DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700237 237 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2025 - SUPES-MT Processo nº 02013.000314/2025-55 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . .I N T E R ES S A D O . CPF .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO .Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO .ES P EC I F I C AÇÕ ES . Benedito Roberto Azevedo Cunha 004.xxx.xxx-69 02055.000195/2018-15 9134498/E Termo de Apreensão Nº 741486/E 27,8542 m³ de madeiras em toras, da seguintes essências/quantidades: . Termo de Depósito Nº 741487/E 1,985 m³ de cedrinho; . 11,292 m³ de cambara; . 0,749 m³ de angelin; . 9,617 m³ de pequia; . 3,639 m³ de itauba; e . . . . . . .0,573 m³ de cumaru. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei . JOSÉ VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO Superintendente Substituto IBAMA/MT SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOS: 02017.003277/2024-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado PROJETO NATURAL PISOS E ACABAMENTOS LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº .206.334/0001-, com sede em Serra de Roraima 700, Bandeirantes, CEP 86.065-640, Londrina/PR, neste ato representado pela sua SÓCIA WANESSA CHECON DIAS KRONBAUER, CPF sob o nº .999.147-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos tabuleiros/bases localizados no Estado do Pará, endereço Ibama - Avenida Tapajós, nº 2.267, Fátima, Cep: 68040-445 - Santarém/PA ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 543,46 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 22603241/2025-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA. DATA DAS ASSINATURAS: 05/03/2025. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº: 02128.000991/2021-52. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 12/2025 que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o Instituto Inside Brasil - IIB OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a execução de ações de apoio e implementação de atividades que visem aprimorar a gestão da Floresta Nacional de Brasília - FNB, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 05 anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, de acordo com o art. 55 da Lei n° 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto n° 8.726, de 2016, por solicitação da Instituição Parceira devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pelo ICMBio. ASSINATURA: 06/03/2025 Pelo ICMBio: SANDRO FLAVIO DE CARVALHO - Gerente Regional, Fabio dos Santos Miranda - Chefe, Priscilla Correa de Moura Estevao Nespoli - Analista Ambiental. Pelo IIB: Robielisson Lima de Medeiros - Presidente do Instituto Inside Brasil. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.013396/2024-32. Termo de Doação n° 003709/2023. Espécie: Termo de doação de bens móveis que entre si celebram o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - ICMBIO e o WWF-brasil, no âmbito do projeto estratégias para a conservação de espécies ameaçadas de extinção - pró-espécies. OBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de todos os bens móveis solicitados pelo BENEFICIÁRIO para a implementação do projeto "Estratégia Nacional para a Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - GEF Pró-Espécies, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao DOADOR, em favor do BENEFICIÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens. Data de Assinatura: 28 de fevereiro de 2025. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pela WWF-Brasil: Maurício de Almeida Voivodic - Diretor Executivo e Fernando Antunes Caminat - Gerente do Departamento Jurídico. COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02121.002441/2022-19. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 13.343.833/0009-54 - ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Termo a rescisão unilateral do contrato n.º 01/2023, firmado entre as partes em 28 de fevereiro de 2023, para contratação de serviços continuados de vigilância armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos necessários, para a prestação dos serviços a serem executados nas dependências do centro nacional de pesquisa e conservação da biodiversidade aquática continental - cepta/sp e do centro nacional de pesquisa e conservação de mamíferos carnívoros - cenap/sp. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 28/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/03/2025). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 443992 Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 02070.001474/2024-56. Pregão. Nº 14/2023. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 14.842.018/0001-45 - GPS FACILITY E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 07/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 26 de março de 2025 até 26 de março de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 26/03/2025 a 26/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 636.956,52. Data de Assinatura: 28/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025). GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EXTRATO DE COMPROMISSO Processo 02070.005116/2022-51. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) 29 (SEI nº 20941249) - Firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO MIGUEL VAZ RIBEIR O, OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a fornecer insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro e entregar para o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães os insumos descritos no Plano de Trabalho - TCCM (SEI nº 20941264). VIGÊNCIA: até 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 31.12.2024, PELO ICMBio/GR3: Sandro Flavio de Carvalho, PELO COMPROMISSÁRIO MIGUEL VAZ RIBEIRO, na data de 10.02.2025. GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Técnica Territorial de Itaituba, intima as pessoas abaixo elencadas para manifestarem-se em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, relativo aos respectivos autos de infração lavrados. Após o fechamento do período supramencionado os processos administrativos entrarão na pauta de Julgamento em Primeira Instância. . .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O . .Luciene Gomes de Sousa ..761.892- .6ZIJV173 .02123.001491/2020-05 . .Valtuir Marques Carvalho ..624.771-* .0LPNUWRK .02121.003588/2022-26 . .Gilberto Nogueira Barroso ..085.931- .003615-B .02121.001137/2019-59 . .Assis Dal Pai Júnior ..055.582- .013180-A .02128.012327/2016-99 . .Nicolau Paulino Vilela Lobo ..183.471-* .I3WB9G2X .02070.026120/2021-71 . .ELIAS SANTANA ROCHA ..572.201- .018937-B .02121.001052/2019-71 . .Marcos André Leitão da Luz Garcês ..456.423- .V O O R R FX J .02122.000128/2021-55 . .Jailson Moura de Oliveira ..516.512-* .UA1SWQ0Y .02121.002371/2021-18 . .Edson Luiz Piovesan ..699.101- .018939-B .02121.001071/2019-05 . .Edner Aparecido Fe r r i ..476.009- .AW 1 J O 2 6 0 .02121.001263/2022-17 Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Av. Marechal Rondon, nº 996, - Bairro Aeroporto Velho - Itaituba - CEP 68181-010. Itaituba, 6 de março de 2025. HAMILTON BRITO DA SILVA Analista Ambiental da CTT Itaituba