DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O presente acordo tem por objeto o desenvolvimento de ações integradas e o estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos e informações, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária, atividades de investigação e repressão de infrações penais no âmbito do município contribuindo para desenvolvimento do sistema único de segurança pública (susp), assim como da política nacional de segurança pública e defesa social (pnspds) e do plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito (pnatrans).. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 07/03/2025 a 07/03/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 28/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 200119 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 08660.028742/2020-90. Dispensa. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: LEDA SERPA LUTZEMBERGER. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo nº 3/2021 por 12 (doze) meses. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.600,00. Data de Assinatura: 27/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 200119 Número do Contrato: 24/2022. Nº Processo: 08660.030541/2022-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 97.103.162/0001-97 - PAULO CESAR SACARDO LTDA . Objeto: A prorrogação do prazo de execução, bem como a prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo nº 24/2022, com fundamento no artigo 57, § 1º, da lei nº 8.666 de 1993, assim como na cláusula segunda do referido contrato.. Vigência: 08/05/2025 a 05/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.833.940,43. Data de Assinatura: 26/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 118 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Segurança Pública nº 224 de 05 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 06 de dezembro de 2019, nº 234, Seção 1, pág. 31, considerando que se trata de caso de interessado com domicílio(s) indefinido(s) ou desconhecido(s), em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial através dos Correios ou por outros meios de transmissão previstos na legislação, NOTIFICA a pessoa jurídica abaixo identificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contra os fatos a ela imputados em seu respectivo processo de apuração de descumprimento contratual, contados a partir desta publicação, pelo e-mail [email protected] ou através dos Correios no endereço Av. dos Estados, 1545, Bairro Anchieta, Porto Alegre - CEP 90200-001: POLYVALENTE SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA- CNPJ 35.684.012/0001-67- Processo 08660.023277/2024-24. FABRICIO BIANCHI RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08666.029223/2021-70 .ADEMAR RAMOS .T482177322 .NÃO CONHECIMENTO . . 08666.038756/2021-42 .ADEMIR MANOEL MONTEIRO .T468922636 .INDEFERIMENTO . .08666.030247/2021-71 .ADONIAS GOMES DOS SANTOS .T194740967 .INDEFERIMENTO . .08666.020843/2020-62 .ADRIANO BERTOTTI .T205631185 .INDEFERIMENTO . .08659.029084/2021-73 .ALAN DA SILVA COELHO .T203127196 .INDEFERIMENTO . .08666.010506/2021-48 .ALAN FELIPE ENGLER .T481622837 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.010409/2021-55 .ALEX ACHETZ DA LUZ .T201532603 .INDEFERIMENTO . .08666.026527/2021-85 .ALEXANDRO CAMPO .R460251414 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.026952/2021-74 .ALINE FATIMA DE ANDRADE .T494184655 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.026953/2021-19 .ALINE FATIMA DE ANDRADE .T494184868 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.029158/2021-82 .ALNO DETOFANO .T500581681 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.022801/2020-66 .ANA PAULA DOS SANTOS MARIANNI .T185069947 .INDEFERIMENTO . .08666.039535/2020-19 .ANDERSON JOSE NARDO .T472592459 .INDEFERIMENTO . .08666.022648/2021-58 .ANDERSON RODRIGUES PAULUS .T474047385 .NÃO CONHECIMENTO . .08659.100805/2019-48 .ANGELINO CARDOSO DOS SANTOS .R446045209 .INDEFERIMENTO . .08659.100804/2019-01 .ANGELINO CARDOSO DOS SANTOS .R446143146 .INDEFERIMENTO . .08666.031612/2021-65 .CARLOS GUILHERME BALLSTAEDT JUNIOR .T205630812 .INDEFERIMENTO . .08666.023679/2021-26 .CELESTINA MARIA ANDREIS .T500367604 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.023678/2021-81 .CELESTINA MARIA ANDREIS .T500367627 .INDEFERIMENTO . .08666.029126/2021-87 .CELSO ALMEIDA DA SILVA .R459288695 .INDEFERIMENTO . .08659.026827/2021-53 .COMERCIAL EDUCARE LTDA .R435586939 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.028873/2021-06 .COREMMA LTDA .T209085916 .DEFERIMENTO . .08666.028870/2021-64 .COREMMA LTDA .T203944518 .DEFERIMENTO . .08650.042699/2021-75 .DANIEL TICIANELLI SOARES CRUZ .T211570443 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.021520/2020-96 .DANRLEI JUNIOR GHENO .T207078785 .INDEFERIMENTO . .08666.021072/2020-21 .DANRLEI JUNIOR GHENO .T207081778 .INDEFERIMENTO . .08666.021123/2020-14 .DANRLEI JUNIOR GHENO .T207065543 .INDEFERIMENTO . .08666.036517/2021-58 .DIRCEU NERVIS .T159733766 .INDEFERIMENTO . .08666.026301/2021-84 .DOUGLAS ARIEL BONATTO .T471613304 .DEFERIMENTO . .08666.027428/2020-30 .EDUARDO FERNANDES G O N S A LV ES .T209192417 .INDEFERIMENTO . .08666.033442/2020-72 .ELIDORIO MOSER .T212777122 .INDEFERIMENTO . .08657.111075/2021-45 .EXPRESSO LOG TRANSPORTES LT DA .T492999961 .INDEFERIMENTO . .08666.026052/2021-27 .FERNANDA ZANATTA PEDROSO .T474466547 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.085669/2018-89 .FERNANDO RICARDO BERNA .T159424488 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.008203/2020-84 .GENTIL SENRA DIAS .T198965303 .INDEFERIMENTO . .08666.026388/2021-90 .GERSON LEONIR PICCO .T200615467 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.027198/2020-69 .GERSON LUIZ HAUS .T476710928 .INDEFERIMENTO . .08666.015068/2021-12 .GILBERTO DE OLIVEIRA MORBIS .T497242419 .INDEFERIMENTO . .08666.015039/2021-42 .GILBERTO DE OLIVEIRA MORBIS .T497242427 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.027785/2021-89 .GILMAR DE FREITAS .T204415071 .INDEFERIMENTO . .08666.030520/2021-68 .HEITOR FERREIRA DE CARVALHO .T460094769 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.030291/2021-81 .HEITOR FERREIRA DE CARVALHO .T460094734 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.030293/2021-71 .HEITOR FERREIRA DE CARVALHO .T459996606 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.027123/2021-17 .HELIANE CALDAS RODRIGUES .T204160367 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.028110/2021-57 .HELISSON EDUARDO KERICO .T188410546 .INDEFERIMENTO . .08650.016581/2018-96 .HELOISA OHF DE ANDRADE .R402355318 .INDEFERIMENTO . .08666.030144/2021-10 .HENRIQUE KLOCH .T204757665 .INDEFERIMENTO . .08666.007540/2021-35 .ISRAEL DARIS .T477206662 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.017994/2021-93 .ITAMAR JOSE SULCZINSKI .T488581605 .INDEFERIMENTO . .08666.018514/2021-32 .JAQUELINE FURLANETTO GALVAO .T490211704 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.030178/2021-04 .JEAN MARCOS LEAL DE AVILA .T205197884 .INDEFERIMENTO . .08666.029302/2020-08 .JHONATAN SIQUEIRA LIPPI .T459811142 .INDEFERIMENTO . .08650.026809/2021-51 .JOAO ODEJALMAS DAMAS .R438110827 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.020672/2020-71 .JOAO PEDRO PEREIRA .T201116863 .NÃO CONHECIMENTO . .08675.003897/2021-35 .JOAQUIM JOS MONTEIRO .T493786577 .INDEFERIMENTO . .08666.023292/2021-70 .JORGE EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS .T489374247 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.019107/2020-31 .JORGE LUIZ DE MIRA FILHO .T472043196 .INDEFERIMENTO . .08666.029362/2021-01 .JOSE CLEMENTE SOTO NETO .T088545679 .INDEFERIMENTO . .08666.029370/2021-40 .JOSE CLEMENTE SOTO NETO .T088545687 .INDEFERIMENTO . .08666.054689/2021-11 .JOSE GUILHERME SCHOSSLAND .T200750992 .INDEFERIMENTO . .08666.013581/2020-80 .JUAREZ RODRIGUES BUENO .T207835098 .INDEFERIMENTO . .08666.057916/2019-38 .JULIA TEIXEIRA DA LUZ .R424650509 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.010503/2021-12 .JULIO PAULO DARIN .T180149571 .INDEFERIMENTO . .08666.030602/2021-11 .KAUE BOEWING .T186774389 .INDEFERIMENTO . .08658.018334/2021-50 .LESTER ARIEL QUINTERO H U E M B ES .T504902083 .INDEFERIMENTO . .08658.018332/2021-61 .LESTER ARIEL QUINTERO H U E M B ES .T483942347 .INDEFERIMENTO . .08658.018333/2021-13 .LESTER ARIEL QUINTERO H U E M B ES .T483942359 .INDEFERIMENTO . .08666.084548/2019-09 .LUCIANO FORTES DE ANDRADES .T188041397 .INDEFERIMENTO . .08650.044138/2021-19 .LUCIANO MOREIRA .T476360927 .INDEFERIMENTO . .08650.044415/2021-85 .LUCIANO MOREIRA .T476360919 .INDEFERIMENTO . .08650.046228/2021-36 .LUIZ A CASSOL .T467902437 .INDEFERIMENTO . .08666.001963/2019-27 .LUIZ ALBERTO DUARTE .T163443564 .INDEFERIMENTO . .08666.017937/2021-35 .LUIZ FERNANDO LOPES KRETZER .T207371261 .INDEFERIMENTO . .08666.005393/2018-63 .MANOEL ORLI NOGUEIRA DOS SANTOS .E258675187 .INDEFERIMENTO . .08666.047595/2021-88 .MARCELO JOSE FERNANDES PEREIRA .T203463544 .INDEFERIMENTO . .08666.034711/2020-18 .MARCOS ANTONIO GERHARDT .T472025082 .INDEFERIMENTO . .08666.009283/2020-95 .MATHEUS BUDKEWICZ BATTISTI .T202899144 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.030137/2021-18 .MATHEUS TOLDO KAZERSKI .T500309302 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.020073/2020-58 .MAURICIO GRABOSKI .T207467382 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.021648/2021-31 .MURILO LESSA IZIDRO .T513106747 .INDEFERIMENTO . .08666.009936/2020-36 .PAOLO MAURER FERNANDES .T197522947 .INDEFERIMENTO . .08666.028782/2021-62 .PAULO CESAR SILVEIRA .T204907535 .NÃO CONHECIMENTO . .08659.021060/2020-95 .PEDRO CARLOS MANEIRA .R460407457 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.038362/2020-11 .PIERRE EDGARD PICOLI MONTIBELLER .T212774654 .INDEFERIMENTO . .08666.026946/2021-17 .PRICILA ZANCHI OCKER .T203407679 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.029666/2021-61 .RICARDO RAMOS .T198306806 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.037589/2020-31 .RICARDO ZAMBONI .T466964587 .INDEFERIMENTO . .08666.026281/2021-41 .ROBERTO FESTA JUNIOR .T476875382 .INDEFERIMENTO . .08666.094732/2019-59 .RODRIGO MARTINI .T195300793 .INDEFERIMENTO . .08666.028416/2021-11 .RODRIGO TORRES .R492587523 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.031940/2021-61 .SANDER GORDO DA ROSA .T198203027 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.031978/2021-34 .SANDER GORDO DA ROSA .T197642381 .INDEFERIMENTO . .08666.031977/2021-90 .SANDER GORDO DA ROSA .T198203039 .INDEFERIMENTO . .08666.003808/2020-89 .SEBASTIAO MANOEL DE SOUZA JUNIOR .T199096244 .INDEFERIMENTO . .08659.026824/2021-10 .SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO .R428672302 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.010573/2021-62 .TAINARA BONI .T504044109 .INDEFERIMENTO . .08666.096685/2019-88 .TONY LINDNER .T198202911 .INDEFERIMENTO . .08666.011669/2021-48 .VAGNER LUIS COLPANI .T481737332 .INDEFERIMENTO . .08650.040527/2021-67 .VALDECI ROBERTO DE OLIVEIRA .R481988394 .INDEFERIMENTO . .08666.026489/2021-61 .VALMIR PERETO .E257259597 .INDEFERIMENTO . .08666.030132/2021-87 .VANDERLEI JOSE IOMES .T205920969 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.030134/2021-76 .VANDERLEI JOSE IOMES .T209877308 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.096823/2019-29 .VICTOR HUGO THEISEN .T181686112 .INDEFERIMENTO . .08659.026906/2021-64 .VICTOR SANGIULIANO SANTOS L EA L .R445828269 .INDEFERIMENTO . .08666.030142/2021-12 .VINICIUS MENEGUINI BOCK .T203846516 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.028083/2021-12 .VINICIUS ROSO .T204224209 .INDEFERIMENTO . .08666.039037/2021-49 .WALDEMIRO KREHNKE .R334869331 .INDEFERIMENTO . .08650.046076/2021-71 .WILSON DE SOUZA .T493406409 .INDEFERIMENTO . .08650.046073/2021-38 .WILSON DE SOUZA .T492728119 .INDEFERIMENTO UBIRAJARA MARTELL SOARES Coordenador-Geral