PEREIRA, .055.147-, KQU5B77, FRMEV03963292024, 606-82; PAULINERIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 41.857.324/0001-28, GDW3E55, FRMEV03972062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, JDA4J90, FRMEV03864652024, 606-82; TRANSPORTES FRONER LTDA, 95.385.290/0001-45, MIC5290, FRMEV03865452024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, MKC0C70, FRMEV03871122024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001-38, QJS0939, FRMEV03856672024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAY1E34, FRMEV03863512024, 606- 82; JAQ3G00, FRMEV03901892024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, RKL2G54, FRMEV03876902024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYM2H90, FRMEV03878202024, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, IVO1B46, FRMEV03871742024, 606-82; TRANSPORTES E RODEIO 4 IRMAOS LTDA, 06.162.367/0001-98, IQH0F69, FRMEV03887272024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JCE4F79, FRMEV03886362024, 606- 82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, QTL0091, FRMEV03892932024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV03901832024, 606-82; QJH7H72, FRMEV03909912024, 606-82; TRANSPORTES DEMI LTDA, 92.334.382/0001-08, JCJ4B20, FRMEV03907062024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IQW2H44, FRMEV03907812024, 606-82; TRANSPORTES EBE N EZ E R COMERCIO E SERVICOS LTDA., 41.113.950/0001-00, BDW4F04, FRMEV03909352024, 606- 82; TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PHDC & LOCADORA E TURISMO LTDA, 12.251.465/0001-02, KXX7C03, FRMEV03861852024, 606-82; TRANSPORTES DIEGO E DANIEL LTDA., 17.612.770/0001-98, JDD2D80, FRMEV03933812024, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD0D53, FRMEV03934132024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PESSATTI PARTICIPACOES LTDA, 35.819.780/0001-80, QJM3A20, FRMEV03913422024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRP0J19, FRMEV03924202024, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001- 42, MLP2A82, FRMEV03926462024, 606-82; PNS MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 10.777.214/0001-22, MCU8160, FRMEV03928292024, 606-82; PAULO CESAR PAST R O, .264.109-*, LXY2148, FRMEV03929352024, 606-82; PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, .549.619-, BED3E12, FRMEV03928392024, 606-82; PAULO NASCIM E N T O, .826.769-, LXV5J67, FRMEV03929302024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV03937132024, 606- 82; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001-27, ITD0B14, FRMEV03938502024, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV03940192024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001- 29, SHD3B17, FRMEV03941672024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RRJ2H21, FRMEV03948752024, 606-82; PAULO ROBERTO SCARTON, .896.091-*, GXA6811, FRMEV03948922024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03950122024, 606-82; SXF4J27, FRMEV03936212024, 606-82; PEDRO LUIZ NEGOSEKI, .684.209-, AXO0240, FRMEV03956452024, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55, FRMEV03965642024, 606-82; PEG TRANSPORTES LTDA, 21.643.346/0001-88, RBI9J75, FRMEV03965692024, 606-82; PAULO ROBERTO MARTINS, .757.269-, MCU4180, FRMEV03966352024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, *.360.201-, IRW9E07, FRMEV03969442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 . 7 6 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,