DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030600150 150 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00200822023, 03/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00199752023, 30/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00193202023, 26/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00182482023, 05/09/2023, R$ 5.571,24; PASLD00181642023, 04/09/2023, R$ 5.571,24; PASLD00197962022, 27/09/2022, R$ 5.571,24; PASLD00198012022, 27/09/2022, R$ 7.428,32; PASLD00181072022, 11/09/2022, R$ 3.714,16; PASLD00200842023, 03/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00185832023, 16/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00185812023, 16/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00176052023, 23/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00176042023, 23/08/2023, R$ 5.571,24; PASLD00176032023, 23/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00181662023, 04/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00195012023, 28/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00179382023, 25/08/2023, R$ 3.714,16; PASLD00180662022, 10/09/2022, R$ 5.571,24; PASLD00180682022, 09/09/2022, R$ 7.428,32; PASLD00195222022, 23/09/2022, R$ 1.857,08; PLAN A LT O TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASLD00178522023, 25/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00178512023, 25/08/2023, R$ 3.714,16; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00191022023, 19/09/2023, R$ 5.571,24; PASLD00190812023, 19/09/2023, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON LUIZ DEVAN, 73.241.390/0001-65, BED3C72, FRMEV02833892024, 606- 82; EDUARDA CAMARGO DOS SANTOS 46325548809, 43.516.588/0001-43, KQL6E73, FRMEV02782952024, 606-82; EIDT & SCHIEDECK LTDA, 07.054.285/0001-92, ILF7581, FRMEV02871972024, 606-82; EDSON PETRIM FERREIRA, .363.346-*, OXF9242, FRMEV02978462024, 606-82; EGER & CIA LTDA, 09.067.440/0001-30, BEA8I65, FRMEV02839432024, 606-82; EDWIL TRANSPORTES LTDA, 69.215.358/0001-38, DT A 1 4 2 3 , FRMEV02898112024, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MJX5A50, FRMEV02757482024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYP7F63, FRMEV02758832024, 606-82; RLE8I09, FRMEV02958642024, 606-82; RXU7F55, FRMEV02900832024, 606-82; EDSON LACERDA MAGALHAES, 30.954.376/0001-04, EOF4J35, FRMEV02943832024, 606-82; EDUARDO SIEVERT FURTADO, .973.790-, IMA4I60, FRMEV02854742024, 606-82; EDUARDO APARECIDO ROZ A TRANSPORTES, 28.302.595/0001-59, EMU8G80, FRMEV02942382024, 606-82; EDSON DOS REIS LIMA, .084.066-, GVJ2508, FRMEV02943962024, 606-82; EDYLU TURISMO LTDA, 50.345.975/0001-20, KLC6B90, FRMEV03012232024, 606-82; EDUBRAI TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RYL2B38, FRMEV03016102024, 606-82; EDUARDO JACOBS, .977.150-*, MLG0E09, FRMEV02966562024, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, CUA7A64, FRMEV03006112024, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, RLP5E30, FRMEV03037102024, 606-82; EDUARDO ALVES SILVA, .543.176-, HPE0251, FRMEV03066292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.858/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0009-00, BDS9B89, EPSMA00497902024, 683-12; ANTUNES & SILVA RECICLAGEM LTDA, 02.071.236/0001-44, ARC2837, EPSMA00500042024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RFR6A15, EPSMA00494302024, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, AQV1J44, EPSMA00516062024, 683-12; BDJ9B20, EPSMA00515142024, 683-12; BEU1C63, EPSMA00514372024, 683-12; FSJ8C04, EPSMA00509922024, 683-12; BDP1B36, EPSMA00516962024, 683-12; FXX2A52, EPSMA00507222024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, LQS8I88, EPSMA00492882024, 683-12; ELW9E53, EPSMA00498272024, 683-12; MRX7G82, EPSMA00497302024, 683-12; ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA, 62.598.586/0007-80, JAD5H71, EPSMA00493772024, 683- 13; AMBI RIO - BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS E COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, 72.039.647/0001-38, PZZ1C91, EPSMA00502892024, 683-12; ANA CRISTINA FREITAS RUST, .831.236-, OVF7A85, EPSMA00510212024, 683-13; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, LUC8A02, EPSMA00499622024, 683-12; FCU2B35, EPSMA00514032024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0015-64, PUR3894, EPSMA00513672024, 683-12; BDW6G09, EPSMA00515622024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, RLA3F48, EPSMA00514622024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRL3E26, FRMEV02798252024, 606-82; ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA DOS SANTOS, 08.195.252/0001-25, EVU7H64, FRMEV02959812024, 606-82; ELAINE BECKER, .983.361- *, RMR5J13, FRMEV02834382024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GJL4456, FRMEV02871712024, 606-82; BLY2B87, FRMEV02876672024, 606-82; GGV0994, FRMEV02875302024, 606-82; GFK2F48, FRMEV02891112024, 606-82; GGV0994, FRMEV02872052024, 606-82; EEP2461, FRMEV02906352024, 606-82; EDU5497, FRMEV02995362024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FRT5569, FRMEV02834952024, 606-82; FSF1842, FRMEV02774862024, 606-82; FTS8575, FRMEV02809372024, 606-82; FRH4451, FRMEV03058812024, 606-82; ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 93.168.631/0001-03, JAD5H61, FRMEV02788182024, 606-82; JAD5H61, FRMEV02913832024, 606-82; ELIANA APA R EC I DA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, QJP7I08, FRMEV02889882024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0002-74, FCH6562, FRMEV02866932024, 606-82; ELENICE MORENO, .857.459-*, BEI9C37, FRMEV03032102024, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV02930672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.860/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 97.371.843/0001-36, GDD6180, EPSMA00500262024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RFD3G57, EPSMA00499512024, 683-12; ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 02.235.994/0001-50, BEY9G20, EPSMA00496552024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, RUV8D02, EPSMA00513142024, 683-12; RKV9E72, EPSMA00514042024, 683-12; SRQ6I05, EPSMA00509452024, 683-12; DOT8832, EPSMA00506922024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0002-18, QRM3G51, EPSMA00503492024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, OOZ8D21, EPSMA00500962024, 683- 12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0311-37, SFV8G98, EPSMA00502852024, 683-12; ASA SUL TRANSPORTES LTDA, 03.612.601/0001-43, RKZ3J18, EPSMA00507212024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, QRM3G51, EPSMA00500692024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0035-16, GIS2C83, EPSMA00510962024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, PPB4391, EPSMA00514022024, 683-12; RIT8I98, EPSMA00514802024, 683-12; SFV8G94, EPSMA00515492024, 683-12; RUT6I56, EPSMA00514492024, 683-12; LUC9A68, EPSMA00512232024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0028-97, GDX6J01, EPSMA00517092024, 683-12; PPQ9335, EPSMA00518842024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração