DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: Pedido de afastamento parcial, com exercício da função mediante teletrabalho, para frequentar o Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento parcial, com o exercício da função mediante teletrabalho, pelo menos até janeiro de 2026, quando termina o mestrado em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, devendo a requerente atentar- se para o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 23 da Resolução CSMPT nº 165/2019, no que lhe couber, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025. 16 - PPGEA nº 20.02.1700.0000130/2025-02. Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Requer autorização para atuar em 1º grau, para integrar grupos de atuação especial trabalhista (GAET), de estudos, de trabalho e especiais de atuação finalística (Geaf) e listas de substituição voluntária e de plantonistas, além de atuação em audiências e outros atos em situações excepcionais, de urgência ou impossibilidade eventual de atuação de Procurador do Trabalho. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, no sentido de: i) considerar prejudicados os pedidos de autorização para atuar em GAETs, bem como de integrar listas de substituição (temas já regulados pelo art. 38 da Resolução CSMPT n.º 222/2024 e art. 28 do Ato Conjunto PGR/CASMPU n.º 1/2014); ii) indeferir o requerimento de atuar em primeiro grau, registrando a possibilidade de atuação em 2º Grau, quanto aos GEAFs que já integra, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025. 17 - PGEA n º 20.02.1301.0000019/2025-60. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - PB. Assunto: Solicita a desinstalação da PTM de Patos/PB e Redistribuição Diferida dos Ofícios para a PTM/Campina Grande/PB. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, no sentido de autorizar i) a desinstalação da PTM de Patos/PB, juntando-a à PTM de Campina Grande/PB, e ii) a redistribuição requerida, observado o momento em que o ofício da PTM de Patos vagar por vontade de seu(sua) titular, em virtude de remoção ou promoção para outra unidade do MPT ou, ainda, outra forma de vacância, quando efetivamente se dará de forma automática a mencionada redistribuição para a PTM de Campina Grande, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025. 18 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1600.0000653/2023-94 Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA. Assunto: Solicita a modificação da composição das Divisões Temáticas Especializadas da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - Ofício nº 395.2023 - GAB PRT16. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo deferimento do pedido e aprovação da alteração da Portaria PGT 828, de 11/06/2019, que dispõe sobre a designação dos Ofícios da PRT 16ª Região com: - a exclusão do tema Administração Pública da Divisão Temática II e inclusão na Divisão Temática I (art. 1º, I e II); - a alteração do 8º Ofício Geral (art.1º, I, d), atualmente destinado à Divisão de Meio Ambiente do Trabalho para a Divisão de Fraudes, Discriminação, Criança e SECRETARIA ESPECIALIZADA EM ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PORTARIA-SECFINANÇAS Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre o novo título do estabelecimento (nome de fantasia) das Secretarias do Tribunal de Contas nos estados e da Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira (Deof). O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso XVIII, da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2025. Considerando a necessidade de atualização no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das Secretarias do TCU nos estados e da Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira (Deof), junto à Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1º As Representações do TCU nos estados passam a ter o título do estabelecimento (nome de fantasia) de Secretaria do TCU nos estados. Art. 2º A Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira das UG estaduais (Diex) passa a ter o título do estabelecimento (nome de fantasia) de Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira (Deof). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE Adolescente, Liberdade Sindical, Trabalho Escravo e Trabalho Portuário (art. 1º, II, c); - a alteração do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Bacabal/MA (art.1º, II, c), atualmente destinado à Divisão de Fraudes, Discriminação, Administração Pública, Criança e Adolescente, Liberdade Sindical, Trabalho Escravo e Trabalho Portuário para a Divisão de Meio Ambiente do Trabalho e Administração Pública (art. 1º, I, d), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025. 19 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0400.0000987/2024-52. Requerente(s): Coordenadoria de Primeiro Grau, Luiz Alessandro Machado e Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - RS. Assunto: Pedido de modificação da composição de divisões temáticas especializadas da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo deferimento do pedido a fim de que seja realocado um Ofício novo para cada Divisão, na seguinte ordem: Divisão 3 (Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, do Trabalho Portuário e Aquaviário, de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública e de Promoção da Liberdade Sindical), Divisão 2 (Divisão de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, de Erradicação do Trabalho Escravo e de Promoção de Igualdade de Oportunidades) e Divisão 1 (Defesa do Meio Ambiente do Trabalho), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025. Término: 13h. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA