DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002857/2024-30. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-028/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho R. VICENTE PRIETO (PICADA CAFÉ) - ENTR VRS-873 (P/SANTA MARIA DO HERVAL), SNV 116BRS3160, travessia no km 212+105m, com extensão de 30 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 20m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 45 m2 (quarenta e cinco metros quadrados), no município de Morro Reuter/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 26/02/2025, através do documento SEI nº 20432401. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006637/2024-85. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393012 Número do Contrato: 399/2022. Nº Processo: 50610.000248/2022-84. Pregão. Nº 256/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 19.368.227/0001-12 - RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 1ª Adequação de Quantitativos, a não inclusão de serviços novos e com reflexo financeiro positivo. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de R$ 69.300.000,00 (sessenta e nove milhões trezentos mil reais) para R$ 86.607.502,90 (oitenta e seis milhões, seiscentos e sete mil quinhentos e dois reais e noventa centavos), em decorrência ao acréscimo no valor de R$ 17.307.502,90 (dezessete milhões, trezentos e sete mil quinhentos e dois reais e noventa centavos), que corresponde a 24,97% em relação ao valor contratado. Vigência: 28/02/2025 a 13/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 86.607.502,90. Data de Assinatura: 28/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393012 Número do Contrato: 36/2022. Nº Processo: 50610.004392/2021-17. Pregão. Nº 508/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 88.074.364/0001-67 - ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e acréscimo de valor a preços iniciais. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 27/03/2025 para o dia 12/02/2027. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 11/08/2025 para o dia 12/02/2027. O valor do contrato a preços iniciais (PI) passa de R$ 65.720.419,30 (sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte mil quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos) para R$ 100.496.596,58 (cem milhões, quatrocentos e noventa e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 34.776.177,28 (trinta e quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil cento e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Vigência: 05/03/2025 a 12/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.496.596,58. Data de Assinatura: 05/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 393019 Número do Contrato: 842/2020. Nº Processo: 50607.000305/2020-12. Pregão. Nº 204/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 33.049.586/0001-38 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional de prazo por mais 90 (noventa) dias do contrato nº 0842/2020, cujo prazo de execução e vigencia, venceriam em 01/03/2025 e 01/06/2025, respectivamente, passando o prazo de execução final para 01/06/2025, e de término de vigência em 01/09/2025. Vigência: 02/06/2025 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.161.371,01. Data de Assinatura: 28/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393013 Número do Contrato: 614/2013. Nº Processo: 50616.001854/2012-95. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 192/2012. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 61.550.497/0001-06 - CETENCO ENGENHARIA S A. Objeto: Aumento de valor a preços iniciais, devido a 2ª revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro positivo. O valor contratual a preços iniciais (pi vigente) passa de r$ 568.920.461,84 (quinhentos e sessenta e oito milhões, novecentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) para r$ 577.175.713,10 (quinhentos e setenta e sete milhões, cento e setenta e cinco mil, setecentos e treze reais e dez centavos).. Vigência: 27/02/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 577.175.713,10. Data de Assinatura: 27/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90006/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50018000102202490. , publicada no D.O.U de 24/01/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-364/AC, Trecho: DIV. RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA). Subtrecho 1: Divisa RO/AC - Entroncamento BR-317 (Quatro Bocas); Subtrecho 2: Entroncamento BR-317 (Quatro Bocas) - Última Rotatória Bujari; Subtrecho 3: Última Rotatória Bujari - Rio Antimari; Subtrecho 4: Rio Antimari - Entr AC-339 (Sena Madureira). Novo Edital: 06/03/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rod Br 364, 4274, Km 124,8 Loteamento Santa Helena - RIO BRANCO - ACEntrega das Propostas: a partir de 06/03/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/03/2025, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO Superintendente Regional do Dnit No Estado do Acre (SIDEC - 05/03/2025) 390084-39252-2024NE000037 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL AVISO DE PENALIDADE Processo 278921. Interessada: MKS GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. CNPJ: 23.062.431/0001-88. Endereço: ST SCIA Quadra 12, Conjunto 1, Lote 18, Parte B - Zona Industrial (Guará). CEP: 71.250-410 - Brasília/DF. Motivos: descumprimento das obrigações previstas nos itens 5.2.5, 5.4 "a", 7.4.1, 7.4.2 e 13.4, do Termo de Referência, Anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico Demap nº 82/2020 - Alterado II e Cláusula Nona do Contrato Bacen/Demap nº 50.953/2020. Penalidades: multa no montante de R$13.249,99 (treze mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano. Base Legal: art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/1993 e itens 20.2.2.1.2 e 20.2.3 do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital supracitado. Prazo para recurso: 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data desta publicação. E-mail para solicitar vista do processo: [email protected]. DANIEL CARDIM HELLER Chefe de Unidade ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro: 279851 - Canopus Administradora de Consórcios S.A. (CNPJ 68.318.773). Assunto: alteração do capital de R$14.931.279,00 para R$22.931.279,00 (AGE de 21.11.2024). Decisão: Gerente- Técnico da GTCUR. Data: 28.2.2025. 281631 - U4c Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 30.980.539). Assunto: mudança da denominação social para Okto Instituição de Pagamento S.A. (AGE de 30.12.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 28.2.2025. 281822 - Mova Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. (CNPJ 33.959.738). Assunto: alteração do capital de R$57.250.000,00 para R$65.250.000,00 (AGE de 9.11.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 28.2.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.900, DE 5 DE MARÇO DE 2025 Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2025: a) Taxa Legal (TLm): 0,000000% a.m. (zero por cento ao mês); b) Fator Selicm: 1,00985322 (um inteiro e novecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois centésimos de milionésimos); e c) Fator IPCAm: 1,0123 (um inteiro e cento e vinte e três décimos de milésimo). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.901, DE 5 DE MARÇO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de fevereiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 28.2.2025 a 28.3.2025 são, respectivamente: 0,8492% (oito mil, quatrocentos e noventa e dois décimos de milésimo por cento), 1,00771744 (um inteiro e setecentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro centésimos de milionésimos) e 0,0769% (setecentos e sessenta e nove décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.898, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 6 de março de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .01/04/2025 .02/06/2025 .compradora .vendedora .até 20.000 . .01/04/2025 .01/07/2025 .compradora .vendedora .Até 20.000