DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030600153 153 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 58.635.830/0001-75, RPE3G40, EPSMA00499872024, 683-11; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QPO5934, EPSMA00515282024, 683-12; FERTICORE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E MINERAIS LTDA, 25.014.646/0004-00, MJT2633, EPSMA00518022024, 683-12; FERRAREZI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.278.016/0001-54, BEZ5A33, EPSMA00511942024, 683-12; FAZENDA ACQUASUL COMERCIO ATACADISTA DE ALEVINOS LTDA, 02.278.647/0001-05, QIK5905, EPSMA00510042024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 . 9 4 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00038292022, 04/11/2022, R$ 7.428,32; PASFR00038262022, 04/11/2022, R$ 3.714,16; PASFR00038302022, 04/11/2022, R$ 3.714,16; PASFR00037612022, 27/10/2022, R$ 7.428,32; PASFR00032382023, 30/05/2023, R$ 3.714,16; PASFR00037492023, 13/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00040242023, 20/06/2023, R$ 7.428,32; PASFR00039852023, 20/06/2023, R$ 7.428,32; PASFR00037342022, 26/10/2022, R$ 7.428,32; J A M RIBEIRO VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.233.267/0001-64, PASFR00038132023, 14/06/2023, R$ 7.428,32; JULIANA DOS REIS BEVILAQUA LTDA, 15.221.905/0001-69, PASFR00031842023, 29/05/2023, R$ 3.714,16; TITAN TURISMO EIRELI, 26.607.469/0001-87, PASFR00038412022, 04/11/2022, R$ 3.714,16; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI, 06.121.879/0001-06, PASFR00037652022, 26/10/2022, R$ 1.857,08; PASFR00037512022, 26/10/2022, R$ 1.857,08; COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR, FRETAMENTO E TURISMO DE GOIAS, 13.622.437/0001-09, PASFR00038182022, 04/11/2022, R$ 7.428,32; R.A.O FERREIRA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 19.512.859/0001-08, PASFR00039202023, 17/06/2023, R$ 1.857,08; PASFR00039212023, 17/06/2023, R$ 3.714,16; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00031902022, 06/10/2022, R$ 3.714,16; J Z TURISMO LTDA, 01.952.676/0001-48, PASFR00039382023, 18/06/2023, R$ 3.714,16; COOPERVANS COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA PARAIBA, 04.429.652/0001-05, PASFR00037982022, 01/11/2022, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEURER VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 40.417.119/0001-89, SXM3H00, FRMEV02738482024, 606-82; MF TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.244.529/0001-19, RHW3H29, FRMEV02879302024, 606-82; MESSIAS SILVESTRE JUNIOR, *.825.379-, MMI4I18, FRMEV02774962024, 606-82; MF TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA , 41.217.616/0001-04, FEI4G70, FRMEV02837752024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRU8A59, FRMEV02830102024, 606-82; RAL6J35, FRMEV02861672024, 606-82; RAR8B44, FRMEV02862002024, 606-82; RAL6A35, FRMEV02830042024, 606-82; RAL6J35, FRMEV02830092024, 606-82; RRY8H81, FRMEV02843762024, 606-82; RAL6A35, FRMEV02805902024, 606-82; RAT6G87, FRMEV02805932024, 606-82; OAW1901, FRMEV02818802024, 606-82; RRP0H91, FRMEV03032882024, 606-82; RAR8B44, FRMEV03035622024, 606-82; RRV4E72, FRMEV03040312024, 606-82; SPF4G90, FRMEV03074462024, 606-82; MEYVIS TRA N S P O R T ES LTDA, 28.997.852/0001-14, GCO7C47, FRMEV02798422024, 606-82; MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.122/0001-37, IYO8670, FRMEV02984792024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, BBI9J38, FRMEV03053412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 9 . 0 3 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00026572022, 09/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00026392022, 09/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00027332022, 12/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00025522023, 03/05/2023, R$ 7.428,32; PASFR00025202022, 02/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00026542022, 09/09/2022, R$ 3.714,16; FORTE LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA, 12.414.899/0001-78, PASFR00026652022, 09/09/2022, R$ 3.714,16; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00025152022, 02/09/2022, R$ 3.714,16; PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 08.928.549/0001-52, PASFR00028632022, 12/09/2022, R$ 7.428,32; COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI, 31.441.956/0001-52, PASFR00025972022, 05/09/2022, R$ 3.714,16; SANILTUR TURISMO E LOCACOES EIRELI, 21.887.103/0001-95, PASFR00030802022, 28/09/2022, R$ 3.714,16; SANTA TE R EZ I N H A TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.186.074/0001-15, PASFR00025862023, 03/05/2023, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 9 . 0 3 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00026562022, 09/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00026682022, 09/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00025502023, 02/05/2023, R$ 3.714,16; PASFR00030212023, 25/05/2023, R$ 7.428,32; PASFR00026442022, 09/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00026602022, 09/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00026122023, 09/05/2023, R$ 7.428,32; COOPERATIVA NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO,TURISMO E ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE TOD, 03.420.799/0001-63, PASFR00025822022, 05/09/2022, R$ 3.714,16; SANILTUR TURISMO E LOCACOES EIRELI, 21.887.103/0001-95, PASFR00030822022, 28/09/2022, R$ 3.714,16; JA ARAGAO TURISMO LTDA, 22.721.300/0001-00, PASFR00027452022, 13/09/2022, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 9 . 0 5 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00238992023, 06/11/2023, R$ 5.571,24; PASLD00238972023, 06/11/2023, R$ 1.857,08; PASLD00239092023, 07/11/2023, R$ 5.571,24; PASLD00239172023, 23/11/2023, R$ 1.857,08; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASLD00178522023, 25/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00178512023, 25/08/2023, R$ 3.714,16; PASLD00178502023, 25/08/2023, R$ 1.857,08; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00190992023, 19/09/2023, R$ 1.857,08; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57, PASLD00251062023,