DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O empreendimento é de responsabilidade da empresa RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA V S/A (CNPJ: 51.715.706/0001-70 ). As Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e locais: dia 17/03/2025 (segunda-feira) às 18:00 horas, de forma presencial no Teatro Pedro de Oliveira Damascena (Colégio Estadual Monsenhor Turíbio Vila Nova), Avenida Agenor Magalhães, S/N, Centro, CEP: 47600-000, Bom Jesus da Lapa/BA; em 19/03/2025 (quarta-feira), às 18:00 horas, de forma presencial no Centro de Eventos José Arnaldo, Av. Valdomiro Cardoso de Sá, nº 10, Bairro - Centro, CEP: 35.508-000, Jaíba/MG; e em 21/03/2025 (sexta-feira), às 18h no Auditório da Câmara Municipal de Buritizeiro, Rua Iracema Gomes, nº 289, Bairro Jardim dos Buritis, CEP: 39280-000, Buritizeiro/MG. As Audiências Públicas também serão transmitidas de forma online, pela internet, através de link disponível no endereço eletrônico: www.ltbomjesusjaibaburitizeiro.com.br/ Em atendimento ao disposto na Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o EIA e o Rima foram disponibilizados para consulta nos endereços eletrônico: www.ltbomjesusjaibaburitizeiro.com.br, https://licenciamento.ibama.gov.br/LinhadeTransmissao/LT.500.kV.SE_Bom.Jesus.d aLapa_II.SE.Jaiba.C1.e.C2.LT.500.kV.SEJaiba-SE.Buritizeiro.3.C1.C2/ e nos locais relacionados a seguir: Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima/Ibama), localizado na SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.818 900; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), localizado na SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF, CEP: 70.390 135; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), localizado na SBN QD 01 Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70057-900; Superintendência do Ibama no Estado da Bahia, localizado na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, Salvador/BA, CEP: 41745-001; Superintendência do Ibama no Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida do Contorno, nº 8121, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30110-051; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - (Semad/MG), localizada na Rodovia Ubá, Juiz de Fora, KM 02, S/N, Horto Florestal, Bairro Ubá/MG, CEP: 36500-000; Instituto Estadual de Florestas - (Ief/MG), localizado na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-900; Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa/BA; Ministério Público do Estado da Bahia - Promotoria Regional de Bom Jesus da Lapa/BA; Prefeitura Municipal de Riacho de Santana/BA; Fórum da Comarca de Riacho de Santana/BA; Prefeitura Municipal de Palmas de Monte Alto/BA; Fórum da Comarca de Palmas de Monte Alto/BA; Prefeitura Municipal de Iuiú/BA; Fórum da Comarca de Carinhanha/BA; Prefeitura Municipal de Matias Cardoso/MG; Prefeitura Municipal de Jaíba/MG; Fórum da Comarca de Jaíba/MG; Prefeitura Municipal de Verdelândia/MG; Prefeitura Municipal de Varzelândia/MG; Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG; Fórum da Comarca de Brasília de Minas/MG; Prefeitura Municipal de São João do Pacuí/MG; Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG; Fórum da Comarca de São João da Ponte/MG; Prefeitura Municipal de Patis/MG; Prefeitura Municipal de Mirabela/MG; Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG; Fórum Municipal de Coração de Jesus/MG; Prefeitura Municipal de Ibiaí/MG; Prefeitura Municipal de Buritizeiro/MG; Fórum da Comarca de Pirapora/MG; Fórum da Comarca de Montes Claros/MG. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora de Licenciamento Ambiental-DILIC SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-AP Processo nº 02004.001405/2022-74 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008) . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .CALNAVE MINERACAO, CONSTRUCAO & LOGISTICA LTDA .15.651.718/0005-49 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15243903 . 04/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .14,71 .25,76 .169,29 . .15243901 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .15243902 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .Data dos Cálculos: 27/02/2025 . .D N P EMPREENDIMENTOS LTDA .25.033.008/0001-85 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14941521 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14941522 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .14941520 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .14941523 . 04/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .14,71 .25,76 .169,29 . .Data dos Cálculos: 27/02/2025 . .DANIELA S DOS SANTOS ME .50.414.092/0001-24 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15238061 . 04/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .14,71 .25,76 .169,29 . .15238060 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .15238059 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .Data dos Cálculos: 27/02/2025 . .FLORIDA CLEAN POWER DO AMAPA LTDA .11.460.544/0001-52 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14482008 . 04/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .52,96 .92,75 .609,45 . .14482007 . 03/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .65,85 .92,75 .622,34 . .14482005 . 01/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .95,39 .92,75 .651,88 . .14482006 . 02/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .80,27 .92,75 .636,76 . .Data dos Cálculos: 27/02/2025 . .GUARDIA, CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA .34.867.176/0001-67 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14987168 . 02/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .100,34 .115,93 .795,94 . .14987170 . 04/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .66,2 .115,93 .761,8 . .14987167 . 01/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .119,24 .115,93 .814,84 . .14987169 . 03/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .82,31 .115,93 .777,91 . .Data dos Cálculos: 27/02/2025 . .MANCIO & HOMOBONO LTDA (ANTIGO: L. M. C HOMOBONO-EPP) .10.603.091/0001-03 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14487902 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14487903 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .14487904 . 04/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .14,71 .25,76 .169,29 . .Data dos Cálculos: 27/02/2025 . .OIANFRANCE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA .48.240.257/0001-47 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16289052 . 03/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .65,85 .92,75 .622,34 . .16289050 . 01/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .95,39 .92,75 .651,88 . .16289053 . 04/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .52,96 .92,75 .609,45 . .16289051 . 02/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .80,27 .92,75 .636,76 . .Data dos Cálculos: 27/02/2025 . .Pinheiro & Cia Ltda .01.303.560/0001-88 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16252655 . 03/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .17,3 .92,75 .573,79 . .15105731 . 01/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .95,39 .92,75 .651,88 . .14059060 . 03/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .124,47 .92,75 .680,96