DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030600152 152 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESPORA DE FERRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 37.982.552/0001-52, SPG7G47, FRMEV02804252024, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV02808732024, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, JCR8F83, FRMEV02944232024, 606- 82; ESTOFADOS FERREIRINHA LTDA, 20.249.390/0001-45, GYS6D08, FRMEV02880622024, 606-82; GYS6D08, FRMEV02887992024, 606-82; EVANDRO BRINGHENTI, .487.331-*, NPM8A14, FRMEV02832752024, 606-82; EURLI MACHADO BENVENUTTI, .686.789-, IUC3c13, FRMEV02852512024, 606-82; ESSENCIA DO ACAI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 41.171.576/0001-07, SFA7B60, FRMEV02838802024, 606-82; EVALDO RAIMUNDO DA SILVA, .439.506-, KWH5A98, FRMEV02832812024, 606-82; EUCLIDES DIOGO DA SILVA - TRANSPORTES, 49.501.769/0001-82, QBJ5H93, FRMEV02888082024, 606-82; EVANILCE ALVES DO NASCIMENTO GESSO, 07.683.039/0001-08, EQM0060, FRMEV02933962024, 606-82; ESPENS & CIA LTDA, 03.579.921/0001-49, FDB7J01, FRMEV02806352024, 606-82; EVANDRO GONCALVES MANCO, .547.431-*, OAS9F20, FRMEV02823722024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYH6G11, FRMEV02963502024, 606-82; EUZEBIO AP A R EC I D O MACHADO, .944.506-, CZB4303, FRMEV02957062024, 606-82; EVANDRO CAR LO S CHITOLINA, .363.629-, AOU4B36, FRMEV02803982024, 606-82; ESTER LIN A R ES FERREIRA NAVARRO, .057.991-*, QRK2H52, FRMEV02811202024, 606-82; EVALDO DIAS ALVES, .404.106-, GXS9932, FRMEV02893822024, 606-82; EVANDRO BA S T O S , .431.709-, DTC5H21, FRMEV02820182024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GJD1I16, FRMEV02750562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERTON HILARIO ALVARO, .781.188-*, BIH2317, FRMEV02818842024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV02904352024, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17, QMO4C58, FRMEV02916762024, 606-82; EXPEDITO GOMES DE CARVALHO JUNIOR, .795.406-, HHK0E76, FRMEV02965422024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAV1E12, FRMEV02856002024, 606-82; RAV1E12, FRMEV02859352024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV02859482024, 606-82; RAZ9A14, FRMEV02880052024, 606-82; RAV1E11, FRMEV02882352024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV02883432024, 606-82; RAN9J50, FRMEV02883782024, 606-82; QCJ6F60, FRMEV02872232024, 606-82; QCL0E60, FRMEV02889692024, 606-82; QCL0E60, FRMEV03064562024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, .490.279-, MLN5G47, FRMEV02829912024, 606-82; MLN5G47, FRMEV02889192024, 606-82; EVERTON BIGONI, 27.307.533/0001-77, MHA2F70, FRMEV02878482024, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RCE4B71, FRMEV02807682024, 606-82; EVERTON VOITENA, 19.300.194/0001-79, AYJ5G43, FRMEV03044102024, 606-82; EVERALDO SCAINI PIAZZOLI, .513.849-*, QJF5834, FRMEV02997992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.869/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAFE TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0001-07, JAZ1A69, EPSMA00488982024, 683-12; JAZ1A69, EPSMA00488192024, 683-12; BRISSOLO CALCARIO AGRICOLA LTDA , 68.517.580/0001-22, BOG0J41, EPSMA00498852024, 683-12; RTH3E26, EPSMA00497202024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, RYX2I75, EPSMA00497942024, 683-12; CALCARIO MOCELLIN LTDA, 35.387.973/0001-00, CUD3G52, EPSMA00500552024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0052-33, QCZ2846, EPSMA00493822024, 683-12; CAFE TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0027-38, RZU1E92, EPSMA00483752024, 683-12; C.A.W. PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA, 00.173.802/0001-01, AQS8J88, EPSMA00517282024, 683-11; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0016-10, JBX5E44, EPSMA00498782024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0303-43, NCM7674, EPSMA00493912024, 683-12; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, GFS4H13, EPSMA00506642024, 683-13; BRUNDELL TRANSPORTES LTDA, 01.403.213/0001-27, FUY5C89, EPSMA00514232024, 683- 11; CALCARIO PIRINEUS LTDA, 04.475.491/0002-69, SCG6G28, EPSMA00499612024, 683- 12; EZU3D38, EPSMA00495842024, 683-12; BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA, 17.127.916/0001-00, KRI5H30, EPSMA00494612024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0383-28, BEB4E07, EPSMA00511442024, 683-12; CALCARIO MOCELLIN LTDA, 35.387.973/0003-71, QOA9718, EPSMA00500742024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0411- 50, QTC7714, EPSMA00520502024, 683-13; CALCINACAO IMPERIAL LTDA, 25.186.768/0001-22, TCF4J51, EPSMA00507672024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, EST4I15, FRMEV02781692024, 606-82; ISAC SOUZA MIGUEL, .929.349-, MMK3B85, FRMEV02965332024, 606-82; IRMAOS SARAIVA COMERCIO DE AGUA LTDA, 25.269.062/0001-24, RKI6G69, FRMEV02881712024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MGL9C27, FRMEV02821292024, 606-82; IRINEU BATISTA LEAL, .542.419-, OAZ9F39, FRMEV02838532024, 606-82; IRMAOS GARCIA COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 29.200.331/0001-57, GAR3F72, FRMEV02886092024, 606-82; GAR2D72, FRMEV02886132024, 606-82; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0002-02, RTJ4B51, FRMEV02795552024, 606-82; IRMAOS BIRNFELD LTDA, 93.411.924/0001-61, JAJ7B98, FRMEV02805662024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, IWL1581, FRMEV02782302024, 606-82; IRMAOS FAGOTTO TRANSPORTES LTDA, 46.624.661/0001-99, GJX1J91, FRMEV02947112024, 606-82; IRMAOS FRAGA LTDA, 17.403.043/0002-00, SFF1F88, FRMEV02832352024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JAZ6I19, FRMEV02899952024, 606-82; IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA , 47.886.049/0001-57, GJG0202, FRMEV02816852024, 606-82; INVESTIR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 10.694.551/0001-56, QJN1672, FRMEV02885132024, 606-82; IRMAOS SILVA RECICLAGEM E ART. DE BORRACHA LTDA, 37.224.840/0001-48, BAJ2J29, FRMEV02938232024, 606-82; INVOLK SUPLYMAQ SOLUTECH COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 33.217.762/0001-01, GJI5A42, FRMEV02839842024, 606-82; ISABELLE TRANSPORTES LTDA, 52.803.735/0001-57, HBG9C60, FRMEV02953842024, 606- 82; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, RXS7E70, FRMEV02971652024, 606-82; ISAC GOMES DE MORAES, .668.218-*, DBC6H84, FRMEV02979142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.928/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERREIRA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 79.082.368/0001-04, BEF5E48, EPSMA00507612024, 683-13; FERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE, .173.747-*, LLX8B39, EPSMA00496122024, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, RUC0H11, EPSMA00504682024, 683-12; ELS8J75, EPSMA00518192024, 683-12; DW A 9 C 8 5 , EPSMA00518282024, 683-12; RYK4A90, EPSMA00521652024, 683-12; LQM2320, EPSMA00521742024, 683-12; FAZ ARMAZENS GERAIS LTDA, 20.825.138/0001-37, EVW7E67, EPSMA00497582024, 683-12; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, ODP7I20, EPSMA00497082024, 683-11; FER T I L I Z A N T ES HERINGER S.A., 22.266.175/0039-50, ENN2B96, EPSMA00516822024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, OYK6J49, EPSMA00504472024, 683- 12; QUR5532, EPSMA00505532024, 683-12; FERTILIZANTES TOCANTINS S.A, 05.571.228/0011-27, PBF6452, EPSMA00491782024, 683-12; RRO1J95, EPSMA00494402024, 683-12; FACUNDO TRANSPORTES LTDA, 43.039.747/0001-66, AQK5I64, EPSMA00499552024, 683-13; FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,