DOMCE 07/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 07 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3666
www.diariomunicipal.com.br/aprece 65
CEARÁ – MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Fica criada uma gratificação especial para os servidores municipais efetivos, da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, legalmente requisitados para prestar serviço junto ao Cartório Eleitoral da 76ª Zona, com sede em Mauriti/CE, excetuando-se aqueles requisitados esporadicamente pela Justiça Eleitoral.
Art. 2º – A gratificação prevista no artigo anterior será devida ao servidor enquanto perdurar sua requisição pela Justiça Eleitoral, conforme a legislação aplicável.
Art. 3º – O valor da gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário base do servidor requisitado.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 05 de MARÇO de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:81590243
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.884
LEI MUNICIPAL Nº 1.884/2025
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.563 de 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria da Eminente Vereadora Virgínia Reis – PT.
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.563 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Fi romialgia, a ser comemorado anualmente no dia 10 de fevereiro. ” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 05 de MARÇO de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:92A12317
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.885/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.885/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO
DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFAS DE
VIDRO EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS
PELO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proi ido o ingresso e a perman ncia de e idas alco licas acondicionadas em garrafas de vidro em eventos p licos e privados reali ados em espa os p licos no Município de Mauriti.
Art. 2º. A proibição se aplica a eventos realizados em praças, parques, ruas, arenas, estádios, ginásios e demais espaços públicos, independentemente de serem promovidos pela administração pública ou por terceiros mediante autorização do poder público.
Art. 3º. A comerciali a o de e idas alco licas nesses eventos somente será permitida se os produtos estiverem acondicionados em em alagens descartáveis, como plástico, alumínio ou materiais similares, que redu am riscos seguran a dos participantes.
Art. 4º. Os organizadores dos eventos deverão adotar medidas para fiscalizar e impedir a entrada de garrafas de vidro, podendo contar com apoio da Guarda Municipal e outros órgãos competentes.
Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais situados no entorno dos locais de realização dos eventos deverão colaborar para o cumprimento desta Lei, orientando seus clientes e fornecendo bebidas em recipientespermitidos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 05 de MARÇO de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:B869F032
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1701.001-2025 - CONTRATO Nº 1701.001-2025 -01 - ORIGEM: Dispensa Nº 1701.001-2025 - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O).....: I N MARQUES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO, GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, ASSESSORIA TÉCNICA E ANÁLISES DE OBRAS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL E COM ATUAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE-SIMEC PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MERUOCA - VALOR TOTAL: R$ 92.675,00 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.12.122.0291.2.020 - Manutenção da Secretaria de Educação, R$ 92.675,00 no elemento de despesa 33903999: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; - VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2025.
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Agente de Contratação.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:B4983A70