DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISANDRO MENDES CARDOZO, .422.289-*, NFI3729, FRMEV02840632024, 606-82; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, QXZ1B91, FRMEV02830682024, 606-82; ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, .010.201-, NTY0F06, FRMEV02873692024, 606-82; ELIZANDRA ALVES FERREIRA, 29.323.619/0001-19, FCK6F08, FRMEV02698502024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYT9E68, FRMEV02832832024, 606-82; RYK3I75, FRMEV02841832024, 606-82; RYP1G45, FRMEV03008782024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV02856032024, 606-82; ELIAS KARKLING, .435.659-, OBB5G51, FRMEV02840002024, 606-82; ELIAS JOSE LINO DE SOUZA 02997248914, 34.186.876/0001-96, MKU6916, FRMEV02891382024, 606-82; ELL LOG TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 48.613.472/0001-46, QHX9D78, FRMEV03005112024, 606-82; ELIESER MICHEL DELLA MEA, .503.820-*, JXI3E97, FRMEV02822442024, 606-82; ELLO TERRAPLANAGEM LTDA, 15.375.661/0001-79, BQU1H83, FRMEV02936862024, 606-82; ELIAS TURISMO LTDA, 05.205.783/0001-63, PUS4827, FRMEV02806492024, 606-82; ELIZABETH LEMANSKI, .437.429-, SXC7E08, FRMEV02922182024, 606-82; ELITON ANDRADE FERREIRA 01221881604, 19.388.708/0001- 90, HND7580, FRMEV03043612024, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-, IJD7D07, FRMEV03016902024, 606-82; ELIAS CORREIA CAVALARI, .584.471-*, OBJ9A62, FRMEV03059522024, 606-82; ELIZANGELA DE OLIVEIRA DANTAS, .775.215-, KXJ3C22, FRMEV02932062024, 606-82; ELIAS DE OLIVEIRA, .176.619- , MJK4B28, FRMEV02936962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.863/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AWEMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.826.661/0002-09, EBS7521, EPSMA00496962024, 683-11; BEBIDAS NOVA GERACAO LTDA, 00.328.924/0001-11, TAJ5E95, EPSMA00495792024, 683-13; BE8 S.A., 07.322.382/0001-19, RXV0H55, EPSMA00508342024, 683-12; BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA, 29.506.474/0025-69, SCB9F03, EPSMA00501972024, 683-12; BANCO RODOBENS S.A ., 33.603.457/0001-40, QAZ7D69, EPSMA00501022024, 683-12; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BAU1C18, EPSMA00498992024, 683-11; AU T O P EC A S ALFA LTDA, 11.735.930/0001-00, FRO0C55, EPSMA00500712024, 683-13; B V DOS SANTOS TRANSPORTADORA, 14.300.697/0001-20, KVJ3102, EPSMA00495022024, 683-13; BEMPLANTAR AGROPECUARIA LTDA, 08.945.257/0001-28, CPN2I74, EPSMA00487992024, 683-12; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, MKN2E90, EPSMA00507572024, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RYD6F38, EPSMA00512952024, 683-12; BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA, 26.794.086/0001-65, MTZ5F72, EPSMA00500112024, 683-12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RYL2D13, EPSMA00496992024, 683-11; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QWC1E96, EPSMA00494152024, 683-11; AWA DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA, 15.411.811/0001-52, RLD4H00, EPSMA00520822024, 683-12; BELGA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, 45.745.248/0001-10, BEZ1G38, EPSMA00515512024, 683-13; BEZ1G38, EPSMA00515562024, 683-13; B EZ 1 G 3 8 , EPSMA00515572024, 683-13; BELENUS LTDA, 05.151.518/0016-26, RNR6A39, EPSMA00518532024, 683-13; AUTO POSTO BSV II LTDA, 42.893.543/0001-25, FVD3C27, EPSMA00507882024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OQE5G67, FRMEV02831572024, 606-82; HGC7J13, FRMEV02793142024, 606-82; ENRIQUE CA M I LO REZENDE, .215.876-*, RNM3G19, FRMEV02822732024, 606-82; RNM3G19, FRMEV02944662024, 606-82; RNM3G19, FRMEV02995812024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNX2I10, FRMEV02835402024, 606-82; QQD6G44, FRMEV02809092024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SWF9E80, FRMEV02831622024, 606-82; ENIVALDO DA CONCEICAO, .454.375-*, AYV6J19, FRMEV02883702024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV02734712024, 606-82; EMPRESAUTO SERVICOS LTDA, 52.539.513/0001-79, RFH2J99, FRMEV02943992024, 606- 82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, GBO4H17, FRMEV02806002024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098- 73, SYK8I57, FRMEV02804412024, 606-82; EPE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.860.157/0001-00, PCL7603, FRMEV02856162024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS CAMPO LARGO LTDA, 76.012.012/0001-06, AQT5352, FRMEV02801932024, 606-82; ENTR EG A RAPIDA TRANSPORTES LTDA, 24.476.580/0001-56, IRJ6J41, FRMEV02951532024, 606-82; EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA, 00.348.003/0137-94, HIG1765, FRMEV02972772024, 606-82; ENGELMIG ENERGIA LTDA., 21.066.139/0001-08, OPA8064, FRMEV03046142024, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, BCX6J51, FRMEV03014552024, 606-82; EMPHORION RIO PEQ U E N O LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV02960442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.866/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRANBUS FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 09.598.499/0001-55, IZF7J94, EPSMA00498422024, 683-11; BIANCOGRES CERAMICA S/A, 02.077.546/0001-76, RYF9E77, EPSMA00509242024, 683-13; BRANKOR INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, 43.131.117/0001-17, GCS5B92, EPSMA00508832024, 683-12; RQT7F02, EPSMA00506032024, 683-12; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0007-92, RUU4E05, EPSMA00493702024, 683-12; BRASILIA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, 00.123.984/0001-06, RTE1A37, EPSMA00498182024, 683-12; BIOPLANT MISTURADORA AGRICOLA LTDA, 00.902.579/0001-88, OLK5A39, EPSMA00506802024, 683-13; BOA SAFRA SEMENTES S.A, 10.807.374/0002-58, JBO3J87, EPSMA00494002024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, RMN0D89, EPSMA00493962024, 683-13; BRASIL CARGO TRANSPORTES LTDA, 03.944.455/0002-34, SGB2G18, EPSMA00502172024, 683-12; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, AVR7B36, EPSMA00517102024, 683- 12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RXP0F18, EPSMA00516452024, 683-12; RXP0F18, EPSMA00513302024, 683-12; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, EZL9D20, EPSMA00503852024, 683-13; BRASITALIA - AGR EG A D O S PARA CONSTRUCAO LTDA, 27.169.879/0001-56, SFU5J66, EPSMA00510482024, 683-12; BPM PRE-MOLDADOS LTDA, 80.445.679/0002-42, HGJ9E46, EPSMA00500062024, 683-12; BJI TRANSPORTES LIMITADA, 35.445.864/0001-00, RBC9J15, EPSMA00512052024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, RYR0H25, EPSMA00496012024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0040-87, DVM4J50, EPSMA00498712024, 683-12; BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, TAK8A45, EPSMA00520782024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa