DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700067 67 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 46, DE 5 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .RODRIGO BRANDAO SCHIAVO .XXX.160.133-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 6 2 1 9 4 T EC AT 0 1 .13032.057359/2025-90 . .JASON ANTHONY MONTANEZ .682101812 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 5 0 5 6 T EC AT 0 1 .13032.064739/2025-81 . .JAN PETRUS VAN DUN .XXX.519.571-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 1 2 3 7 T EC AT 0 1 .13032.067172/2025-02 . .PAULA VALERIA MOLINA RODRIGUEZ .F33729069 .0 9 1 7 9 0 0 2 3 0 3 4 6 7 9 T EC AT 0 2 .13032.070857/2025-28 . .JULIO AUGUSTO DELGADO CAVALLINI .43661835 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 4 1 9 2 T EC AT 0 1 .13032.070925/2025-59 SILVIA SAYURI HINUY Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.650037/2023-52. 2. EMENTA: 2º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP, CNPJ 00.394.460/0471-05 e o Município de Nazaré Paulista/SP, CNPJ 45.279.643/0001-54, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Nazaré Paulista. 3. OBJETO: O presente Termo possui como objeto a alteração da Cláusula Primeira- Anexo l- Plano de Trabalho- Identificação do Objeto., referente ao novo endereço do PAV, bem como a ratificação das demais cláusulas no acordo originário. 4. DATA DE ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO a Prefeita Avanilde Aparecida Gonzaga Canedo, representando o MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA/SP e o Delegado Frederico José Chagas Pessoa de Mello, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025 PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.183476/2025-16 NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP, CNPJ nº 44.547.305/0001-93, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CNPJ nº 00.394.460/0122-39. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO, a um Processo Digital. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, Antônio Takashi Sasada, representando o MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA /SP, e o Delegado, Sérgio Lourenço Júnior, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0900100/000002/2025 MERCADORIAS: equipamentos de som, vestuário, cosméticos, eletrônicos, informática, celulares para exportação, pneus, veículos, sucatas de veículos, etc. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 07/04/2025 às 08h até o dia 14/04/2025 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 15/04/2025 às 10h. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE. EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu/PR, Av. Paraná, 2.845, Monjolo, Foz do Iguaçu/PR, no e-mail [email protected] ou tel.: (45) 99155-6698; Alfândega da RFB no Porto de Itajaí/SC, Rua Blumenau, 1774, Barra do Rio, Itajaí/SC, ou pelo telefone (47) 3341-0385; Delegacia da RFB em Joinville/SC - Depósito de Mercadorias Apreendidas da RFB - DMA - Rua Tenente Antônio João, 2583, Bom Retiro - Joinville - SC ou pelo tel.: (47) 99198-0489; Alfândega da RFB em Dionisio Cerqueira/SC, Rua República Argentina, 140, Centro, Dionísio Cerqueira/SC, e-mail [email protected], ou pelo tel. (49) 99181-8723; Delegacia da RFB em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre, Cascavel/PR, no e-mail leilã[email protected] ou tel. (45) 99153- 4663; Alfândega da RFB em Curitiba/PR, Rua João Negrão, 246, Centro, Curitiba/PR, pelos telefones (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail [email protected]; ; Delegacia da RFB em Londrina/PR, pelo telefone (43) 99141-2588; Delegacia da RFB em Ponta Grossa/PR, Av. Visconde de Taunay, 1051, Ronda, Ponta Grossa/PR, ou pelo telefone (42) 99971-0944; Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul/SC, Rua Fernandes Dias, 71, Centro, São Francisco do Sul/SC, ou pelo tel.: (47) 3444-2700; Delegacia da RFB em Joaçaba/SC, Rua Getúlio Vargas, 345, Centro, Joaçaba/SC ou pelos telefones (49) 99150-3539 ou (49) 98882-5306. LUCIANO TRINDADE CARBUNCK Agente de Contratação para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-10905-720.261/2024-95, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, ANHANGUERA COMERCIO E ATACADO DE VARIEDADES E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 49.644.421/0001-44, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905-720.261/2024-95 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar pagamento do lote arrematado infringiu, em tese, as obrigações que lhe vinculam o item 9.1 e seguintes do Edital nº 900100/000001/2024 da Comissão Regional de Licitação, sujeitando- se desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/21 e no mencionado Edital, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21 e no Edital nº 900100/000001/2024. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 25 de fevereiro de 2025 EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI Chefe substituto da Divisão de Programação e Logística SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90001/2025 A Susep declara vencedora do certame a empresa ZUKI ASSESSORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL LTDA., pelo valor negociado de R$ 102.950,00. GUSTAV ADOLF ENGMANN Pregoeiro (SIDEC - 06/03/2025) 173039-17203-2025NE800002 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414645200202487. Objeto: Contratação de serviços de Copeiragem, com fornecimento de materiais, equipamentos, EPIs e uniformes, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/03/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 9 Andar - Centro -rio de Janeiro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173039- 5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/03/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO Pregoeiro (SIASGnet - 06/03/2025) 173039-17203-2025NE800001 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .967404/24 .FNDE .PM São José Dos Campos/SP .Altera contrap: R$ 392.294,85 .T Aditivo:27/02/2025 . .941480/23 .M ES P .PM Conchal/SP .Altera contrap: R$ 392.256,03 .T Aditivo:05/03/2025 . .899254/20 .MTUR .PM Barra de São Miguel/AL .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo: 05/03//2025 . .899257/2020 .MTUR .PM Barra de São Miguel/AL .Altera vigência: 22/04/2026 .T Aditivo:05/03/2025 . .1067219-09 // 892720/19 .MAP .PM Barra de São Miguel/AL .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo 05/03/2025 . .941082/23 .MINC .PM Coxilha/RS .Altera contrap: R$ 16.695,88 .T Aditivo:05/03/2025 . .870238/18 .MTUR .PM SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB .Alt. vigência: 01/04/2026 e inclui item 15.2 na Cláusula 15 .T Aditivo:05/03/2025 . .0419272-55/13 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:27/02/2025 . .873958/18 .M DA S C F .PM Terra de Areia/RS .Altera repasse: R$ 341.559,66 .T Aditivo:05/03/2025 . .927898/22 .MTUR .PM Tramandaí/RS .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:05/03/2025 . .895349/19 .M C I DA D ES .PM Barro Preto/BA .Altera vigência: 01/07/2025 .T Aditivo:21/02/2024