DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030600160 160 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 01/2023. Contratada: F. A. DOS S. COLARES COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, CNPJ: 1.746.147/0001-59. Objeto: A inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.001144/2023-28. Data da assinatura: 26/02/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Francisco Adilson Dos Santos Colares, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 09/2021. Contratada: PARAFRIOS REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTD., CNPJ: 11.489.784/0001-80. Objeto: A inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet) Processo: 1.23.000.001677/2021-48.. Data da assinatura: 24/02/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e João Batista Lisboa de Alcântara, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quinto Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 02/202. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ: 05.340.639/0001-30 Objeto: A inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet).. Processo: 1.23.000.000502/2021-13. Data da assinatura: 25/02/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e RENATA NUNES FERREIRA, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 69/2010 ESPÉCIE: Contrato nº 69/2010; PROCES S O PR-SP/DICGC: 1.34.001.000089/2017-17; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: CHIARELLA INCORPORADORA LTDA. e CAMILLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ: 01.449.978/0001-06 e 05.629.934/0001-00; OBJETO: Inclusão da Cláusula Vigésima Segunda - Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e LOCADORES: HÉLIO ROBERTO CAMILO DA SILVA e MARCO ANTÔNIO CHIARELLA; DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 09/2021 CONTRATANTE: A União por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ nº 05.340.639/0001-30. OBJETO: Inclusão da Cláusula Quarta - Do Foro e Alteração da Cláusula Terceira - Do Foro para proteção Dos Dados Pessoais, conforme o Ofício nº 61/2024/UPDP/MPF, SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante, Renata Nunes Ferreira, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0002868/2024-37. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de materiais e mão de obra, sob demanda, visando atender à Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM e Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF - PJM/DF, conforme especificações e condições do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 26/02/2025) 200008-00001-2025NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2020-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0009658/2021-37. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: PHONOWAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. CNPJ: 65.414.476/0001-14. Finalidade: Prorrogação excepcional da vigência do Contrato nº 25/2020, de prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica, gerenciamento, programação e configuração do sistema de telefonia IP de nível tecnológico avançado. Vigência: 12/5/2025 a 11/11/2025. Data da assinatura: 5/3/2025. Publicação: 6/3/2025. Assinam: Antonio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Reinaldo Augusto Pires, pela contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 161/2020 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO No 161/2020 celebrado entre o Ministério Público da União e Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. Objeto: prorrogar a vigência contratual em caráter execpconal por 12(doze) meses , de 02/03/2025 a 01/03/2026, ou até que seja assinado o novo Termo de Credenciamento, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no § 4 do artigo 57 da Lei 8666/1993. Processo: 1.29.000.000728/2020-10. Assinaturas: Sandra Cristina de Araujo e Herbert Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Beatriz Vailati e João Pedro Bueno Telles, pelo Credenciado. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0003584/2024-05. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de desratização e desinsetização em geral (eliminação de baratas, formigas, pulgas, aranhas, traças, cupins, escorpiões, etc.), de forma parcelada, totalizando 03 (três) aplicações por ano, com vigência inicial e execução de 24 (vinte e quatro) meses, podendo a sua duração ser prorrogada até 10 (dez) anos, para áreas internas e externas das dependências da Procuradoria de Justiça Militar de Curitiba/PR. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Rua Lange de Morretes, 648, Cep 82520-530, Bacacheri - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 25/02/2025) 200008-00001-2025NE000036 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DIGITAL EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 27/02/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FAPES), CNPJ nº 07.296.722/0001-84; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria- TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE , e, pelo Licenciado, RODRIGO VAREJÃO ANDREÃO. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 130-TCU/SEPROC, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 035.939/2020-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a MAGNATA AUTOMÓVEIS EIRELI, CNPJ: 15.208.548/0001-07, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 323/2024-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 28/2/2024, proferido no processo TC 035.939/2020-6, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/2/2025: R$ 157.488,95, em solidariedade com Carla Damasceno Caetano Prado - CPF: 049.069.975-89; e os Srs. José Batalha de Goes Neto - CPF: 775.852.085-53; Wellington Vieira Lima - CPF: 711.609.225-00, e Armando Prado de Gois - CPF: 775.851.515-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta EDITAL Nº 131-TCU/SEPROC, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 031.534/2022-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO DO SUL - FAF- MS, CNPJ: 07.466.455/0001-46, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 6398/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 10/9/2024, proferido no processo TC 031.534/2022-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/2/2025: R$ 301.065,02. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.