DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .AGROPECUARIA CAMBARA LTDA .14152.190402/2024-43 .AI .22.870.402-2 . .DEPOSITO DE PEDRAS RONDON LTDA .14152.210222/2024-95 .AI .22.890.222-3 . .DEPOSITO DE PEDRAS RONDON LTDA .14152.210223/2024-30 .AI .22.890.223-1 . .DEPOSITO DE PEDRAS RONDON LTDA .14152.210226/2024-73 .AI .22.890.226-6 Em 6 de março de 2025 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 26WYET A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .55.190.429 MATHEUS CAVALCANTI GIUNCO .14152.114502/2024-73 .AI .22.797.250-3 .832,36 . .NIVALDO B ROSA S E R V I CO S .14152.108287/2024-71 .AI .22.791.035-4 .1.302,45 . .NIVALDO B ROSA S E R V I CO S .14152.108289/2024-61 .AI .22.791.037-1 .3.532,53 Em 6 de março de 2025 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GAPPEA A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .A2 DO BRASIL ARTEFATOS DE CIMENTO LT DA .14185.034706/2024-44 .ND .20.331.501-4 . .A4 DO BRASIL ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI .14185.034704/2024-55 .ND .20.331.499-9 . .ALBERMAQUINAS EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS EIRELI .14152.163282/2024-10 .AI .22.843.282-1 . .ALBERMAQUINAS EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS EIRELI .14152.163283/2024-56 .AI .22.843.283-9 . .ALBERMAQUINAS EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS EIRELI .14152.163285/2024-45 .AI .22.843.285-5 . .ALBERMAQUINAS EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS EIRELI .14152.163286/2024-90 .AI .22.843.286-3 . .ALBERMAQUINAS EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS EIRELI .14185.035088/2024-50 .ND .20.331.900-1 . .ALIMENTOS LORIELLA LTDA .14152.172380/2024-30 .AI .22.852.380-0 . .ALIMENTOS LORIELLA LTDA .14152.172400/2024-72 .AI .22.852.400-8 . .ALIMENTOS LORIELLA LTDA .14185.035815/2024-89 .ND .20.332.667-9 . .ALVO RH SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI .14152.208315/2024-50 .AI .22.888.315-6 . .ANDREA TORINO DE OLIVEIRA MERCURIO .14185.018057/2024-34 .ND .20.314.424-4 . .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA .14152.210475/2024-69 .AI .22.890.475-7 . .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA .14152.212019/2024-53 .AI .22.892.019-1 . .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA .14152.212021/2024-22 .AI .22.892.021-3 . .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA .14152.212022/2024-77 .AI .22.892.022-1 . .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA .14152.212023/2024-11 .AI .22.892.023-0 . .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA .14185.039820/2024-61 .ND .20.336.904-1 . .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA .14152.158459/2024-58 .AI .22.838.459-1 . .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA .14152.158460/2024-82 .AI .22.838.460-5 . .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA .14152.158461/2024-27 .AI .22.838.461-3 . .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA .14185.034129/2024-91 .ND .20.330.892-1 . .ATAQUE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI .14185.007768/2024-83 .ND .20.302.987-9 . .B&L INDUSTRIAL PARTS LTDA .14185.037167/2024-03 .ND .20.334.096-5 . .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA .14152.177564/2024-96 .AI .22.857.564-8 . .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA .14152.177567/2024-20 .AI .22.857.567-2 . .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA .14152.177568/2024-74 .AI .22.857.568-1 . .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA .14185.036522/2024-19 .ND .20.333.428-1 . .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LT DA .14152.156342/2024-30 .AI .22.836.342-0 . .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LT DA .14152.156343/2024-84 .AI .22.836.343-8 . .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LT DA .14152.156344/2024-29 .AI .22.836.344-6 . .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LT DA .14185.033876/2024-10 .ND .20.330.615-5 . .BLASTERMAQ INDUSTRIA DE MAQUINA LT DA .14152.178411/2024-66 .AI .22.858.411-6 . .BLASTERMAQ INDUSTRIA DE MAQUINA LT DA .14152.178421/2024-00 .AI .22.858.421-3 . .BLASTERMAQ INDUSTRIA DE MAQUINA LT DA .14152.178422/2024-46 .AI .22.858.422-1 . .BLASTERMAQ INDUSTRIA DE MAQUINA LT DA .14152.178423/2024-91 .AI .22.858.423-0 . .BLASTERMAQ INDUSTRIA DE MAQUINA LT DA .14185.036498/2024-18 .ND .20.333.401-9 . .BORDEAUX CONFECÇÕES EIRELI .14185.010282/2024-22 .ND .20.305.999-9 . .D A PINTURAS LTDA .14185.015978/2024-45 .ND .20.312.216-0 . .DIAS CONSULTORIA E GOVERNANCA CORPORATIVA LTDA .14185.037481/2024-88 .ND .20.334.429-4 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.199895/2024-87 .AI .22.879.895-7 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.199905/2024-84 .AI .22.879.905-8 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.199909/2024-62 .AI .22.879.909-1 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.199913/2024-21 .AI .22.879.913-9 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.199924/2024-19 .AI .22.879.924-4 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14185.038843/2024-58 .ND .20.335.876-7 . .FRADE MOVELARIA LTDA .14152.205392/2024-58 .AI .22.885.392-3 . .FRADE MOVELARIA LTDA .14152.205406/2024-33 .AI .22.885.406-7 . .FRADE MOVELARIA LTDA .14152.205414/2024-80 .AI .22.885.414-8 . .FRADE MOVELARIA LTDA .14152.205418/2024-68 .AI .22.885.418-1 . .FRADE MOVELARIA LTDA .14152.205424/2024-15 .AI .22.885.424-5 . .FRADE MOVELARIA LTDA .14185.039500/2024-19 .ND .20.336.567-4 . .FURMANIAK CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LT DA .14185.036521/2024-74 .ND .20.333.426-4 . .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA .14152.105930/2024-13 .AI .22.788.678-0 . .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA .14152.105934/2024-93 .AI .22.788.682-8 . .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA .14152.105981/2024-37 .AI .22.788.729-8 . .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA .14152.106630/2024-43 .AI .22.789.378-6 . .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA .14185.018347/2024-88 .ND .20.314.756-1 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14152.157616/2024-16 .AI .22.837.616-5 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14152.163831/2024-48 .AI .22.843.831-4 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14152.163833/2024-37 .AI .22.843.833-1 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14152.163835/2024-26 .AI .22.843.835-7 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14152.163836/2024-71 .AI .22.843.836-5 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14185.034813/2024-72 .ND .20.331.611-8 . .GRILL STUFF METAIS LTDA .14185.039768/2024-42 .ND .20.336.845-2 . .GRUNPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA .14152.008371/2025-77 .AI .22.901.943-9 . .KS INSTALACOES LTDA .14152.004014/2025-30 .AI .22.897.586-7 . .KS INSTALACOES LTDA .14152.004015/2025-84 .AI .22.897.587-5 . .KS INSTALACOES LTDA .14152.004016/2025-29 .AI .22.897.588-3 . .KS INSTALACOES LTDA .14152.004017/2025-73 .AI .22.897.589-1 . .KS INSTALACOES LTDA .14185.000350/2025-26 .ND .20.337.559-9 . .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA .14152.023810/2025-71 .AI .22.917.382-9 . .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA .14152.023825/2025-30 .AI .22.917.397-7 . .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA .14152.023831/2025-97 .AI .22.917.403-5 . .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA .14152.023842/2025-77 .AI .22.917.414-1 . .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA .14152.023848/2025-44 .AI .22.917.420-5 . .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA .14185.002605/2025-95 .ND .20.340.075-5 . .LARIZE MAZUR .14152.210028/2024-18 .AI .22.890.028-0 . .LARIZE MAZUR .14152.210082/2024-55 .AI .22.890.082-4 . .LARIZE MAZUR .14152.210083/2024-08 .AI .22.890.083-2 . .LARIZE MAZUR .14152.210084/2024-44 .AI .22.890.084-1 . .LARIZE MAZUR .14152.210085/2024-99 .AI .22.890.085-9 . .LARIZE MAZUR .14152.210087/2024-88 .AI .22.890.087-5 . .LARIZE MAZUR .14152.210090/2024-00 .AI .22.890.090-5 . .LARIZE MAZUR .14185.039863/2024-46 .ND .20.336.950-5 . .LIGIA MARIA COSTA SCHEIFER .14185.034901/2024-74 .ND .20.331.704-1 . .M L L ESPERANCA & CIA LTDA .14185.038900/2024-07 .ND .20.335.935-6 . .M. DOS SANTOS FRANCA TRANSPORTES .14152.185893/2024-19 .AI .22.865.893-4 . .M. DOS SANTOS FRANCA TRANSPORTES .14152.185894/2024-55 .AI .22.865.894-2 . .M. DOS SANTOS FRANCA TRANSPORTES .14152.185896/2024-44 .AI .22.865.896-9 . .M. DOS SANTOS FRANCA TRANSPORTES .14185.037454/2024-13 .ND .20.334.401-4 . .MALAGUETTA PIZZARIA EIRELI .14152.151016/2024-36 .AI .22.831.016-4 . .MALAGUETTA PIZZARIA EIRELI .14152.151019/2024-70 .AI .22.831.019-9 . .MALAGUETTA PIZZARIA EIRELI .14152.151021/2024-49 .AI .22.831.021-1 . .MALAGUETTA PIZZARIA EIRELI .14185.033418/2024-72 .ND .20.330.123-4 . .MARALU MARCENARIA - EIRELI .14185.036526/2024-05 .ND .20.333.432-9 . .MARCO AURELIO VIANNA - METALURGICA .14185.003429/2025-17 .ND .20.340.991-4