DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 9 . 0 6 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SALES, .641.893-*, PASNA00008022022, 19/05/2022, R$ 7.428,32; BRAVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, 33.079.764/0001-73, PASNA00005722022, 20/04/2022, R$ 1.857,08; NIVALDO ALMEIDA DE LIMA, .077.034-, PASNA00012302022, 03/08/2022, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00019062022, 07/10/2022, R$ 7.428,32; PASNA00018042022, 06/10/2022, R$ 7.428,32; PASNA00018062022, 06/10/2022, R$ 1.857,08; SETE TRANSPORTES LTDA, 34.524.423/0001-22, PASNA00002412023, 26/01/2023, R$ 7.428,32; PASNA00002432023, 26/01/2023, R$ 3.714,16; PLANETA TURISMO LTDA, 03.627.337/0001-11, PASNA00005932024, 11/05/2024, R$ 7.428,32; RENANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.493.380/0001-05, PASNA00004392023, 12/02/2023, R$ 7.428,32; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 19.534.019/0001-46, PASNA00016162022, 09/09/2022, R$ 3.714,16; TRANSPORTADORA CAIO COSTA LTDA, 34.860.121/0001-25, PASNA00002352023, 26/01/2023, R$ 7.428,32; BOVE TUR LTDA, 38.062.902/0001-25, PASNA00005662022, 20/04/2022, R$ 7.428,32; ALMIRA TAVARES, .373.704-, PASNA00003352024, 25/02/2024, R$ 3.714,16; TAMI TUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 39.858.826/0001-21, PASNA00005142024, 18/04/2024, R$ 7.428,32; TRANSPORTE E TURISMO BORGES LTDA, 25.015.575/0001-09, PASNA00006362024, 18/07/2023, R$ 7.428,32; RECANTO COM ATACADISTA DE MAQUINAS LTDA, 25.069.682/0001-10, PASNA00005442023, 17/02/2023, R$ 7.428,32; PASNA00005452023, 17/02/2023, R$ 3.714,16; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57, PASNA00006292024, 21/05/2024, R$ 7.428,32; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASNA00003302023, 03/02/2023, R$ 1.857,08; PASNA00003282023, 03/02/2023, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 9 . 0 7 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BRAVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, 33.079.764/0001-73, PASNA00005752022, 20/04/2022, R$ 7.428,32; CARMEM LUCIA BARROS AMARAL, .895.214-*, PASNA00001842024, 14/02/2024, R$ 7.428,32; TIAGO DE ARAUJO JESUS, .591.011-, PASNA00009312023, 24/03/2023, R$ 3.714,16; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASNA00007012023, 10/03/2023, R$ 1.857,08; PASNA00003292023, 03/02/2023, R$ 3.714,16; SETE TRANSPORTES LTDA, 34.524.423/0001-22, PASNA00002422023, 26/01/2023, R$ 1.857,08; PASNA00003462023, 05/02/2023, R$ 7.428,32; PASNA00002452023, 26/01/2023, R$ 7.428,32; PLANETA TURISMO LTDA, 03.627.337/0001-11, PASNA00005942024, 11/05/2024, R$ 1.857,08; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00023032023, 12/07/2023, R$ 7.428,32; EDSON DOS SANTOS RODRIGUES, .906.505- , PASNA00005622024, 06/05/2024, R$ 7.428,32; TRANSPORTADORA M.A.M LOCACAO E TURISMO LTDA, 17.549.570/0001-38, PASNA00002072023, 24/01/2023, R$ 7.428,32; TRANSPORTADORA CAIO COSTA LTDA, 34.860.121/0001-25, PASNA00002362023, 26/01/2023, R$ 1.857,08; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00018052022, 06/10/2022, R$ 3.714,16; SERVERS VIAGENS E TURISMO LTDA, 68.867.274/0001-16, PASNA00014582023, 27/04/2023, R$ 3.714,16; PASNA00014592023, 27/04/2023, R$ 3.714,16; GF TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E TURISMO EIRELI, 13.102.567/0001-10, PASNA00018392022, 07/10/2022, R$ 7.428,32; BOVE TUR LTDA, 38.062.902/0001-25, PASNA00005672022, 20/04/2022, R$ 1.857,08; ALMIRA TAVARES, .373.704-*, PASNA00003322024, 25/02/2024, R$ 7.428,32; TAMI TUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 39.858.826/0001-21, PASNA00005152024, 18/04/2024, R$ 1.857,08; TRANSPORTE E TURISMO BORGES LTDA, 25.015.575/0001-09, PASNA00006342024, 18/07/2023, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 9 . 0 8 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00029042023, 01/09/2023, R$ 7.428,32; PASNA00029232023, 01/09/2023, R$ 3.714,16; PASNA00029222023, 01/09/2023, R$ 3.714,16; PASNA00029012023, 31/08/2023, R$ 7.428,32; PASNA00028972023, 31/08/2023, R$ 7.428,32; PASNA00029062023, 31/08/2023, R$ 1.857,08; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, PASNA00028442023, 27/08/2023, R$ 3.714,16; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASNA00028122023, 24/08/2023, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001- 01, PASNA00041552023, 21/12/2023, R$ 7.428,32; ROSENILDO OSMINIO DA SILVA, .305.904-, PASNA00038872023, 07/12/2023, R$ 3.714,16; PROMARKT TRA N S P O R T ES LTDA, 04.834.478/0002-59, PASNA00028962023, 31/08/2023, R$ 1.857,08; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASNA00029242021, 13/11/2021, R$ 1.857,08; SETE TRANSPORTES LTDA, 34.524.423/0001-22, PASNA00039962023, 13/12/2023, R$ 7.428,32; VANILSON CORREIA DA ROCHA, .192.808-, PASNA00035742023, 25/10/2023, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 9 . 0 8 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASNA00039842023, 12/12/2023, R$ 1.857,08; PASNA00039792023, 12/12/2023, R$ 7.428,32; PASNA00028132023, 24/08/2023, R$ 1.857,08; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASNA00041562023, 21/12/2023, R$ 7.428,32; LISBOA TURISMO- EIRELI, 33.413.898/0001- 89, PASNA00028852021, 12/11/2021, R$ 1.857,08; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 47.888.278/0001-00, PASNA00029052023, 01/09/2023, R$ 7.428,32; PASNA00029082023, 31/08/2023, R$ 7.428,32; PASNA00029002023, 31/08/2023, R$ 1.857,08; PASNA00023052023, 12/07/2023, R$ 3.714,16; PASNA00023042023, 12/07/2023, R$ 3.714,16; PASNA00029022023, 31/08/2023, R$ 7.428,32; PASNA00029032023, 31/08/2023, R$ 3.714,16; PASNA00024282023, 25/07/2023, R$ 3.714,16; PASNA00024272023, 25/07/2023, R$ 3.714,16; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, PASNA00028452023, 27/08/2023, R$ 7.428,32; ROSENILDO OSMINIO DA SILVA, .305.904-*, PASNA00038862023, 07/12/2023, R$ 7.428,32; ALE TRANSPORTES E SERVICO EIRELI, 13.823.142/0001-09, PASNA00025422022, 09/12/2022, R$ 7.428,32; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASNA00029232021, 13/11/2021, R$ 7.428,32; SETE TRANSPORTES LTDA, 34.524.423/0001- 22, PASNA00039972023, 13/12/2023, R$ 3.714,16; VANILSON CORREIA DA ROCHA, .192.808-*, PASNA00035732023, 25/10/2023, R$ 1.857,08; PASNA00035722023, 25/10/2023, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.089/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento