DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030600159 159 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Serão aceitos no máximo até 20.000 (vinte mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 42.899, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 6 de março de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 6/3/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 6/3/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 7/3/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 6/6/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 6/3/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_6_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO Chefe Em Exercício ÁREA DE REGULAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO COMUNICADO Nº 42.897, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga que o Comitê Provisório de Governança de Boletos encontra-se apto a receber a indicação da associação que representará a instituição participante na estrutura de governança da convenção do arranjo do boleto. Tendo em vista o disposto no art. 21, inciso I, da Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, comunico que o Comitê Provisório de Governança de Boletos está apto a receber a indicação, por parte da instituição participante, da associação que a representará na estrutura responsável pela governança da convenção do arranjo do boleto. 2. Cada instituição poderá encaminhar sua indicação por meio do e-mail "[email protected]", na forma e prazo definidos pelo referido Comitê, o qual oficiará as associações representativas das instituições emissoras e recebedoras de boletos para ampla divulgação perante suas entidades associadas. RENATO KIYOTAKA UEMA Chefe Substituto Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 10/2020. Contratada: BELÉM RIO SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 17.433.496/0001-90. Objeto: A inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.001473/2020-26. Data da assinatura: 26/02/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Victor Souza Flexa, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 04/2019 Contratado: GILMAR SILVA OLIVEIRA e WILTON FREITAS OLIVEIRA. Objeto: Inclusão de cláusula de proteção de dados pessoais. Fundamento Legal:Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Data da assinatura: 24/02/2025 Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pelo contratante e GILMAR SILVA OLIVEIRA e WILTON FREITAS OLIVEIRA, pelos contratados. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 01/2021. Contratada: CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0001-47. Objeto: A inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.000457/2021-05 Data da assinatura: 24/02/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e HIDER VINICIUS GOEKING, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 05/2022. Contratada: CONSERP MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA, CNPJ: 00.489.015/0001-65. Objeto: Inclusão de cláusula de proteção de dados pessoais Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇ ÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.002016/2022-11. Data da assinatura: 26/02/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Tais Resende Cavallero de Freitas, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 06/2021. Contratada: EXPAMA EXPORTADORA PARAGOMINAS DE MADEIRAS LTDA. CNPJ: 83.277.400/0001-76 Objeto: Inclusão de cláusula de proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.001431/2021-76. Data da assinatura: 24/02/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e ADRIANO D' AGNOLUZZ, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 02/2023. Contratada: GMAES TELECOM LTDA, CNPJ: 15.644.251/0001-86. Objeto: A inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.001254/2023-90. Data da assinatura: 26/02/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Cesar Roberto Silva, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 08/2021. Contratada: AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 06.698.091/0005-90. Objeto: A inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.000663/2020-26. Data da assinatura: 24/02/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Marcelo De Lorenzi, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 10/2022. Contratada: ICLIPPING SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E INFORMAÇÕES LTDA., CNPJ: 39.599.227/0001- 30. Objeto: A inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.002536/2022-23. Data da assinatura: 24/02/2025 Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e MARCELLO GALVAO E SILVA, pela contratada.